Exercício da Profissão em Jurisprudência

Os mandatários, ademais, respondem por práticas ilegais no exercício da profissão, em caso de dolo ou culpa, a teor do art. 32 da Lei nº 8.906 /94. Recurso parcialmente provido... ART. 159 DO CC/1916 . 1- O advogado tem o dever de acompanhar o processo em todas as suas fases e responde pelos danos que causar no exercício de sua profissão. 2- É do advogado a responsabilidade pela... Art. 32 do EOAB : O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa

empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão... da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado

empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão... da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado

da profissão (médico) a que alude o art. 5º XIII da Constituição Federal 11 , tampouco violação à Lei nº 12.842 /2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina... ao exigir o Curso de Especialização em Medicina do Tráfego ou o Curso de Perito Médico Examinador de Trânsito para a contratação dos médicos que atuarem nas Juntas Médicas de Trânsito, restringiu o exercício da profissão... retro mencionados, estaria o CONTRAN ampliando o alcance da norma que lhe confere a competência para a fiel regulamentação das disposições do Código de Trânsito Brasileiro , acabando por restringir o exercício da profissão

Também não há dúvidas quanto à caracterização da majorante prevista no artigo 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal , uma vez que o acusado se apropriou dos valores no exercício da atividade de corretor... Andrômeda, nº 710, Jardim Satélite, nesta cidade e comarca de São José dos Campos, agindo em continuidade delitiva, apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha a posse em razão de ofício, emprego ou profissão... comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, é de rigor a condenação do acusado pelos crimes de apropriação indébita majorada pelo fato de ter recebido a coisa em razão de ofício, emprego ou profissão

Com efeito, a Constituição Federal assegura o livre exercício da profissão, atendidas as qualificações profissionais previstas em lei [3] , ou seja, a lei pode limitar o exercício de determinadas profissões... Cabem aos Conselhos Federal e Regionais , ainda, como órgãos de seleção, a disciplina e a fiscalização da Odontologia em todo o País , a defesa do livre exercício da profissão, bem como o julgamento das... os limites da competência legal da profissão ; c - Praticar ou acobertar exercício ilegal da profissão; e, d - Realizar, ministrar, patrocinar ou divulgar cursos das condutas previstas nas alíneas a e

Art 2º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias... A regulamentação da profissão de corretor de imóveis é dada pela Lei 6.530 /1978, que assim dispõe: Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no território nacional, é regido pelo disposto... Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica

O art. 133 da Constituição Federal dispõe que "o advogado é indispensável à administração da justiça sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”... Dessa forma, tem-se que a inviolabilidade dos atos e manifestações dos advogados no exercício da profissão não abrange os ilícitos civis decorrente dos excessos cometidos pelo profissional em afronta à... Em apertada síntese, afirma que em 21/09/2022, o requerido, como advogado e no exercício de sua profissão distribuiu ação de ressarcimento, processo de nº XXXXX-26.2022.8.26.0100 da 16º Vara Cível da

É que o art. 833 , V , do CPC , que embasaria tal pleito por dispor serem impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado é excepcionado pelo § 1º do mesmo artigo

Conforme se observa da documentação acostada aos autos, a parte exequente está cobrando crédito decorrente de penalidade aplicada a profissional ou pessoa jurídica em razão do exercício ilegal da profissão... Outrossim, examinando, o art. 2º , caput e § 1º, da Lei n. 11.000 /2004 (que dizem: "Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições... serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho. § 1o Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões