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Não havendo que se falar em restituição em dobro dos valores devidos, eis que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento lançado nos autos do AgRg no Ag XXXXX/MG... Assim, provada a violação aos direitos da personalidade, de tal sorte que passo a dosar o quantum a ser indenizado... Após a apresentação da réplica (fls. 395/397), os autos vieram conclusos. DECIDO
Analisando os autos, tornou-se fato incontroverso que a autora prestou vestibular na instituição de ensino da ré... Necessidade de majoração do" quantum "indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para melhor se adequar aos parâmetros adotados por esta Corte. Sentença parcialmente reformada... deu cumprimento a liminar; verifica-se que a aluna ingressou nos quadros de alunos por meio de aceite on-line, em 23/02/2017, aceitando todos os termos e condições; débitos deixados pela Requerente, somam
Superior Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... Afirma que, mesmo após o encaminhamento do boletim de ocorrência à instituição requerida, continua a receber notificações de operações fraudulentas em seu nome, as quais já somam a quantia de R$77.500,00... Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça)
PARTE DEMANDADA QUE NÃO ANEXO CONTRATO AOS AUTOS OU COMPROVANTES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO... A presente demanda enquadra-se na hipótese de incidência da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . 8... descontados que considerando a data de primeiro desconto (Out/2021 - ID XXXXX) e a informação de suspensão da cobrança (Jan/2022 - ID XXXXX), restaram descontadas 04 (quatro) prestações que juntas somam
Analisando os autos, tornou-se fato incontroverso que a autora prestou vestibular na instituição de ensino da ré... Necessidade de majoração do" quantum "indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para melhor se adequar aos parâmetros adotados por esta Corte. Sentença parcialmente reformada... deu cumprimento a liminar; verifica-se que a aluna ingressou nos quadros de alunos por meio de aceite on-line, em 23/02/2017, aceitando todos os termos e condições; débitos deixados pela Requerente, somam
Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Ao mérito... A esse respeito, deve-se ressaltar que, consoante o entendimento pacífico na jurisprudência, principalmente nos tribunais superiores, o dano material não se presume , devendo ser comprovado e indenizado... Assim sendo, in casu , considerar-se para fins de devolução, tão somente os descontos efetivamente demonstrados por meios dos extratos bancários, os quais somam a quantia de R$ 1.056,00 (um mil e cinquenta
Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Ao mérito... A esse respeito, deve-se ressaltar que, consoante o entendimento pacífico na jurisprudência, principalmente nos tribunais superiores, o dano material não se presume , devendo ser comprovado e indenizado... Assim sendo, in casu , considerar-se para fins de devolução, tão somente os descontos efetivamente demonstrados por meios dos extratos bancários, os quais somam a quantia de R$ 1.056,00 (um mil e cinquenta
o quantum de R$ 1.080,58 d) Inúmeras foram as tentativas de recebimento do débito pela via extrajudicial, restando todas infrutíferas... Superior Tribunal de Justiça que tem decidido, reiteradamente: São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia"( REsp. nº 5.130-SP , rel. Min... de janeiro do corrente ano, sendo devedor de R$ 6.400,00, que com os devidos acréscimos legais, até a presente data, a R$ 6.685,51. c) Além disso, o requerido deixou contas de energia em aberto, que somam
À consideração superior do juiz togado... há que se questionar o direito que assiste à autora o direito de reembolso integral do valor pago referente as passagens aéreas e demais investimentos assumidos para aquela viagem não realizada, que somam... Analisando-se os autos, nota-se que o caso em estudo se trata de uma relação consumerista, regida, portanto, pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor
Pericial às fls. 71/76; pelo Laudo Pericial às fls. 87/89; pelo Laudo Pericial às fls. 124/126; pelo Auto de Avaliação às fls. 143, bem como pela prova oral produzida nos autos... A materialidade delitiva resultou positivada pelo Auto de Prisão em Flagrante às fls. 06/07; pelo Boletim de Ocorrência nº 2757/2014 às fls. 20/24; pelo Auto de Exibição e Apreensão às fls. 26/27; pelo... Auto de Exibição, Apreensão e Entrega às fls. 28/30; pelo Auto de Entrega às fls. 31; pelo Laudo Pericial às fls. 63/64; pelo Laudo Pericial às fls. 65/66; pelo Laudo Pericial às fls. 67/68; pelo Laudo