Ausência de Obrigação Fornecer Alimentação Especial em Jurisprudência

Trata-se de ausência do oferecimento de alimentação especial kosher, devendo a requerida assumir as consequências das falhas de seu serviço de transporte... Divergem as partes acerca da existência de defeito na prestação do serviço, qual seja, a ausência da alimentação especial e da ocorrência de danos morais... A requerida sustenta que o autor não provou que a companhia aérea deixou de fornecer a comida judaica e que não tem obrigação de fornecer a alimentação kosher em todo e qualquer voo

a alimentação especial prescrita sem a necessidade de procedimento licitatório... a alimentação especial e insumos à paciente Ana Maria Pereira Torquato dos Santos... Em razão disso, postula, em sede de medida liminar, seja a autoridade apontada como coatora compelida a fornecer a alimentação especial prescrita e, ao final, a concessão da segurança pleiteada em sede

Diante deste quadro, incumbia à requerida comprovar que se eximiu da obrigação de fornecer ao autor a alimentação diferenciada, nos termos que lhe foi solicitado... Afirmou que solicitou antecipadamente alimentação especial, mas que foi surpreendido com a falta da refeição kosher solicitada... Conforme se observa do bilhete eletrônico colacionado aos autos pelo autor, houve o requerimento de alimentação especial consistente na refeição kosher para o vôo LA 8110, saindo de Guarulhos com destino

A alimentação especial kosher é destinada aos praticantes da religião judaica... Acrescenta que, segundo regras gerais informadas no site da companhia, a alimentação especial precisa ser solicitada com 24 horas de antecedência... Era preciso que o autor fosse claramente informado sobre a necessidade de registrar nova solicitação de alimentação especial, quando fez o upgrade

a fornecer alimentação especial em favor da criança IAGO ALVES DOS SANTOS, aduzindo: Iago Alves dos Santos foi submetido a uma cirurgia por má formação arteriovenosa, motivo pelo qual está fazendo uso... A família não tem condições de arcar com os valores da alimentação especial prescrita à criança, que necessita urgentemente para sua nutrição. ser direito indisponível da saúde e vida da criança, que não... de Minas Gerais e da União, e, no mérito, ausência de qualquer omissão

A questão do fornecimento, atendimento às necessidades médicas, hospitalares e de fornecimento de medicamentos, equipamentos, alimentação especial prescrita por médico ou profissional da área de saúde... Discorreu sobre a Teoria da Reserva do Possível, ante a ausência de condições orçamentárias de fornecer todas as medicações específicas a cada cidadão... por outro lado, discutir sobre a eficácia ou não daquilo que foi prescrito, debate que deve ser relegado à esfera da medicina; assim, desde que prescrita a medicação, órtese, prótese, insumo ou alimentação especial

Na verdade a negativa em fornecer a dieta especial e os medicamentos pleiteados pelo requerente, cuja ausência acarreta grave risco a sua vida e saúde, transgride a ordem constitucional e menospreza a... NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS PARA VIABILIZAR O CONSUMO DE ALIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEVER DO PODER PÚBLICO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO... Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial objetivando a concessão de suporte nutricional específico para alimentação especial

Ao contrário, conforme exaustivamente provado, o reclamado aceitava os atestados médicos apresentados pelo reclamante e até contribuía com a sua recuperação, ao fornecer alimentação especial... Por outro lado, as testemunhas confirmaram o fato da empresa aceitar os atestados médicos do reclamante e até mesmo fornecer alimentação especial ao mesmo, situações que demonstram a inexistência de prática... Afirma que há anos tem conhecimento dos problemas de saúde do reclamante, que sempre aceitou seus atestados médicos para justificar as ausência e que até fornecia uma alimentação especial para o seu problema

De se ressaltar que a jurisprudência dominante também assegura o direito à alimentação especial, na preservação da saúde das pessoas... Com efeito, os documentos acostados na inicial não deixam dúvidas, pois comprovam, de forma concreta, o problema grave de saúde da criança, bem como a omissão do poder público, em não fornecer a alimentação especial... A autora, criança de 04 (quatro) meses de idade, tem diagnóstico de alergia à proteína do leite de vaca e, em razão disso, necessita da alimentação especial, para o tratamento de sua doença , mas não tem

No entanto, aduziu que as necessidades básicas da autora com alimentação especial, insumos hospitalares e medicamentos vêm sendo supridas apenas de maneira parcial pela requerida, que vem se negando a... Inicialmente, anoto que a preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito, que será adiante apreciado... Não há sentido em fornecer-se parcialmente o tratamento prescrito, negando- se a ré a fornecer os medicamentos, insumos e materiais que não são de uso exclusivamente hospitalar, já que a saúde e a vida