Carência de Ação em Jurisprudência

II – FUNDAMENTAÇÃO CARÊNCIA DA AÇÃO As alegações de inexistência do vínculo são matérias do mérito e serão analisadas em tópico próprio. Rejeito a preliminar... da ação e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, absolvendo a reclamada de todos os pleitos em seu desfavor... III – DISPOSITIVO Por estes Fundamentos e o mais que dos autos consta, nos autos da reclamatória ajuizada por MARLON LEDA PEREIRA em face de VALMIR PASSOS DA SILVA-ME, rejeito a preliminar de carência

DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Argumenta o reclamado que ao autor careceria o direito de ação por inexistir vinculo empregatício... Veja-se que a aplicação da teoria da asserção impõe que se analisem as condições da ação sob o prisma da abstratividade das alegações autorais

A requerida ofertou contestação às f. 79/85, suscitando, em preliminar, carência de ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam... Ação improcedente. Recurso desprovido ” (TJSP, Apelação nº XXXXX-04.2015.8.26.0451 , 21ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Itamar Gaino, j. em 23/03/2017)... Nesse sentido, o seguinte julgado: “ AÇÃO REGRESSIVA CONTRATO DE SEGURO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - AVARIAS À MERCADORIA TRANSPORTADA - NEXO CAUSALIDADE. 1

Contestação do requerido às fls. 111-117 do ID XXXXX, oportunidade em que requereu, preliminarmente, a improcedência da ação em razão de carência da ação pela falta de interesse de agir e, no mérito... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO - É requisito essencial na ação de adjudicação compulsória a prova da quitação do... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS À AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS NÃO VISUALIZADA. SENTENÇA MANTIDA

MAURICIO LIMA VIEIRA DA SILVA ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos... No caso em apreço, estão presentes os requisitos essenciais para a propositura da ação, previstos no artigo 330 , §§ 1º e 2º , do CPC , tendo em vista que a parte autora indicou as obrigações contratuais... SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE

Não acolho, pois, a preliminar de carência de ação. 2.2. DO MÉRITO... O reclamado traz preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, alegando inexistência de vínculo empregatício... O exercício do direito de ação é condicionado ao preenchimento de determinadas exigências apreciadas à luz da relação material trazida a juízo, quais sejam, a legitimidade das partes e o interesse de agir

No presente feito, está evidenciado a carência de ação, revelada pela falta de interesse processual, uma vez que não cabe a ação de petição de herança, quando está em curso o inventário e ainda não ocorreu... Logo, entende este Juízo que encerra carência de ação, evidenciada pela falta de interesse processual, por ser inadequado, o pleito de petição de herança quando o respectivo inventário ainda não foi ultimado... Classe: Petição de Herança Assunto: Requerente: Francisca Antonisia da Silva Fernandes Espólio: R.H.,, Vistos etc., Francisca Antunísia da Silva Fernandes , qualificada na inicial, ajuizou a presente ação

DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO... CONSERTO REALIZADO EMOUTRA OFICINA - RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM O CONSERTO DO VEÍCULO - PEDIDO EMBASADO EM UM ÚNICO ORÇAMENTO, DESACOMPANHADO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO OU RECIBO DE PAGAMENTO - CARÊNCIA... I – RELATÓRIO GILBERTO PEREIRA DAMASCENO ajuizou ação indenizatória por danos materiais em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Sustentou, em síntese, carência de ação, arguindo incerteza e iliquidez do valor pretendido, excesso de crédito alegado, inexigibilidade de comissão de permanência, aplicação do CDC... (in Ação Monitória, Revista do TCMG, vol. 14, nº 1 jan/março 1.995, p. 142)... AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1

DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS PRELIMINAR DA CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONTRATO QUE ORIGINOU A DIVIDA COBRADA NÃO APRESENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM TÍTULO... ARRENDAMENTO MERCANTIL - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - MULTA - PREVISÃO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO... CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/0016, publicação da sumula em 01 / 06 / 2016 ) De fato, o contrato é prova da dívida e estando ausente, nos termos do artigo 700 do CPC , há que ser reconhecida a carência