Imposto Sobre Servico em Artigos e Notícias

ocorre no Imposto de Renda... Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...)... III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

anuais na arrecadação mundial do imposto de renda corporativo, segundo a OCDE... países-sede dessas empresas ou naqueles onde esses serviços estão sendo realizados... Já o Pilar 2 refere-se às medidas projetadas para garantir que as grandes empresas multinacionais paguem um nível mínimo de imposto, independente de onde estejam sediadas ou dos países onde atuam

Ele é um imposto municipal, que deve incidir sobre os serviços especificados na listagem anexa à referida lei... Além disso, tem-se que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço a ser prestado, sendo que a alíquota pode variar entre 2% e 5%... Logo, se o serviço prestado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na lista anexa, o tributo a ser pago é o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual

serviços de qualquer natureza (ISS)... Com apreciação prevista para o próximo 22 de novembro, o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15/2015 (ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2012) promete reformular diversos aspectos do imposto sobre... são verificados independe do local onde o serviço é realizado

anexa da lei supradita, não será devido o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza... O artigo 156 , da Constituição Federal prevê em seu inciso III, que: “Compete aos municípios instituir impostos sobre: [...]... Cabe a Lei COMPLEMENTAR regulamentar os serviços a serem tributados pelo ISSQN

da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ; Imposto sobre Serviços (ISS) ; Contribuição Patronal Previdenciária... Ou seja, você empresa que presta serviço a Entes Públicos não precisa continuar pagando o mesmo imposto mais de uma vez... A LC 116 /2003 impôs como regra para a retenção do imposto a competência do município onde localizado o estabelecimento do prestador de serviço e, d’outra banda, estabeleceu expressamente as exceções em

A atualização da lista de serviços e o fim da guerra fiscal entre os municípios são dois objetivos da reforma do Imposto sobre Serviços (ISS), aprovada nesta terça-feira (12) pela Comissão de Assuntos... VEJA MAIS CAE retoma discussão da reforma do Imposto sobre Serviços A CAE aprovou também regime de urgência para a proposta, que deverá ser examinada pelo Plenário... Neste momento, a CAE está discutindo projeto que visa instituir compensação aos estados pela redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ou Imposto Sobre Serviços (ISS) tem previsão legal na atual Constituição Federal , em seu artigo 156, III, e na Lei Complementar 116 /2003: "Art. 156... Prestado o serviço é devido o imposto. Mesmo que o valor contratado não venha a ser pago pelo tomador, há a incidência do imposto." 4... imposto estadual

O Imposto sobre serviços de qualquer natureza é um imposto que incide sobre a circulação de serviços, sendo esse serviço compreendido como esforço humano que é prestado em favor de terceiro, em caráter... O contribuinte é o prestador dos serviços, e o local dos serviços, é considerado aquele em que ele é prestado e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na sua do estabelecimento, no... Tal imposto, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116 /2003, ainda que esses não se constituam

Uma delas é justamente a problemática tratada neste artigo: O conflito de competência tributária entre ISS (imposto sobre serviços) e IOF-crédito (imposto sobre operações financeiras)... Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito, para que seja possível compreender as circunstâncias de conflito de competência, problemática aqui... a operação que não pode ser considerada como serviço