Lei 8245/91 em Jurisprudência

CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO FIRMADO PELO CÔNJUGE VARÃO. OCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATRIBUÍDOS À EX-CÔNJUGE. SUB-ROGAÇÃO QUE DEPENDE DA NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 , DA LEI N. 8.245 /91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas hipóteses de que trata o art. 12 , da Lei n. 8.245 /91, o contrato prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres relativos ao contrato. Trata-se de espécie de sub-rogação legal. Para ter eficácia perante o locador, este deverá ser comunicado por escrito acerca da ocorrência da situação geradora da sub-rogação, sob pena de persistir o vínculo locatício entre todas as partes originárias.

Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Exclusão da condenação da multa rescisória fundada na transferência do local de trabalho do locatário. Insurgência recursal. Locatário que é sócio da empresa e não empregado, estando ausente vínculo de subordinação. Inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 4º , da Lei 8.245 /91. Inadmissibilidade de interpretação analógica. Recurso provido. Tendo em vista a demonstração de que Rafael Malagoli Rocha também figura como sócio de empresa cuja transferência se impôs e, portanto, participa das deliberações relativas à administração direta, não se cogita do vínculo de subordinação, pressuposto para aplicação do artigo 4º , parágrafo único , da Lei 8.245 /91. Bem por isso, é descabida a exclusão da multa rescisória determinada na r. sentença.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS QUANTO À MULTA COMPENSATÓRIA E QUANTO AO BENEFÍCIO DE ORDEM EM FAVOR DA FIADORA. 1) MULTA COMPENSATÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA APLICAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO. A multa compensatória, decorrente da devolução antecipada do imóvel, deve ser calculada de forma proporcional ao tempo restante da vigência da locação, nos exatos termos do artigo 4º , da Lei 8.245 /91. Sentença, nesta parte, reformada, devendo o valor correto da multa ser calculado em fase de cumprimento de sentença; 2) BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCABIMENTO. FIADOR QUE SE OBRIGA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO FICA SUJEITO À EXECUÇÃO DIRETA, NÃO LHE CABENDO INVOCAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. Recurso de apelação parcialmente provido.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação do locador. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prescindibilidade da produção de prova pericial e testemunhal. Inteligência do art. 370 do NCPC . É obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso ao qual se destina (art. 22 , inc. I , Lei 8.245 /91). Contrato locatício firmado para fins comerciais. Existência de vazamentos no interior do imóvel incontroversa. Adiamento de inauguração da loja. Locador deve responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação (art. 22 , inc. IV , da lei 8.245 /91). Infração contratual que possibilita a rescisão da avença. Aplicabilidade do art. 9º , inc. II , da Lei 8.245 /91. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. IMÓVEL INTEGRALMENTE DESTINADO A SUBLOCAÇÃO. ALEGAÇÕES DA AUTORA, QUE AINDA SE COMPROVADAS SE MOSTRAM INSUFICIENTES A AFASTAR A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 51 , § 1º , DA LEI 8.245 /91 QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSIÇÃO DE RENOVATÓRIA PELO LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DOS ALUGUÉIS VENCIDOS DURANTE A DEMANDA. QUESTÃO OBJETO DE TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 11 , DO CPC .RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-08.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 24.09.2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - INFILTRAÇÃO DE GRANDE PORTE - AUSÊNCIA DE REPAROS - RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATO - CABIMENTO. 1- Conforme disposto no artigo 22 , inciso I , II e III , da Lei n. 8.245 /91, é dever do locador: "I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel"; 2- Demonstrada a ocorrência de infração por parte do réu, motivadora de rescisão contratual, impõe-se a procedência dos pedidos, formulados pelo autor de desfazimento do negócio e de cobrança de multa prevista na avença. 3- Há justa causa para a rescisão da locação, sem culpa do locatário, diante da infração contratual no caso em tela, imputada à locadora.

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46 , § 2º DA LEI 8245 /1991. DIREITO DO LOCADOR DE REAVER O IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVAÇÃO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA EXPRESSA, CONSTANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. I- Em se tratando de contrato por tempo indeterminado, correta a rescisão da locação sem necessidade de motivação, bem como o decreto do despejo, por mera vontade do locador, desde que o locatário venha a ser devidamente notificado para a desocupação voluntária do imóvel, uma vez que é direito potestativo do locador reavê-lo. incidência do artigo 46 , § 2º da Lei 8245 /1991. II- Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO EMPREGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8245 /91. O artigo 4 parágrafo único da Lei 8245 /91 se refere expressamente à mudança de local de prestação de serviço ordenada pelo empregador. Assim, não se aplica a benesse quando a transferência ocorre por iniciativa do próprio locatário. Não é possível isentar o apelado do pagamento de multa a partir de uma interpretação extensiva da Lei n.º 8.245 /91.

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º 8.245 /91 - LEI DO INQUILINATO . EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07 /STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE QUE O A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 /STF. 1. Não se conhece do apelo especial no tocante à pretensa contrariedade a dispositivos da Carta Maior , porquanto refoge à competência deste Tribunal constitucionalmente estabelecida de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional; sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. Permanecendo inabalados os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes de per si para sua manutenção, diante da ausência de impugnação específica, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial, relativamente à questão relativa à ausência de fundamentação da sentença de primeiro grau. Incidência da Súmula n.º 283 /STF. 3. A disciplina contida no art. 8.º e parágrafos da Lei n.º 8.245 /91 é clara ao reconhecer o direito do adquirente do imóvel locado à denúncia vazia, desde que haja a notificação do inquilino no prazo de noventa dias contados do registro da venda; ressalvada a vigência da cláusula contratual de tempo determinado; sob pena de presumir-se a concordância com a manutenção da locação. Precedente. 4. Recurso especial não conhecido

COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LOCATÁRIO QUE COMPROVOU TER COMUNICADO À LOCADORA, ATRAVÉS DE E-MAIL, A NECESSIDADE DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, EM FUNÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TRABALHO PARA O ESTADO DA BAHIA. LOCADORA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI 8245 /91. VALORES EM ABERTO QUE DEVEM SER DESCONTADOS DO VALOR DO DEPÓSITO NÃO DEVOLVIDO. - A " notificação"presente no parágrafo único do artigo 4º da Lei 8245 /91 tem como finalidade dar ciência ao locador do motivo da rescisão antecipada do contrato, gerando a inaplicabilidade da multa proporcional - As comunicações travadas por e-mail mostram-se suficientes para demonstrar que a locatária tinha plena ciência dos motivos da rescisão e estava de acordo com a mesma - Esclarece a doutrina que, sendo a multa uma pena, ainda que de natureza econômica, só é aplicável em caso de culpa, não sendo imputada nas hipóteses de força maior - Quanto à notificação, a orientação é que é irrelevante a sua forma, bastando que ocorra de maneira inequívoca, para que a desocupação do bem não venha surpreender o locador, causando-lhe um prejuízo ainda maior, em vista da dificuldade eventual em conseguir novo locatário. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.