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E: APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais e materiais Cancelamento de voo Autores que, além de perderem um dia de férias dos três programados, foram obrigados... hipótese semelhante, o TJSP decidiu: "APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional de passageiros - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Defeito na prestação de serviço - Caracterização - Cancelamento
JOÃO RIBEIRO Nº 433, São Paulo - SP - CEP XXXXX-010 Em sua peça de defesa, a ré "VIAJANET" limitou-se a confirmar que a parte autora de fato efetuou a compra de passagens e solicitou seu cancelamento 10... Depreende-se da análise dos documentos coligidos e do quanto alegado nos autos ser incontroverso que a parte autora comprou da ré passagens aéreas com destino a Lisboa pelo valor total de R$ 4.962,78 (... STJ de que as agências de viagem não responderão solidariamente quando se limitarem a apenas intermediar a compra e venda de passagens aéreas
O contrato de compra e venda foi firmado com a empresa Zoo Varejo Digital ES, somente esta é parte para o cancelamento da compra, inclusive responsável pela comunicação de cancelamento à empresa ré, administradora... E mesmo com o cancelamento da compra, o banco réu continua efetuando lançamentos nas faturas, com outro título "inclusão de compra", no mesmo valor de R$ 227,92 (duzentos e vinte e sete reais e noventa... Incontroverso que os valores estão sendo debitados nas faturas de cartão de crédito do autor Gilberto, Bandeira Visa nº 4066 XXXX XXXX 0126
Cancelamento incontroverso. Vendedora que se incumbiu de efetuar o cancelamento perante a instituição financeira. Débito reconhecido como inexigível – 2... A consumidora procedeu ao cancelamento da compra ao tomar conhecimento do lançamento total... COMPRA PARCELADA. LANÇAMENTO TOTAL DO VALOR NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO DO VALOR LANÇADO. COBRANÇA DE UMA PARCELA. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO
No caso em apreço o cancelamento do voo é matéria incontroversa... CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA... Restou incontroverso que a promovente não conseguiu embarcar no voo originalmente adquirido, sendo reacomodada em outro voo que chegou ao destino final apenas no dia seguinte do contratado
Encontra-se incontroverso que não houve o registro de propriedade do imóvel penhorado do RGI. Partindo-se desta premissa fática, passa-se à análise jurídica dos fatos... Determine-se ao 8º RGI, por malote digital, com cópia desta sentença, o cancelamento da penhora sobre o imóvel localizado na Rua Mercúrio, nº 213, apartamento nº 202, Freguesia de Irajá, Rio de Janeiro... Sustenta o embargante que se constitui em adquirente de boa-fé e que pagou todo o valor constante do instrumento de compra e venda de ID 743a1d5
Incontroverso o fato de que a contratação havida entre as partes foi realizada de forma parcelada em seis prestações de R$ 350,31, não tendo a parte requerida impugnado a afirmação autoral de que apenas... reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra... A ré, em defesa, afirma que o contrato entre as partes prevê que, em caso de inadimplemento de qualquer parcela antes do início da viagem, haverá o cancelamento do contrato
É incontroverso nos autos que a compra ocorreu fora do estabelecimento comercial, por meio do site requerido... A compra, o pagamento e o cancelamento foram realizados por intermédio da requerida... Cobrança de multa por cancelamento de compra de passagens pela internet e desistência pelo consumidor no prazo de arrependimento. Prática irregular. Restituição do valor devida. 3. Danos morais
No caso em questão, considerando o cancelamento do voo, no dia do embarque, sem prévia comunicação à parte autora (fatos esses incontroversos, uma vez que não impugnados pela parte ré), com atraso de 23... ADEQUADO DANO MATERIAL COMPROVADO E CONTIDO NO LIMITE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, ABATIDO REEMBOLSO DO VALOR DAS XXXXX-89.2022.8.26.0010 - lauda 5 PASSAGENS DE VOLTA MEDIANTE CUPOM DE CRÉDITO PARA COMPRA... No entanto, o voo fora cancelado, fato esse incontroverso, uma vez que não impugnado, assim como foram emitidas novas passagens aéreas ao autor, para o dia 06 de agosto de 2022, às 15:27 horas, de Port
DO MÉRITO É incontroverso nos autos que o cancelamento da festa de formatura prevista para Julho/2020 decorreu da impossibilidade concreta de sua realização, em razão das restrições impostas pelo Governo... a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra... De acordo com o artigo 2º da lei de regência (lei nº 14.046 /2020), na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de Janeiro de