Afastamento do Óbice em Modelos

circunstância qualificadora na sentença de pronúncia, exige-se o vislumbre existência de fortes indícios do cometimento do delito de maneira qualificada, incumbido de maior reprovabilidade, cabendo ao juiz o óbice... (STJ – RHC: 40133 MS XXXXX/XXXXX-6, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 18/02/2014, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: Dje 26/02/2014). 2.2 DO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS... ao Tribunal Popular, juízo natural e constitucional para julgar os crimes contra a vida, decidir, soberanamente, se o recorrente tem em seu favor a apontada dirimente, impondo-se, no entanto, o afastamento

assentou o entendimento de que na condenação por tráfico de entorpecentes a natureza e quantidade da droga apreendida somente poderá ser levada em consideração em uma das fases dosimétricas, inexistindo óbice... PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO INTERESTADUAL (ART. 40 , INC. V , DA LEI N. 11.343 /06). POSSIBILIDADE... AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA TODOS OS APELADOS. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N.º 545 E DECISÕES REITERADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Dessa forma, requer a defesa o afastamento de tal majorante na pena ora aplicada... Na hipótese, os agravantes deixaram de refutar especificamente dois dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmulas 7/STJ e 283/STF), incidindo, portanto, o óbice da Súmula XXXXX/STJ... Inicialmente, pretende a defesa o afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo (art. 157 , § 2º-A, I, do CP ), visto não possuir qualquer amparo nos autos para sua aplicação

do réu, de sorte que, atendidos os requisitos legais, mister a aplicação da referida causa redutora de pena, devendo os parâmetros previstos no art. 42 da Lei n. 11.343 /2006 ser utilizados não como óbice... AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL POR SER PARCIAL. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. (...). 2... Ausência de fundamentação idônea, apta a justificar o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Precedentes

Não há óbice, portanto, de fixação da pena no mínimo legal, a qual poderá ser cumprida em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP, permitindo, assim, que o acusado recorra em liberdade... Requer, ainda, o afastamento da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, diante da ausência de laudo pericial e concordância do Ministério Público... DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO De acordo com o art. 155 , § 1º do CP , aplica-se a qualificadora de repouso noturno quando o crime é cometido em horário noturno, no entanto a doutrina e

“A liquidez e a certeza, consoante a concepção ora lavrada, não erigem óbice à investigação jurídica da questio iuris envolta no mandamus, exigindo-se tão-somente que os fatos sejam comprovados de plano... Isso quer dizer que a complexidade da interpretação das normas atinentes ao direito invocado não apresenta óbice ao cabimento da ação, tratando-se inclusive de entendimento sumulado –Súmula n. 625 – pelo... AFASTAMENTO REMUNERADO PARA FREQÜÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A medida encontra óbice, no entanto, na hipótese de o devedor exercer o ofício de motorista... Com base nisso, o agravante opôs exceção de pré- executividade visando a reconsideração da r. decisão prolatada, em virtude dos fatos devidamente delineados na presente petição, requerendo o afastamento

Deste modo, nos termos do precedente mencionado e em conformidade com a jurisprudência pátria, vinculada à constitucionalidade do dispositivo, requer o Impetrante o afastamento do fator impeditivo do lapso... XXXXX-38.2021.4.02.5001 , com baixa definitiva, deferindo a tutela de urgência para: “ determinar que a Autoridade impetrada não oponha óbices à contratação da Impetrante para ocupar o cargo de Professor... fato de a Impetrante ter tido vínculo de contrato temporário de professora substituta do IFMA, instituição de ensino diversa da demandada, em período inferior a 24 (vinte e quatro) meses, não atrai o óbice

Isso porque, inquestionavelmente a decretação do divórcio acarreta em consequências não apenas para o casal, mas também para o filho que não atingiu a capacidade civil, portanto não existe óbice legal... pedidos de divórcio, guarda e alimentos – Cabimento - Decretação do divórcio que acarreta consequências não apenas para o casal, mas também para a prole que não atingiu a capacidade civil, não havendo óbice

impossibilidade de uma desempregada ter acesso ao duplo grau de jurisdição em razão de sua condição econômica não lhe permitir arcar com as custas do processo, evento esse que demonstra o mais claro exemplo de óbice