Lei 8245/91 em Jurisprudência

IX , da Lei nº 8.245 /91. Tem-se que o Locatário não efetuou o pagamento de qualquer valor nos meses de maio de 2018 até hoje, o que, para fins de despejo liminar, é suficiente... II , da Lei nº 8.245 /91, quanto à possibilidade de ilidir o despejo e inclusive o cumprimento da liminar mediante a purga da mora no valor integral cobrado, incluídos os alugueres, multas e penalidades... Ressalte-se apenas que essa medida provisória está condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, conforme exige o § 1º do já citado art. 59 da Lei nº 8.245 /91, Destarte

Rito especial (art. 59 , lei no. 8.245 /91). Trata-se de ação com pedido de despejo e cobrança de aluguéis, com pedido de liminar de desocupação... Conforme o disposto no § 1º do art. 59 da Lei 8.245 /91, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, nas ações em que prestada a caução no

III , da Lei 8.245 /91, que é regra especial em relação ao CPC... A apelação não é dotada de efeito suspensivo (Lei 8.245 /91, art. 58 , inc. V )... Os fiadores obrigaram-se até a entrega das chaves, de conformidade com o art. 39 da Lei 8.245 /91 e não houve aditamento que justifique invocar a Súmula 214 do STJ

/91... no mérito, alega: que o contratante, seu ex-companheiro, foi afastado do lar em 16.12.2021 e é o responsável pelo pagamento do aluguel; que já desocupou o o imóvel; que não se aplica o art. 12 da Lei 8.245... /91; que durante o relacionamento, se dedicou aos cuidados da filha, não exercendo atividade remunerada e, agora, com a saída do ex-companheiro do lar, não tem condições de adimplir com o valor do aluguel

/91... Sustenta que a instalação de estabelecimento comercial do mesmo ramo de atividade é vedado pelo disposto no artigo 52 , inciso II , da Lei nº 8.245 /91... A autora funda sua pretensão na inobservância das vedações impostas pelo artigo 52 , inciso II , da Lei nº 8.245 /91 e pelo artigo 1.147 do Código Civil

Portanto, é mister reconhecer que o locador descumpriu seus deveres contratuais, sem observar o artigo 22 , inciso I , da Lei n. 8.245 /91, infringindo, pois, o contrato, o que justifica a rescisão e... - O art. 22 , da Lei nº 8.245 /91, elenca as obrigações do locador, dentre elas a de "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina." - A locação de um imóvel para... /91, pois é dever do locador "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina" e "responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação"

Deste modo, com fundamento no art. 67 , inciso V , alíneas a e d da Lei nº 8.245 /91, a ação movida pelas locatárias é improcedente... /91)... Ressalto ainda ser incabível a concessão de prazo para purgar a mora, ante o depósito insuficiente, pois as locatárias não se valeram da possibilidade do art. 67 , inciso VII da Lei nº 8.245 /91: "o autor

Essa proporcionalidade, como já mencionado, é expressamente prevista no art. 4º da Lei 8.245 /91... Como a locatária ocupou o imóvel por sete, dos trinta meses ajustados, a multa deve ser proporcional (na forma do art. 4º da Lei nº 8.245 /91), incidindo apenas sobre o período de restituição antecipada

/91... /91)... Ora, assistiria razão à ré se, ao redigir o já mencionado art. 58 da Lei nº 8.245 /91, o legislador tivesse optado por empregar a conjunção “ou”, no lugar da conjunção e

A hipótese se amolda à previsão do art. 59 , § 1º , IX da Lei n. 8.245 /91, pois ainda que considerado o aditivo contratual, o fato é que o contrato entabulado entre as partes é desprovido de garantia... Por outro lado, a contagem para a desocupação voluntária se inicia da data da notificação (art. 65 , da Lei nº 8.245 /1991) e em dias corridos