10.000 resultados
- Art. 157 § 2º , II , Parte A, I do (a) CP ; Reclusão: quatro anos, cinco meses e dez dias; Regime: Fechado; Multa de 10 dias... Valor da multa R$ 348,33; Situação: Réu primário;Reclusão: quatro anos, cinco meses e dez dias; Regime: Fechado; Multa de 10 dias... Valor da multa R$ 348,33; Situação: Réu primário;Reclusão: quatro anos, cinco meses e dez dias; Regime: Fechado; Multa de 10 dias
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois (...)... Assim, transcorridos esses quatro anos de suspensão do processo, o prazo prescricional retoma sua contagem, considerando para tanto, o período anterior e posterior à suspensão, no importe de quatro anos... TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA À CONDUTA EQUIVALENTE AO DELITO PRATICADO NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA SUSPENSÃO. 1
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois (...)... Assim, transcorridos esses quatro anos de suspensão do processo, o prazo prescricional retoma sua contagem, considerando para tanto, o período anterior e posterior à suspensão, no importe de quatro anos... TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA À CONDUTA EQUIVALENTE AO DELITO PRATICADO NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA SUSPENSÃO. 1
anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a... anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a... I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos
"De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato... De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato. 2... modalidade do defeito do ato jurídico, aplicam-se diferentes prazos decadenciais: a) a anulação de negócio jurídico nos casos de “erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão” caduca em quatro anos
a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.”... Ante o exposto, demonstrada a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos e a existência de PCCS, inviável a equiparação salarial entre a parte autora e o paradigma, por... ao da reclamante em oito anos
Na justiça paulista, considera-se o valor de TRÊS OU QUATRO salários mínimos, variando de acordo com a câmara julgadora ( Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, do Conselho Superior da Defensoria... Não cabe condenação da parte requerente no pagamento das custas processuais, pois é beneficiária da justiça gratuita... A justiça gratuita não afasta a sucumbência imposta à parte; apenas suspende a obrigação quanto ao pagamento por até cinco anos, se não revertido, antes deste período, o estado de necessidade
O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, cassou todas e manteve a COPES. A questão, para nós, é de simples solução... BELO HORIZONTE/MG EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSA QUATRO NÚMERO: XXXXX-45.2019.8.13.0476 RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO... ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Sem condenação em honorários advocatícios e sem custas em razão do provimento, ainda que parcial, do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099 /95)
O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, cassou todas e manteve a COPES. A questão, para nós, é de simples solução... BELO HORIZONTE/MG EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSA QUATRO NÚMERO: XXXXX-45.2019.8.13.0476 RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO... ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Sem condenação em honorários advocatícios e sem custas em razão do provimento, ainda que parcial, do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099 /95)
dependente de militar falecido antes da vigência do art. 27 da Medida Provisória XXXXX-10/2001 (que alterou o art. 7º da Lei n. 3.765 /60, para estender o direito à pensão a filhos ou enteados até vinte e quatro anos... O estatuto é claro ao prever que o menor sob guarda, até 21 anos, é beneficiário da pensão por morte, e que a pensão será prorrogadas até o limite de 24 (vinte e quatro) anos mediante comprovação de matrícula... Orientação predominante nos Tribunais Superiores. Recurso provido