Embargos à Execução Propostos Pela Fazenda Pública em Doutrina

Execução contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública pode opor exceção de executividade mesmo antes de ser citada (CPC 910 caput )... O dies ad quem para a oposição da exceção de executividade coincide com o término do prazo para a oposição dos embargos do devedor pela Fazenda Pública: ultrapassado o prazo dos embargos, o devedor não... O CPC atualmente em vigor também incluiu a execução de título judicial contra a Fazenda Pública no rol de procedimentos denominados cumprimento de sentença, …

Questão de ordem pública. Coisa julgada. Cabimento... Embargos de embargos... E é possível quando, por força de seu efeito translativo, o julgador tiver de decidir questões de ordem pública, como quando se discute a nulidade absoluta do processo administrativo

Cancelamento da distribuição de cumprimento da sentença ou embargos à execução... Fazenda Pública. Perícia... Fazenda Pública. Oficial de justiça

Execução contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública pode opor exceção de executividade mesmo antes de ser citada (CPC 910 caput )... O dies ad quem para a oposição da exceção de executividade coincide com o término do prazo para a oposição dos embargos do devedor pela Fazenda Pública: ultrapassado o prazo dos embargos, o devedor não... O CPC atualmente em vigor também incluiu a execução de título judicial contra a Fazenda Pública no rol de procedimentos denominados cumprimento de sentença, …

A LArb 33 § 3.º deixa expresso que a execução da sentença arbitral enseja embargos do devedor nos termos do CPC/1973 741 (na redação da L 11232/05, embargos à execução contra a Fazenda Pública; na versão... de título judicial contra a Fazenda Pública ”... Por isso tem de ser citada a Fazenda Pública quando houver pedido de indenização na revisão criminal

Cancelamento da distribuição de cumprimento da sentença ou embargos à execução... Fazenda Pública. Perícia... Fazenda Pública. Oficial de justiça

Tentativas da Fazenda Pública em atrair o prazo de dez dias... à Execução, aplica-se apenas à Fazenda Pública, não se dirigindo ao devedor comum” Forma de contagem do prazo... O segundo argumento propunha a aplicação integral do art. 730 do CPC/1973 – art. 910 no CPC/2015 –, destinado aos embargos contra a Fazenda Pública

: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo... Pode ser um título sintético, como a certidão da dívida ativa da Fazenda Pública, ou um título minucioso, como uma sentença de dezenas de laudas, mas em todos os casos é inevitável a existência da âncora... Na mesma oportunidade, o STJ editou a Súmula 558 para desonerar a Fazenda Pública,…

Submete-se a execução à prévia inscrição do débito em dívida ativa, que está a cargo da Fazenda Pública, que tem o dever de realizá-la... A execução forçada dos bens do devedor dá-se, no Brasil, por meio de ação própria (disciplinada pela Lei 6.830/1980 ) que deve ser proposta pela Fazenda Pública perante o Poder Judiciário... Regime do Código de Processo Civil e a Lei de Execução Fiscal Colimando maior eficiência na cobrança dos créditos sob titularidade da Fazenda Pública, o regime da Lei …

caráter de embargos à execução... Como os embargos à execução têm o caráter de ação de conhecimento, pode dar-se a litispendência, parcial ou total, entre a ação declaratória e os embargos à execução 51 . 3... Autotutela do ente tributante e impossibilidade de utilização da ação declaratória pela Fazenda Pública

Há dois aspectos distintos da relação tributária em sua correspondência com o Poder Judiciário: 1) por um lado, a Fazenda Pública necessita do Poder Judiciário na cobrança coativa das dívidas fiscais;... A partir de tal critério, presente a Fazenda Pública (Federal, Estadual, Municipal ou Distrital) como sujeito ativo da relação processual cujo mérito tenha referibilidade com obrigação tributária, temos... De outra parte, o axioma da debilidade da Fazenda Pública em face do contribuinte se …

Essa diretriz encontra-se excepcionada na execução fiscal, porque o STJ entendeu desnecessário o incidente da desconsideração para a Fazenda Pública investir contra o sócio. 55 Mas, desconsiderada a personalidade... E à Justiça do Trabalho compete o julgamento de embargos “resultantes da execução de decisão daquele ramo especializado do Poder Judiciário”. 35 Tratando-se de execução movida pela Fazenda Pública Federal... Ao invés, vencido no incidente, ou redirecionada a execução fiscal contra …

da Fazenda Pública, e, de outro, ao crédito contra a Fazenda... Não é todo crédito da Fazenda Pública que comporta execução pelo procedimento da Lei 6.830 /1980... Neste último caso, aplica-se o art. 788 do CPC : falta interesse à Fazenda Pública para iniciar ou prosseguir com a execução

A admissibilidade da oposição não pressupõe a constrição patrimonial e nem sequer é admissível sua realização no cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública... Essa última disposição pretende excluir o cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, mediante inclusão de cláusula sibilina, convidando a passar despercebida... Não deduzida a impugnação no cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública, ou rejeitada, expedir-se-á requisição de pagamento ou precatório (art. 535, § 3.º, I e …

