Condenação Anterior por Uso de Drogas em Jurisprudência

A condenação anterior por uso de drogas pode ser valorada como reincidência ou maus antecedentes, porquanto a conduta não deixou de ser crime. (DES... REINCIDÊNCIA POR ANTERIOR CONDENAÇÃO PELO USO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ALTERAÇÃO VIABILIDADE - REPRIMENDA - PENA BASE - AUMENTO... EMENTA: CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR PELO CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - ART. 28 DA LEI N.º 11.343 /2006 - NATUREZA JURÍDICA DE CRIME QUE TORNA POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA OU DOS MAUS ANTECEDENTES

A condenação anterior por uso de drogas pode ser valorada como reincidência ou maus antecedentes, porquanto a conduta não deixou de ser crime. (DES... REINCIDÊNCIA POR ANTERIOR CONDENAÇÃO PELO USO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ALTERAÇÃO VIABILIDADE - REPRIMENDA - PENA BASE - AUMENTO... EMENTA: CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR PELO CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - ART. 28 DA LEI N.º 11.343 /2006 - NATUREZA JURÍDICA DE CRIME QUE TORNA POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA OU DOS MAUS ANTECEDENTES

Como se vê, a primeira testemunha apenas ouviu dizer sobre o uso de drogas pelo reclamante, ao passo que a segunda sabe dizer que existia uso de drogas, porém este era esporádico... uso de drogas; que era "um grande funcionário" (...) 2a Testemunha do (a) Reclamante , Sr (a)... Luiz Mirraily de Castro (...) : que sabe dizer que, na época em que o reclamante foi demitido do banco, ele utilizava drogas; que acredita que o uso de drogas era esporádico; (...)

Pelo que se lembra, a droga estava embalada em sacolés. Desta forma, a prova acusatória é robusta e autoriza a condenação de Maxsuel por uso de drogas, resistência e receptação... Aplico para o uso de drogas a pena de cinco meses de prestação de serviços, suficiente para o caso em tela... Em relação à acusação por tráfico de drogas, como já dito pelo representante do Ministério Público e pela Defensoria Pública, cabe a desclassificação do crime para uso de drogas

nº 11.343 /2006, foi apenas despenalizado pela nova Lei de Drogas , mas não descriminalizado, esta Corte Superior vem decidindo que a condenação anterior pelo crime de porte de droga para uso próprio... CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS . CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. 1... Mais recentemente, no julgamento da ADI 3807 , proposta contra o artigo 48, § 2º da lei 11.343/06, o STF reforçou a interpretação literal do dispositivo - de que o flagrante do uso de drogas deve ser preferencialmente

A alegação do réu sobre o uso de drogas é também compatível com suas condenações anteriores por posse de drogas para uso próprio (processos nº XXXXX-82.2015.8.26.0625 e nº XXXXX-43.2019.8.26.0625 )... Tem duas condenações anteriores pelo art. 28 da Lei nº 11.343 /06 e uma condenação por furto... mas por porte de drogas para uso próprio, e ostenta uma condenação por furto de miudezas

psicológico que o uso de drogas ilícitas no ano de 2014 (anterior ao seu contrato de trabalho), mas de qualquer forma, não há como relacionar o trabalho prescrito pela Reclamada com o uso de cocaína feito... A autora não produziu prova da alegada comercialização e uso de drogas no Supermercado Pão de Açúcar, ou de colegas de trabalho consumindo drogas e a influenciando ou a induzindo a usar no local de trabalho... Cabe destacar que a autora fazia uso de droga muito antes de 2017

Está disposto a acabar com o uso de drogas. No dia da prisão não usou drogas, mas estava sob as consequências de ter usado em dias anteriores e não ter dormido de forma adequada... O acusado sempre lhe prestou serviços de forma escorreita e nunca soube sobre o uso de drogas... Interrogado, o acusado disse que em certo dia vários policiais foram ao seu apartamento, sendo que nesta oportunidade teve uma recaída no uso de drogas

nº 11.343 /2006, foi apenas despenalizado pela nova Lei de Drogas , mas não descriminalizado, esta Corte Superior vem decidindo que a condenação anterior pelo crime de porte de droga para uso próprio... CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS . CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. 1... Mais recentemente, no julgamento da ADI 3807 , proposta contra o artigo 48, § 2º da lei 11.343/06, o STF reforçou a interpretação literal do dispositivo - de que o flagrante do uso de drogas deve ser preferencialmente

defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu pela insuficiência probatória quanto ao tráfico de drogas e, de forma subsidiária, pela desclassificação do delito para uso de drogas... do acusado, que pela quantidade (cerca de dois quilos de cocaína) é incompatível com o mero uso de drogas, somada a apreensão de expressiva quantidade de dinheiro trocado (cerca de R$ 90.000,00) proprio... Supremo Tribunal Federal reconheceu a ilegalidade de anterior decisão proferida pelo C