Decreto de Governador de Estado em Jurisprudência

Da legitimidade passiva Inicialmente, ressalte-se que a impetrante se insurge contra o artigo 3º, do Decreto Estadual nº 65.414/2020, editado em 22/12/2020, pelo Governador do Estado de São Paulo (João... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgar mandados de segurança contra atos do Governador do Estado de São Paulo. São Paulo, 12 de maio de 2021... autoridade coatora suspenda o ato lesivo que deu motivo ao pedido", sendo evidente que nenhuma das autoridades coatoras apontadas na exordial e sua emenda terá legitimidade para suspender ato editado por Governador de Estado

e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito... Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; ... k) o Presidente da República, o Governador de Estado... SIM Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE) JOAO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA (REU) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) CÂMARA MUNICIPAL DE

IMPEACHMENT DE GOVERNADOR DE ESTADO. RESPEITO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 1.079 /1950. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1... STF em ação com objetivo semelhante (alegação de nulidade após longo período de inércia, sem a comprovação de prejuízo ao alegante), intentada por Governador de Estado para questionar processo de impeachment... Tribunal de Contas do Estado

Comportamento alegadamente ocorrido no exercício de mandato de Governador de Estado... Extinção subsequente do mandato de Governador de Estado. Exclusão do regime fundado na Lei nº 1.079 /50 (art. 76, parágrafo único)... Possibilidade, contudo , de aplicação, a ex- Governador de Estado, do regime jurídico fundado na Lei nº 8.429 /92. Doutrina. Precedentes

COMPORTAMENTO ALEGADAMENTE OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE GOVERNADOR DE ESTADO... APLICABILIDADE, CONTUDO, A EX-GOVERNADOR DE ESTADO, DO REGIME JURÍDICO FUNDADO NA LEI Nº 8.429 /92. DOUTRINA. PRECEDENTES... EXTINÇÃO SUBSEQUENTE DO MANDATO DE GOVERNADOR DE ESTADO. EXCLUSÃO DO REGIME FUNDADO NA LEI Nº 1.079 /50 (ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO)

Governador de Estado apresentou contestação a fls. 234/240 arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva do Chefe do Executivo e a ilegitimidade ativa da Associação... Ademais, foi ato do Governador do Estado a edição do Decreto nº. 61.466 , de 02 de setembro de 2.015 1 , através do qual ficaram vedadas a admissão e a contratação de pessoal, bem como o aproveitamento... Governador do Estado foi devidamente citado a fls. 111 e a Fazenda Púbica a fls. 114

Art. 1º São inelegíveis: I para qualquer cargo: (...) k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas... Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei... O artigo 74 da referida Lei estabelece que os atos definidos como crimes no artigo 4º terão como sujeitos ativos os Governadores e os Secretários de Estado. Vejamos

Art. 1º São inelegíveis: I para qualquer cargo: (...) k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas... Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei... O artigo 74 da referida Lei estabelece que os atos definidos como crimes no artigo 4º terão como sujeitos ativos os Governadores e os Secretários de Estado. Vejamos

Art. 1º São inelegíveis: I para qualquer cargo: (...) k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas... Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei... O artigo 74 da referida Lei estabelece que os atos definidos como crimes no artigo 4º terão como sujeitos ativos os Governadores e os Secretários de Estado. Vejamos

Logo depois, no dia 09 de junho de 2020 , o executado impetrou o Mandado de Segurança nº 2127817- 18.2020.8.26.0000 em face do Governador de Estado, buscando a recategorização da cor "laranja" para "verde... apresentada pelo Governo do Estado, foi inc luída dentro da Fase 02 (laranja) com a possibilidade de abertura de algumas atividades... Juiz: Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Marília, nos termos dos artigos