Impossibilidade de Cobrança no Caso em Concreto em Jurisprudência

Se não, veja-se: AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO REBATE OS PONTOS ALEGADOS. Recurso não provido... Luiz Eduardo Rapuano Bottas, limitando-se tão somente a aduzir que não agiu com má-fé e que se apropriou dos valores referentes à alienação do veículo do Autor, em razão de crise financeira. 23 - No caso... Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente٘. ( AgRg no Ag XXXXX

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA... No caso concreto, como a empresa excipiente permaneceu inativa durante os anos de 2012 a 2016, não há fato imponível apto a legitimar a cobrança da taxa de fiscalização alusiva aos exercícios de 2012 a... FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - IRRELEVÂNCIA DE COMUNICAÇÃO OU NÃO AO FISCO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA

Alegou o Excipiente, primeiramente, a impossibilidade de cobrança da Taxa de Lixo em face de pessoas jurídicas que gozam de imunidade tributária, pleiteando a aplicação ao caso concreto, mutatis mutandis... Apesar da tese firmada na Ação de nº XXXXX-16.2018.8.20.0000 ostentar a aparência de identidade com o caso em comento, dele se distingue ao arrimar a impossibilidade de cobrança da TLP em pressuposto... Pretende o Executado o reconhecimento da impossibilidade de cobrança da Taxa de Limpeza, em razão da imunidade que detém em relação ao IPTU

Alegou o Excipiente, primeiramente, a impossibilidade de cobrança da Taxa de Lixo em face de pessoas jurídicas que gozam de imunidade tributária, pleiteando a aplicação ao caso concreto, mutatis mutandis... Apesar da tese firmada na Ação de nº XXXXX-16.2018.8.20.0000 ostentar a aparência de identidade com o caso em comento, dele se distingue ao arrimar a impossibilidade de cobrança da TLP em pressuposto... Pretende o Executado o reconhecimento da impossibilidade de cobrança da Taxa de Limpeza, em razão da imunidade que detém em relação ao IPTU

Alegou o Excipiente, primeiramente, a impossibilidade de cobrança da Taxa de Lixo em face de pessoas jurídicas que gozam de imunidade tributária, pleiteando a aplicação ao caso concreto, mutatis mutandis... Apesar da tese firmada na Ação de nº XXXXX-16.2018.8.20.0000 ostentar a aparência de identidade com o caso em comento, dele se distingue ao arrimar a impossibilidade de cobrança da TLP em pressuposto... Pretende o Executado o reconhecimento da impossibilidade de cobrança da Taxa de Limpeza, em razão da imunidade que detém em relação ao IPTU

Alegou o Excipiente, primeiramente, a impossibilidade de cobrança da Taxa de Lixo em face de pessoas jurídicas que gozam de imunidade tributária, pleiteando a aplicação ao caso concreto, mutatis mutandis... Apesar da tese firmada na Ação de nº XXXXX-16.2018.8.20.0000 ostentar a aparência de identidade com o caso em comento, dele se distingue ao arrimar a impossibilidade de cobrança da TLP em pressuposto... Pretende o Executado o reconhecimento da impossibilidade de cobrança da Taxa de Limpeza, em razão da imunidade que detém em relação ao IPTU

Alegou o Excipiente, primeiramente, a impossibilidade de cobrança da Taxa de Lixo em face de pessoas jurídicas que gozam de imunidade tributária, pleiteando a aplicação ao caso concreto, mutatis mutandis... Apesar da tese firmada na Ação de nº XXXXX-16.2018.8.20.0000 ostentar a aparência de identidade com o caso em comento, dele se distingue ao arrimar a impossibilidade de cobrança da TLP em pressuposto... Pretende o Executado o reconhecimento da impossibilidade de cobrança da Taxa de Limpeza, em razão da imunidade que detém em relação ao IPTU

Alegou o Excipiente, primeiramente, a impossibilidade de cobrança da Taxa de Lixo em face de pessoas jurídicas que gozam de imunidade tributária, pleiteando a aplicação ao caso concreto, mutatis mutandis... Apesar da tese firmada na Ação de nº XXXXX-16.2018.8.20.0000 ostentar a aparência de identidade com o caso em comento, dele se distingue ao arrimar a impossibilidade de cobrança da TLP em pressuposto... Pretende o Executado o reconhecimento da impossibilidade de cobrança da Taxa de Limpeza, em razão da imunidade que detém em relação ao IPTU

CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS... A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento, por parte do autor, de ação visando ao cancelamento de descontos em folha de pagamento, originados de contrato de empréstimo... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO

de aplicação da guarda compartilhada, no caso concreto, levando em consideração os critérios estabelecidos no § 2º do art. 1.584 da Código Civil ”... Foi realizado novo estudo social do caso, conforme fls. 102/105... EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- AGRAVO RETIDO -REVELIA- CONTESTAÇÃO- DESENTRANHAMENTO- INDEFERIMENTO DE PROVA- LOCAÇÃO- SUBCONTRATAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- NÃO OCORRÊNCIA