Excepcionalidade Não Demonstrada em Artigos e Notícias

“O writ não é a via adequada para o exame aprofundado de provas, principalmente quando a ausência de justa causa não se encontra demonstrada de plano”, afirmou o relator... Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “a suspensão do inquérito policial ou trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente é autorizado na evidência de uma situação de excepcionalidade... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que habeas corpus não é a via adequada para o arquivamento do inquérito policial pelo qual responde o acusado

“O writ não é a via adequada para o exame aprofundado de provas, principalmente quando a ausência de justa causa não se encontra demonstrada de plano”, afirmou o relator... Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “a suspensão do inquérito policial ou trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente é autorizado na evidência de uma situação de excepcionalidade... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que habeas corpus não é a via adequada para o arquivamento do inquérito policial pelo qual responde o acusado

EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1... Isso porque, ao contrário do afirmado pela denúncia, uma eventual incapacitação da vítima para o trabalho não veio a ocorrer... Então, a tentativa está entre a execução e a consumação, que no caso em específico não se consuma por motivos alheios a vontade do agente

SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 134 , parágrafo primeiro, da CLT dispõe que somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos... Incumbe ao empregador apresentar o motivo do fracionamento das férias que justifique a excepcionalidade da medida, sob pena de serem consideradas não concedidas, a teor dos artigos 134 , § 1º c/c 137 da... Isso significa que se o empregador entender pelo fracionamento das férias do empregado, deve justificar fundamentadamente a opção pela excepcionalidade, sob pena de afigurar-se irregular a concessão do

não foi demonstrada no caso... ministro relator observou em sua decisão que o trancamento de ação penal em curso por meio de habeas corpus constitui medida excepcionalíssima, conforme jurisprudência do próprio STF e que essa excepcionalidade não... “Não verifico, nesse particular, constrangimento ilegal capaz de representar coação à liberdade de locomoção”, disse Fachin

Foi interposto Recurso em Habeas Corpus ao STJ, que reconheceu a flagrante ilegalidade do acórdão combatido diante da excepcionalidade demonstrada... crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa nem contra seu filho e que ela ostentava comportamento carcerário neutro... Na decisão também foi destacado que a apenada era primária, não integrava organização criminosa, bem como respondeu o processo de conhecimento em liberdade sem notícia de cometimento de novo crime, os

Não bastasse, realizadas interceptações telefônicas (fls. 277-309 e 397-408), não se verificou nenhuma menção ao nome da recorrente, o que indica a ausência total de indícios de autoria .3... "Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica... possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência

EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. CORRELAÇÃO ENTRE FATOS INVESTIGADOS. SÚMULA N. 704 DO STF. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INAPLICABILIDADE... Jurisprudência] STJ: aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 627.759/SP , decidiu que “o princípio do duplo grau de jurisdição não... O princípio do duplo grau de jurisdição não se aplica às decisões em ações penais de competência originária dos tribunais. 6. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 627.759/SP , Rel

Além disso, não ficou demonstrada a ligação entre sua conduta e o fato criminoso, o que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa... magistrado concluiu que a mulher está apta a almejar o reconhecimento da inépcia da denúncia, baseando-se ainda em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que aponta que “em razão da excepcionalidade... No entanto, ela não é citada nominalmente na denúncia como recebedora de produto de crime, nem foi apontada qualquer conduta ativa na ocultação de bens ou valores

As condições pessoais favoráveis do agente, ainda que não garantam eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva... EXCEPCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... A segregação cautelar é medida de exceção, devendo estar fundamentada em dados concretos, quando presentes indícios suficientes de autoria e provas de materialidade delitiva e demonstrada sua imprescindibilidade