Aplicação Vinculante em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. Determinação da Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão. Alegação de contradição do juízo ao determinar a aplicação dos índices estabelecidos pela ANS. Omissão quanto à aplicação das regras fixadas nos temas 1.016 e 952 do STJ quanto ao cálculo do reajuste por faixa etária. Objetivo de rediscussão da matéria que não comporta acolhida em sede de embargos de declaração. Precedente do E. STJ que reconheceu expressamente a aplicação do Tema XXXXX/STJ. Reajustes que devem observar ambos os critérios. O primeiro é a justificativa da necessidade dos reajustes e, vencida esta etapa, é verificado o enquadramento nas regras da RN nº 63/2003. Não havendo comprovação da necessidade, inexiste razão para a segunda verificação. Embargos rejeitados.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES HEADSET. Aplicação da tese jurídica fixada pela 1ª SDI do TST no julgamento do IRR XXXXX-84.2013.5.04.0007 (Tema Repetitivo n. 5), de aplicação vinculante.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES HEADSET . Aplicação da tese jurídica fixada pela 1ª SDI do TST no julgamento do IRR XXXXX-84.2013.5.04.0007 (Tema Repetitivo n. 5), de aplicação vinculante.

EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. PEDIDO DE INCLUSÃO NO RENAME NEGADO PELO CONITEC. DEMANDA PROPOSTA APENAS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 793 DO STF. APLICAÇÃO VINCULANTE. Considerando a aplicação vinculante do Tema 793 do STF, que mitigou a solidariedade irrestrita e determinou a presença da União em demandas pleiteando medicamentos não padronizados; a necessidade de resolver as demandas, nas fases em que se encontram, compatibilizando-as com a tese vinculante e, ainda, a observância, tanto quanto possível, da preservação dos atos processuais e direito do Paciente, cabe ao TRF4, diretamente, deliberar a respeito dos recursos. 2) AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DIRETAMENTE AO TRF4. (TJPR - 5ª Câmara Cível - XXXXX-88.2012.8.16.0004 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 04.10.2021)

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Questão constitucional. Repercussão geral. Ratificação da jurisprudência. Servidor público municipal. Incorporação de vantagens. Leis Complementares Municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11. Concessão de reajuste remuneratório pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 37 /STF.

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 64 da Constituição do Estado do Piaui. Autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo. Princípio da simetria. Impossibilidade de ampliação. crimes de responsabilidade. Usurpação da competência legislativa privativa da União ( CF , art. 22 , I ). Súmula Vinculante 46 /STF. Parcial Procedência. 1. Este Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o caput e § 2º do art. 50 da Constituição da Republica são de reprodução obrigatória, devendo ser observado, portanto, o princípio da simetria. 2. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, as Unidades da Federação não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta do Poder Legislativo. 3. Compete à União, com absoluta privatividade, legislar a respeito de crimes de responsabilidade. Súmula Vinculante 46 /STF. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado parcialmente procedente.

EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. PEDIDO DE INCLUSÃO NO RENAME NEGADO PELO CONITEC. DEMANDA PROPOSTA APENAS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 793 DO STF. APLICAÇÃO VINCULANTE. Considerando a aplicação vinculante do Tema 793 do STF, que mitigou a solidariedade irrestrita e determinou a presença da União em demandas pleiteando medicamentos não padronizados; a necessidade de resolver as demandas, nas fases em que se encontram, compatibilizando-as com a tese vinculante e, ainda, a observância, tanto quanto possível, da preservação dos atos processuais e direito do Paciente, cabe ao TRF4, diretamente, deliberar a respeito dos recursos. 2) AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DIRETAMENTE AO TRF4. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-88.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 04.10.2021)

AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE REIMPLANTAÇÃO DA GHPM, SUPRIMIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/97, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA, QUE ATINGIU O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO VINDICADO, PROFERIDA COM BASE NO JULGAMENTO DO IRDR Nº XXXXX-88.2016.8.05.0000 , DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TJBA, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE DIREITO IDENTICA, ATRAINDO A APLICAÇÃO VINCULANTE DA TESE JURÍDICA NELE FIXADA, NOS TERMOS DO ART. 985 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E MODIFICAR O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. IMPROVIMENTO DOS AGRAVOS INTERNOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES HEADSET. Aplicação da tese jurídica fixada pela 1ª SDI do TST no julgamento do IRR XXXXX-84.2013.5.04.0007 (Tema Repetitivo n. 5), de aplicação vinculante. Recurso provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) RECEBIDOS EM VIRTUDE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. XXXXX-97.2014.404.0000 . STF. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 962). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO A CONTAR DE XXXXX-09-2021. IRPJ E CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) RECEBIDOS NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 504).