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I- Recurso especial que reúne condições de conhecimento, afastados os óbices sumulares apontados, por inadequação ao caso concreto. II... No mesmo sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229 , de 28.2.1967) Saliento ainda que a condição econômica privilegiada do autor, que é médico, ao revés do sustentado na defesa, não constitui óbice ao exercício dos... (Redação dada pela Lei nº 10.421 , 15.4.2002) § 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo... experiência no dia 12/03/2019, em razão do reclamante ter avisado que não compareceria no dia seguinte 13/03/2019, corroborando a alegação do autor em réplica de que comunicou à gerente a necessidade de afastamento
Destaco que a ausência de emissão da CAT por parte do empregador não obsta o direito do empregado requerer que seus afastamentos sejam corretamente classificados, inclusive para as demais consequências... Pelas mesmas razões, não havendo óbice intransponível da reclamada para que a autora retorne a suas atividades, indefiro o pedido contraposto de conversão em demissão a pedido da autora sobretudo no momento
Desta forma, o interesse de agir reside no binômio necessidade-utilidade, ou seja, comprovada a necessidade da medida protetiva, não há óbice ao ajuizamento da presente demanda... O requerido Carlos Henrique França Alves manifestou-se às fls.185/190, pretendo a revogação da liminar de afastamento do lar, sustentando pretender continuar residindo da companhia de sua esposa e filho
Não obstante o acima decidido, é certo que o reclamante experimentou danos materiais da espécie lucros cessantes, pois que deixou de receber salários, a partir do 16º dia de afastamento do trabalho (Lei... TST firmou entendimento no sentido de que não há óbice legal na cumulação do recebimento de indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador com aquela que o empregado acidentado recebe da
Ribeiro Dantas, julgado em 20/10/2016 (Info 593). [1] STJ - Se o telefone celular foi apreendido em busca e apreensão determinada por decisão judicial, não há óbice para que a autoridade policial acesse... daquelas que com as mesmas mantiveram contato , ou outras que interessem a investigação, em favor dos agentes indicados pela Delegada LEDA SALGADO UCHÔA; Determino que a decisão e/ou nos mandados de afastamento
Ainda que superado esse óbice, incidiria a Súmula nº 7 /STJ. 3. Capitalização diária. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido. 1... PLEITO DE AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE DIÁRIA. DESCABIMENTO DA COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DE P ACTUAÇÃO NESSE SENTIDO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DESTE PRETÓRIO... autora obteve êxito total quanto à tese relacionada à revisão contratual; impossibilidade de cobrança da comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios e parcial no tocante ao afastamento
DEVIDO O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA... Inexistindo óbices, pois, adentro a questão de fundo. II.A. Do Mérito: Da materialidade: A materialidade de um crime comprova a existência real de um acontecimento efetivamente ocorrido... Finalmente, quanto à alegação subsidiária de redimensionamento da pena-base, com o afastamento da negativação da culpabilidade, também sem razão
AFASTAMENTO. PENHORABILIDADE DE FRAÇÃO DO SALÁRIO. AGRAVO PROVIDO... VALERIA OBICE COSTA é, de fato, empregada da Câmara Municipal de Belém , DEFIRO o pedido sob Id 6730e27, ao passo que DETERMINO : 1... RECLAMANTE: ISRAEL FEITOSA DA SILVA ADVOGADO: Davydson Araújo de Castro RECLAMADO: MADEIREIRA GERMANO DUARTE LTDA ADVOGADO: DANIEL QUEIROGA GOMES RECLAMADO: GERMANO ANTONIO ESTRELA DUARTE RECLAMADO: VALERIA OBICE
para apuração da suposta ilegalidade apenas após decretado o afastamento... impetrante foi aprovado (a) dentro do número de vagas previstas no edital, os quais já eram preexistentes à promulgação da LC 173 /2020, razão por que a investidura em tais cargos não é alcançada pelo óbice... sumária e sem oportunidade de defesa prévia, fere frontalmente os princípios constitucionais referidos, mormente por que sua nomeação deu-se em cargo pré-existente e, portanto, não é alcançada pelo óbice