Imposto Sobre Servico em Jurisprudência

causa: R$ 170.224,45 Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Alteração do coeficiente de cálculo do benefício, Parcelas de benefício não pagas, Concessão, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço... DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA Ainda que em decorrência de decisão judicial, tanto empregado como empregador são contribuintes dos tributos decorrentes, sendo a Justiça do Trabalho... O imposto de renda incidirá sobre o total da condenação (salvo se não ultrapassado o limite de isenção na data do pagamento), somente em relação às parcelas tributáveis pela legislação de regência, devendo

Por fim, determino que, na identificação de eventual indébito, sejam deduzidos os valores já percebidos a título de restituição do próprio Imposto de Renda... público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou (Incluído pela Lei nº 12.618 , de 2012) b) que tiver ingressado no serviço... Redação dada pela Lei nº 12.688 , de 2012) X - o adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 12.688 , de 2012) XI - o adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 12.688 , de 2012) XII - o adicional por serviço

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO... Em defesa, a ex-empregadora argumenta que a reclamante sempre exerceu a função de serviços gerais... DISPOSIÇÕES FINAIS Em relação ao cálculo do imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente, deverá ser efetuado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização

Ademais disso, nota-se que tanto a cópia dos contratos juntadas, quanto as declarações de imposto de renda apresentadas pelos autores comprovam seu domicílio/endereço nesta Comarca (fls. 26, 34 e 265)... A responsabilidade das rés, frente aos consumidores, é, sim, solidária - Incontroverso o vício na prestação de serviços, decorrente da disparidade entre o serviço ofertado e o serviço efetivamente prestado... de R$ 8.387,82, ora correspondente à efetiva utilização dos serviços de cessão contratados

Comprovada a falha na prestação de serviços pela requerida, que resultou no atraso da chegada da parte requerente ao seu destino, verifica-se como evidente o prejuízo O atraso imposto implicou em quebra... para o serviço de guincho... da escolha do veículo que se encarregaria de prestar o serviço de guincho

atividade de risco, que lhe impõe velar pela efetiva segurança de consumidora, aqui, minimamente, com adequada conferência de dados, a evitar injusta exposição; Conduta abusiva, com amplo constrangimento imposto... SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-75.2022.8.26.0185 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços Requerente: Maria Alves Teixeira Martins Requerido: Binclub Serviços de Administração... É o que decorre do risco da atividade, principalmente diante da obtenção de lucro com remuneração do serviço

Conforme já assinalado, não se verifica no caso dos autos a comprovação, pela promovida, da efetiva negativa da promovente em aceitar os termos de remarcação impostos pela companhia aérea... O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações... de pedidos de cancelamento e remarcações também é prestado pela promovida, sempre junto ao respectivo fornecedor de serviços

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927... atualizado pelo índice do ENCOGE desde o ajuizamento da ação, haja vista a complexidade jurídica da causa, considerando o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços... também o seu indeferimento, uma vez que o proprietário do imóvel que é responsável pelos débitos dele decorrentes , não podendo o judiciário interferir no âmbito de administração da concessionária de serviço

analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto... Sustenta que não tem condições de efetuar outro pagamento, razão pela qual postula a restituição do valor, por entender que houve falha na prestação do serviço prestado pelos requeridos... Inicialmente, consigno cuidar-se de relação de consumo, por verificar perfeita subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços trazidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa

sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)... Já o Decreto Estadual nº 29.270/2019, que alterou o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, determina no seu art. 7º, que: “Art. 7º (…) VI - os veículos de passeio, com motor... deste artigo, devem ser utilizados idênticos conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda e de autista estabelecidos em legislação pertinente para o reconhecimento da isenção do Imposto