In Casu, o Regime Semiaberto Demonstra-se Adequado e Suficiente em Jurisprudência

Finalmente, porque fixado o regime semiaberto, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade... INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... Diante disso, in casu, não há possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por falta de justa causa, incidindo, na espécie, o teor do Enunciado n. 83 da Súmula/STJ. 4

In casu, tendo em vista a reincidência do apelante, bem como a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social), a imposição de regime fechado revela-se proporcional... REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES). E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUADO. SÚMULA XXXXX/STJ. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. I- (...)... Por fim, no que se refere ao pedido de modificação do regime imposto no decisum (fechado) para o regime semiaberto, pondero incabível no caso

DECISAO FUNDAMENTADA NA INEXISTENCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO... Como narrado supra, percebe-se ser incabivel, in casu, a aplicagao de quaisquer outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP... DECISAO FUNDAMENTADA NA INEXISTENCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1

In casu, o depoimento da vítima é coerente e harmônico, não deixando dúvidas sobre a dinâmica delitiva... Ordem concedida, de ofício, a fim de determinar que o recorrente aguarde o julgamento da apelação em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, fixado na sentença... IN CASU, O EMPREGO DE ARMA DE FOGO RESTOU CATEGORICAMENTE CONFIRMADO PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, AO AFIRMAREM QUE OS ACUSADOS RENDERAM A FUNCIONÁRIA DO CAIXA, APONTANDO-LHE UMA ARMA DE FOGO, SUBTRAINDO

Fixada a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, sendo primário o réu e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena privativa... In casu, resta evidenciado o constrangimento ilegal na imposição do regime fechado pelas instâncias ordinárias, pois, a fixação foi em razão da hediondez e da gravidade abstrata do delito, o que vai de... In casu, a instância de origem afastou o tráfico privilegiado em razão da prática atos infracionais pelo acusado como forma de indicar a habitualidade criminosa

Fixada a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, sendo primário o réu e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena privativa... In casu, resta evidenciado o constrangimento ilegal na imposição do regime fechado pelas instâncias ordinárias, pois, a fixação foi em razão da hediondez e da gravidade abstrata do delito, o que vai de... In casu, a instância de origem afastou o tráfico privilegiado em razão da prática atos infracionais pelo acusado como forma de indicar a habitualidade criminosa

Fixada a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, sendo primário o réu e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena privativa... In casu, resta evidenciado o constrangimento ilegal na imposição do regime fechado pelas instâncias ordinárias, pois, a fixação foi em razão da hediondez e da gravidade abstrata do delito, o que vai de... In casu, a instância de origem afastou o tráfico privilegiado em razão da prática atos infracionais pelo acusado como forma de indicar a habitualidade criminosa

Fixada a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, sendo primário o réu e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena privativa... In casu, resta evidenciado o constrangimento ilegal na imposição do regime fechado pelas instâncias ordinárias, pois, a fixação foi em razão da hediondez e da gravidade abstrata do delito, o que vai de... In casu, a instância de origem afastou o tráfico privilegiado em razão da prática atos infracionais pelo acusado como forma de indicar a habitualidade criminosa

In casu, verifica-se contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, pois ostenta diversas condenações transitadas em julgado, o que demonstra desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento... Nos termos do artigo 33 , do Código Penal , em razão da reincidência, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena corporal do acusado... Abrandamento do regime prisional de rigor. Regime inicial semiaberto que se revela adequado, sopesadas a quantidade de pena imposta e as circunstâncias pessoais do réu. Recurso parcialmente provido"

personalidade voltada para a prática de crimes, considerando a ausência de motivos, as consequências esperadas para este tipo de delito e que o comportamento da vítima não tem aplicação in casu , não... personalidade voltada para a prática de crimes, considerando a ausência de motivos, as consequências esperadas para este tipo de delito e que o comportamento da vítima não tem aplicação in casu , não... e inviolabilidade domiciliar) e, no mérito, desclassificação para o delito de uso de drogas, fixação da pena em seu mínimo legal com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação de regime semiaberto