Inaplicável Nesta Justiça Especializada em Jurisprudência

nesta Justiça Especializada... Aduz ser inaplicável, nesta Justiça Especializada, a multa do § 1º do art. 523 do CPC , bem como não ser devida a multa pela não entrega das guias CD/FGTS, posto que não foram devidamente intimadas para... Isso porque, nesta Justiça Especializada, a intimação da executada, para a quitação da dívida trabalhista, possui regramentos próprios, estabelecidos nos arts. 880 e seguintes da CLT , razão pela qual

Assim, sanando a omissão apontada, esclareço que é inaplicável o art. 940 do Código Civil nesta Justiça Especializada, tendo em vista não se constatar a existência de lacuna que justifique a aplicação... o art. 940 do Código Civil nesta Justiça Especializada, tendo em vista não se constatar a existência de lacuna que justifique a aplicação do direito comum à hipótese dos autos, conforme o disposto no... Dispositivo Diante do exposto , decido conhecer dos embargos declaratórios e , no mérito, julgar procedentes em parte os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, esclarecer que é inaplicável

geral de competência da Justiça Federal inserida no artigo 109 , I , da CR , a quem incumbe apreciar a matéria e os efeitos do acordo firmado nesta Justiça Especializada... AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO (NDFC) DE DÉBITOS DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ABRANGIDOS POR ACORDO FIRMADO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO... AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO (NDFC) DE DÉBITOS DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ABRANGIDOS POR ACORDO FIRMADO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - DECISÃO REGIONAL QUE DECLARA A COMPETÊNCIA DA

Contudo, as normas que limitam a responsabilidade de sócio, evidenciam nítida ofensa ao princípio da proteção, que rege o direito do trabalho e, portanto, a norma invocada é inaplicável nesta Justiça Especializada... Nesta Justiça Especializada, levando-se em conta os princípios que norteiam o direito do trabalho, tem-se que basta a insolvência da empresa para se incluir seus titulares no polo passivo, a fim de que... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Guarujá ETCiv XXXXX-98.2020.5.02.0302 EMBARGANTE: IZABEL MARIA LIMA SANTOS EMBARGADO: EDSON CASSIMIRO

geral de competência da Justiça Federal inserida no artigo 109 , I , da CR , a quem incumbe apreciar a matéria e os efeitos do acordo firmado nesta Justiça Especializada... AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO (NDFC) DE DÉBITOS DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ABRANGIDOS POR ACORDO FIRMADO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO... AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO (NDFC) DE DÉBITOS DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ABRANGIDOS POR ACORDO FIRMADO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - DECISÃO REGIONAL QUE DECLARA A COMPETÊNCIA DA

Contudo, as normas que limitam a responsabilidade de sócio, evidenciam nítida ofensa ao princípio da proteção, que rege o direito do trabalho e, portanto, a norma invocada é inaplicável nesta Justiça Especializada.Outrossim... ainda uma vez, tem-se por equivocada a tese esposada pela embargante, no tocante ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.Nesta Justiça Especializada, levando-se em conta os princípios... Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Embargos de Terceiro Cível XXXXX-98.2020.5.02.0302 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/10/2020 Valor da causa

Cumpra-se, expedindo o competente mandado de diligências, restando indeferida a aplicação de multa disposta no art. 523 do CPC , eis que inaplicável nesta Justiça Especializada... Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-14.2019.5.02.0060 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/06/2019 Valor... SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL E LOGISTICA EIRELI - EPP ADVOGADO: Antonio Custodio Lima PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE RECLAMADO: QUALISERV SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL E LOGISTICA EIRELI - EPP CONCLUSÃO Nesta

Cumpra-se, expedindo o competente mandado de diligências, restando indeferida a aplicação de multa disposta no art. 523 do CPC , eis que inaplicável nesta Justiça Especializada... Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-14.2019.5.02.0060 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/06/2019 Valor... SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL E LOGISTICA EIRELI - EPP ADVOGADO: Antonio Custodio Lima PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE RECLAMADO: QUALISERV SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL E LOGISTICA EIRELI - EPP CONCLUSÃO Nesta

Cumpra-se, expedindo o competente mandado de diligências, restando indeferida a aplicação de multa disposta no art. 523 do CPC , eis que inaplicável nesta Justiça Especializada... Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-14.2019.5.02.0060 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/06/2019 Valor... SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL E LOGISTICA EIRELI - EPP ADVOGADO: Antonio Custodio Lima PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE RECLAMADO: QUALISERV SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL E LOGISTICA EIRELI - EPP CONCLUSÃO Nesta

Ademais, essa norma estabelece procedimentos e prazos incompatíveis com o processo do trabalho, o que igualmente inviabiliza a sua aplicação nesta Justiça Especializada... A cominação prevista no art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho."... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd XXXXX-21.2021.5.12.0029 RECLAMANTE: A. P. S. RECLAMADO: H. A. D. L. M