Embargos à Execução Propostos Pela Fazenda Pública em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo nº XXXXX-73.2019.8.20.5106 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Autor: FRANCISCO ASSIS NETO... Trata-se de Embargos à Execução Fiscal propostos por FRANCISCO ASSIS NETO POSTO IGUANA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº XXXXX-48.2018.8.20.5106... É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de

DA GARANTIA DO JUÍZO PELA FAZENDA PÚBLICA Da análise dos autos, verifica-se que, diversamente do que se previu em relação aos embargos à execução propostos por outrem que não seja a Fazenda Pública (art... A Fazenda Pública pode propor ação anulatória sem o prévio depósito do valor do débito discutido e, no caso de ser executada, interpor embargos sem a necessidade de garantia do juízo... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010) Destarte, em se tratando de embargos à execução opostos pela AGESPISA, que teve reconhecido os privilégios concedidos à Fazenda Pública

Processo: XXXXX-50.2020.8.19.0205 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Embargos à Execução (por Título Extrajudicial), (contra a Fazenda Pública) e (Carta Precatória) - Efeito Suspensivo / Impugnação... Por esses motivos, requerem a procedência dos presentes embargos à execução... Juiz Paula Regina Adorno Cossa Em 03/07/2020 Sentença Trata-se de embargos à execução de nº XXXXX-37.2017.8.19.0205 , propostos por CONSTRUTORA CALPER LTDA E OUTRO em face de CONDOMÍNIO LIFE RESORT CAMPO

ou à ação proposta contra a Fazenda Pública ”... É certo que, segundo o artigo 41 da Lei nº 6.830 /80, é permitido ao executado requerer à Fazenda Pública cópia do “processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal... e 399 , II , do CPC , não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO. 1... FAZENDA PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. (...) 4... Cuidam os presentes autos de embargos do executado propostos contra a execução de nº XXXXX-63.2017.8.06.0115 , ajuizada com base em notas fiscais

Trata-se de embargos à execução proposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, qualificados nos autos... Ante o exposto, com fulcro no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução propostos pelo BANCO BRADESCO S/A contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Limeira Foro de Limeira Vara da Fazenda Pública Via Antônio Cruañes Filho (Anel Viário - em frente à Hípica Municipal), Limeira - SP - cep XXXXX-672

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo nº XXXXX-31.2021.8.20.5106 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Autor: MARCOS PEREIRA DE... Para tanto, juntou sentença prolatada nos autos de Embargos à Execução nº XXXXX-52.2020.4.05.8401 , propostos em 07/07/2020, com trâmite na 8ª Vara Federal, subseção Judiciária da Comarca de MossoróRN... Pois bem, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei 6.830 /80, inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública

Fazenda Pública... Embargos de Divergência rejeitados" ( EREsp XXXXX/MG , Rel. Min. José Delgado, DJU de 02/04/01, sem grifos no original) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR... II – Embargos rejeitados.”

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PENSIONISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO... COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES MESMO DO EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECRETANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO... (TJRN, Embargos à Execução nº 2014.019544-3, Rel. Des. Cornélio Alves, Pleno, Unanimidade, Julgamento: 18/05/2016). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PENSIONISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO... COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES MESMO DO EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECRETANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO... DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE