TJ-RN - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: AP XXXXX20198200160
PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE SUSPENDE. RECURSO PROVIDO.1... Há de considerar também que, em respeito ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição devem ser previstas expressamente (STJ, AgRg no REsp n. 1.371.909/SC , relator Ministro Joel Ilan... Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal"( AgRg no REsp n. 1.371.909/SC , relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/