Erro Material no Teor do Mandado em Jurisprudência

A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material... Teor do ato: Vistos. Acolho os depósitos efetivados como manifestação tácita de concordância com as renúncias. Assim, HOMOLOGO as renúncias aos créditos excedentes a R$ 10.000,00 (dez mil reais)... preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado

Desse modo, considerando a presença de erro material crasso, consistente em ausência de soma aritmética da pontuação deferida em sede de recurso, deve intervir o Poder Judiciário... de segurança contra suposto ato omissivo atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com pedido liminar para que " para determinar a correção do erro material constante... III Ante o exposto, mantenho a decisão que deferiu a liminar e concedo a segurança, para determinar a correção do erro material constante da Prova Prático-Profissional da parte autora, atribuindo 0,30

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENEM. FALHA NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. ERRO MATERIAL. PAGAMENTO EFETIVAMENTE RECEBIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE... Desclassificado, apresentou recurso administrativo tempestivamente, colacionando documento que promovia a correção do erro material... Diante disso, interpôs recurso administrativo tempestivamente, colacionando documento que promovia a correção do erro material Liminar deferida

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