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Apelo ministerial desprovido e apelo defensivo provido."... Apelo defensivo pretendendo a absolvição pelo delito de porte de munições. Admissibilidade... Apelo ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Inadmissibilidade. Arma inapta a efetuar disparos, com anomalias em seu sistema. Bem jurídico que não se encontra em risco
Pelo exposto, o parecer é pelo provimento do apelo ministerial e desprovimento do apelo defensivo. SÃO PAULO, 10 DE JULHO DE 2019 FERNANDO ARRUDA PROCURADOR DE JUSTIÇA... ministerial e não acolhida o recurso defensivo... As partes contra-arrazoaram os apelos. O apelo ministerial merece acolhida. Não há que cogitar do non liquet por falta de provas ou de desclassificação para o artigo 28 da lei 11.343 /06
APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELO DEFENSIVO PROVIDO... Por ocasião das alegações finais, o Órgão Ministerial requereu a condenação do denunciado pelo crime previsto no art. 29º , § 1º , III da Lei 9.605 /98 na s penas que se mostrarem mais adequadas à necessária
Apelo ministerial desprovido e ape lo defensivo provido."... Apelo defensivo pretendendo a absolvição pelo delito de porte de munições. Admissibilidade... Apelo ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Inadmissibilidade. Arma inapta a efetuar disparos, com anomalias em seu sistema. Bem jurídico que não se encontra em risco
APELO DEFENSIVO E PEDIDOS MINISTERIAIS NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE SUCUMBÊNCIA... Apelo defensivo e pedidos ministeriais afetos à dosimetria penal e à fixação do regime prisional não conhecidos... Recurso defensivo não conhecido; apelo ministerial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido, para afastar a emendatio libelli e, por conseguinte, determinar que o MM
Relator vencido.APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.APELO MINISTERIAL PROVIDO... ROMPIMENTO OBSTÁCULO – APELO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO. AFASTADO. PROVAS SUFICIENTES. – PELO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EXAME PERICIAL INDIRETO E PROVAS TESTEMUNHAIS... INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CONFIRMADA. PENA. 1
Relator vencido.APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.APELO MINISTERIAL PROVIDO... ROMPIMENTO OBSTÁCULO – APELO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO. AFASTADO. PROVAS SUFICIENTES. – PELO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EXAME PERICIAL INDIRETO E PROVAS TESTEMUNHAIS... INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CONFIRMADA. PENA. 1
APELO DEFENSIVO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PREJUDICADO... PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL. I - Impositiva a extinção da punibilidade do crime de ameaça, em face da prescrição retroativa pela pena em concreto
APELO MINISTERIAL A SER CONSIDERADO PREJUDICADO, FACE À ABSOLVIÇÃO. APELO DEFENSIVO PROVIDO... POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU, FICANDO PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO
MINISTERIAL E APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 3... Apelo ministerial - exasperação da pena e imposição de regime prisional mais gravoso - Acolhimento para exasperar as bases por conta da dupla reincidência e readequar a pena modificando o regime inicial... Relator: Silmar Fernandes, Data de Julgamento: 09/08/2012, 6a Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/08/2012) APELAÇÃO - Furto (artigo 155, § 4º, incisos III e IV, c.c. 14, II, ambos do CP) - Apelo defensivo