Aplicação Vinculante em Jurisprudência

Ocorre que, em harmonia com a força vinculante dos precedentes e, sobretudo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, em virtude de inúmeros julgados exarados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do... APLICAÇÃO DO PRAZO QUADRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. ART. 205 , CC . PRESCRIÇÃO DECENAL... SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA apresentou contestação nos autos (ID nº 89319561), aduzindo, em apertada síntese: a) preliminar de ausência de interesse de agir, de não aplicação

APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC A aplicação deste artigo deverá ser analisada por ocasião da fase de execução, caso necessário. Nada a considerar nesse momento processual... ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998)." grifei Neste sentido, também manifestação do Supremo Tribunal Federal em sessão plenária realizada em 11/09/08, decidindo-se, inclusive, pela edição de Súmula Vinculante

Alega também não ser possível a vinculação do salário profissional em múltiplos de salário mínimo, conforme Súmula Vinculante de nº 4 do STF. Pois bem... Fundamentação Prolegômenos - aplicação da Lei 13.467 /2017 Em Direito Processual, a aplicação da lei é imediata, atingindo os atos do processo ainda não praticados... APLICAÇÃO DA LEI 3.999/61. AUXILIARES E TÉCNICOS EM LABORATÓRIO

Aplicação sistemática do princípio da não surpresa e da segurança jurídica. 11... acompanhando o relator, por considerar que a decisão do TST extrapolou os limites de sua competência, ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo em controle abstrato de inconstitucionalidade, com efeito vinculante... Nessa direção, também por esse motivo, considerando o caráter bifronte do instituto, afasta- se a aplicação de honorários advocatícios no caso em tela. 12

Logo, não se aplica, in casu, a tese vinculante do C. STJ, firmada nos autos do REsp nº. 1.599.551/SP... Refutou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Requereu, ao final, a improcedência da lide. Réplica anotada (fls. 241/261)... Defendeu a validade do compromisso de compra e venda firmado e as respectivas cláusulas, ponderando que ausente a alegada abusividade, suscitando a aplicação do princípio da pacta sunt servanda ao caso

Requereu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova... Alegou que a jurisprudência vem firmando o entendimento de que negociações realizadas por WhatsApp ou outro aplicativo de conversas confere força vinculante entre as partes, desde que presentes os requisitos... Sobreveio decisão saneadora (fls. 298/299), a qual: a) afastou a XXXXX-40.2021.8.26.0568 - lauda 5 aplicação do CDC e a alegação de incompetência do juízo; b) fixou os pontos controvertidos; c) distribuiu

Considerando a decisão vinculante do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, inclusive... Nesse sentido caminhou o TST através da I.N. nº 41/2018: “Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017... Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT , a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com

Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a atualização dos créditos... Assim, havendo controvérsia acerca das verbas rescisórias, descabida a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT . Improcede o pedido... O desconhecimento do preposto acerca dos fatos se equipara à recusa em responder e, consequentemente, importa a aplicação de pena de confissão à reclamada

Quanto à base de cálculo do adicional, ressalvando entendimento pessoal, na medida em que remansosa jurisprudência, mesmo após o advento da Súmula Vinculante n. 4 , consagra que se observe o salário-mínimo... Da aplicabilidade imediata da Lei n. 13.467 /2017: Nos termos da Instrução Normativa n. 41/2018, aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT... alteradas pela Reforma Trabalhista, os efeitos da Lei n. 13.467 /17 só podem ser aplicados a ações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da lei, quando seja, 11 de novembro de 2017: Art. 1º A aplicação