Excepcionalidade Não Demonstrada em Jurisprudência

Assim, não sendo o caso de danos morais in re ipsa, estes somente restariam reconhecidos, caso a requerente lograsse comprovar alguma excepcionalidade, o que não fez. 6... Resta, portanto, demonstrada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança a maior pelos serviços prestados, obrigando o consumidor a ligar mensalmente na tentativa de que lhe fosse cobrado... O que não foi feito não existe, e, pois, não pode ter defeito. O que foi feito, para que falte, há, primeiro, de ser desfeito

Encontrando-se os juros no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, porque não demonstrada a onerosidade excessiva; Ademais, foram coligidos aos autos informação do contador judicial de... assim como não restaram demonstradas outras causas do suposto abuso ou nulidade das cláusulas do contrato em questão, confirmando a validade do procedimento utilizado para a consolidação da propriedade... causa de onerosidade excessiva, mormente considerando que a regra geral válida para os contratos é a obrigatoriedade do cumprimento em todos os seus termos; A teoria da imprevisão é, pois, uma excepcionalidade

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEGURANÇA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PARACATU - DÉFICIT DE PESSOAL NA DELEGACIA DE POLÍCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO ABUSIVA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO... UNIDADE DE ACOLHIMENTO CONJUNTO - COMUNICAÇÃO DE TODOS OS CASOS DE ACOLHIMENTO À VARA DA INFÂNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO... Tampouco restou demonstrada qualquer situação fática concreta que apontasse que o município réu vem sacrificando animais apreendidos

EXCEPCIONALIDADE NÃO-CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 /STJ. 1... NÃO DEMONSTRADA... Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL DE CÓPIAS DE DECLARAÇÃO DE RENDA DO DEVEDOR – PROVIDÊNCIAS DO CREDOR NÃO ESGOTADAS - EXCEPCIONALIDADE NÃO

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