Aplicação Vinculante em Peças Processuais

Como trata-se de caso análogo ao discutido nesta lide e tem aplicação vinculante, requer-se que tal precedente aplicado. 2.1 - O período de 45 dias de férias dos profissionais da educação A lei de carreira

Os requisitos previstos para aplicação da Súmula Vinculante estão, portanto, presentes e a adoção de uma das Alternativamente, pela remess dos autos em retorno à Comarca de origem (FORQUILHA), para que... Acresce-se ao pedido ordinário, requerimento de que se submeta o apenado a monitoramento eletrônico , na forma da Súmula Vinculante n.º 56 do Supremo Tribunal Federal

ENTENDIMENTO PACÍFICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO TEMA 942 E SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF AOS POLICIAIS MILITARES... Diante dessa pacífica e vinculante posição da Suprema Corte, torna-se necessária data máxima vênia, a aplicação dos ditames do artigo 57 , da Lei nº 8.213 /91, ao caso em tela... Tema 942: Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à

Diante disso, devido à falta de vagas no regime semiaberto, serve a presente para requerer à V.Exa., a aplicação da Súmula vinculante 56 do STF para fins de, na orientação do RE 641.320 , impor a PRISÃO... Assim, veio a Súmula vinculante 56 o STF direcionar a questão... EXECUÇÃO CRIMINAL SÚMULA 56 DO STF , qualificado nos autos e por seu advogado infra-assinado vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., em caráter de URGÊNCIA , requerer a aplicação da SÚMULA 56 do

Por fim, requer a aplicação ao presente caso, do efeito vinculante, com base na decisão da Turma de Uniformização Jurisprudencial, como medida de mais clara justiça... Com aplicação vinculante ao Incidente de Uniformização de jurisprudência: adicional por tempo de serviço (quinquênio) Art. 129, Constituição de São Paulo: tratamento equivalente à sexta-parte, dada a identidade... Segundo interpretação contida no referido acórdão, especificamente no Recurso Extraordinário sob o nº 563.708, foi reconhecido e atrelado repercussão geral/efeito vinculante quanto à aplicação dos vencimentos

O que dizer, então, da edição de súmula vinculante com eficácia constitucional erga omnes... É claro que, em tais processos ditos objetivos, a decisão definitiva do STF terá eficácia erga omnes e efeitos vinculantes... É dessa ideia que se descortina, aqui, o importante princípio do devido processo legal, seja quando da elaboração da própria lei, seja quando de sua interpretação e aplicação in concreto

No Brasil, há precedentes com força vinculante - é dizer, em que a ratio decidendi contida a fundamentação de um julgada tem força vinculante. Estão eles enumerados no art. 927 , CPC... E, no caso em tela, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29 , I e/ou II da Lei 8.213 /91 é mais favorável a segurada. 2 - DA UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA REGRA PERMANENTE... Por todo o exposto, deve ser facultado ao segurado optar pela aplicação das regras permanentes do art. 29 , I , da Lei 8.213 /91, com a utilização de todo o período contributivo, incluindo as contribuições

parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante... provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante... Pugno para que seja cumprida a decisão do Relator da ADI 5090, que trata da suspensão de todas as ações revisionais do FGTS relacionadas à aplicação da taxa TR Dessa forma, requer a suspensão do feito

O que dizer, então, da edição de súmula vinculante com eficácia constitucional erga omnes... É dessa ideia que se descortina, aqui, o importante princípio do devido processo legal, seja quando da elaboração da própria lei, seja quando de sua interpretação e aplicação in concreto... É claro que, em tais processos ditos objetivos, a decisão definitiva do STF terá eficácia erga omnes e efeitos vinculantes

Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026 , § 2º , do CPC )... II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.". 7... Exemplificativamente: Rcl 3632 : "A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3