Submete-se a execução à prévia inscrição do débito em dívida ativa, que está a cargo da Fazenda Pública, que tem o dever de realizá-la... A execução forçada dos bens do devedor dá-se, no Brasil, por meio de ação própria (disciplinada pela Lei 6.830 /1980) que deve ser proposta pela Fazenda Pública perante o Poder Judiciário... Orienta-se a execução fiscal para eficiente satisfação do crédito, dotando a Fazenda Pública de meios mais eficazes de cobrança, porém sem perder de vista a menor …

caráter de embargos à execução... Como os embargos à execução têm o caráter de ação de conhecimento, pode dar-se a litispendência, parcial ou total, entre a ação declaratória e os embargos à execução. 3.Ação anulatória em matéria tributária... Autotutela do ente tributante e impossibilidade de utilização da ação declaratória pela Fazenda Pública

Há dois aspectos distintos da relação tributária em sua correspondência com o Poder Judiciário: 1) por um lado, a Fazenda Pública necessita do Poder Judiciário na cobrança coativa das dívidas fiscais;... A partir de tal critério, presente a Fazenda Pública (Federal, Estadual, Municipal ou Distrital) como sujeito ativo da relação processual cujo mérito tenha referibilidade com obrigação tributária, temos... De outra parte, o axioma da debilidade da Fazenda Pública em face do contribuinte se …

Execução contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública pode opor exceção de executividade mesmo antes de ser citada ( CPC 910 caput)... O dies ad quem para a oposição da exceção de executividade coincide com o término do prazo para a oposição dos embargos do devedor pela Fazenda Pública: ultrapassado o prazo dos embargos, o devedor não... O CPC atualmente em vigor também incluiu a execução de título judicial contra a Fazenda Pública no rol de procedimentos denominados cumprimento de sentença, …

Cancelamento da distribuição de cumprimento da sentença ou embargos à execução... Fazenda Pública. Perícia... Fazenda Pública. Oficial de justiça

A LArb 33 § 3.º deixa expresso que a execução da sentença arbitral enseja embargos do devedor nos termos do CPC/1973 741 (na redação da L 11232/05, embargos à execução contra a Fazenda Pública; na versão... de título judicial contra a Fazenda Pública ”... Por isso tem de ser citada a Fazenda Pública quando houver pedido de indenização na revisão criminal

intentada contra ele pela Fazenda Pública... sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória (Precedentes... Ademais, há previsão expressa na Lei 8.397 /92, no sentido de que: ‘O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento

é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública... Pública, a boa-fé nas relações entre o Fisco e o contribuinte, resguarda os direitos do contribuinte/administrado, desonera o Judiciário de causas temerárias e evita que a Fazenda Pública se exponha aos... Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não …

Propostos os embargos à execução fiscal pela empresa, não pode ela pleitear, em nome próprio, direito alheio (in casu, dos sócios)... Tal entendimento já despontava na jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, súmula 256 : “a falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos... “Embargos à execução. Imóvel penhorado. Titularidade dos sócios excluídos da execução. Comprovaçaõ da propriedade. Documento novo juntado na apelação. …

Geram execução provisória, que restringe os atos de expropriação, mas não os atos de acertamento dos cálculos, citação e, de maneira geral, os embargos à execução. 7... Semelhantes exemplos autorizam solução mais severa para os embargos à execução, independentemente de abertura de prazo para manifestação sobre cálculos. 8... O remédio jurídico imediato continua a ser os embargos à execução, mas as portas da ação rescisória, por exemplo, ficam abertas (Súmula 399 , II, do TST). 10

A fração igual ou superior a um semestre já contava como o ano, segundo o critério de equidade proposto pelo legislador. Logo, a fração inferior a um semestre era desprezada... Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos... constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) …

No primeiro, pensemos no lavrador que gasta meia hora entre a entrada da fazenda e o efetivo posto de trabalho – local de arar a terra, semear, carpir ou colher... As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do... As medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública deflagrado pela pandemia de 2020 abrangeram também os trabalhadores …

à execução contra a Fazenda Pública e à execução de alimentos)... Distinta é a hipótese inversa: caso o nome do sócio-gerente não conste na certidão de dívida ativa, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o mesmo, desde que a Fazenda Pública demonstre... o debate quanto à existência do direito em outra ação (como regra, via embargos à execução), antes de infirmar a referida eficácia abstrata, a confirma

Baseando-se na doutrina de Erik Jayme, afirma Cláudia Lima Marques que “o método tradicional de elaborar normas que impunham condutas teria sido superado, pois estas não mais asseguram que os objetivos propostos... sacrifício mínimo do devedor, do respeito às necessidades primárias do devedor, do respeito aos direitos incontestáveis dos terceiros, do concurso de credores e do respeito aos interesses da economia pública... Alfredo de Araújo Lopes da Costa indica os seguintes: toda execução é …

para o pagamento de medicamentos, em detrimento do “sistema de pagamento das condenações judiciais pela Fazenda”. 6 7.3... Afinal, poderá haver situações em que o exequente não tenha condições de adiantar o valor proposto pelo terceiro, o que o forçaria a seguir a alternativa da indenização por perdas e danos... Nesse caso não há execução, mas “execução imprópria”, tal como ocorre com a expedição de mandado para registro de divórcio. 36 7.8