Inaplicável Nesta Justiça Especializada em Modelos

De acordo com a norma do § 3º do art. 790 da CLT o sindicato-autor não pode ser considerado necessitado para os fins da concessão da justiça gratuita nesta Justiça Especializada.”... Primeiramente, destaco que não sendo caso de utilização de ação civil pública, inaplicável a lei específica para isenção de custas... Nesta direção, é o entendimento do TRT 12ª Região: AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E OUTRAS DESPESAS. ISENÇÃO

Outrossim, incabível a indenização pleiteada, na medida em que a CLT , diploma legal aplicável nesta Justiça Especializada, possui dispositivos aplicáveis específicos para o tema... TST, manteve o entendimento de que, nesta Justiça Especializada, o deferimento de honorários advocatícios não depende de sucumbência, e, para tanto a parte deve estar assistida por seu sindicato profissional... Não configurada a hipótese preconizada pela Lei 5.584 /70, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, ainda em vista do disposto no artigo 133

O Título X da CLT disciplina as regras processuais a incidir sobre os processos em tramitação nesta Justiça Especializada, dentre as quais se inserem os requisitos necessários à concessão dos benefícios... JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO PROVIDO... da Justiça Gratuita, delineados no art. 790 , §§ 3º e 4º , da Norma Consolidada

Nesta Especializada, o § 1º do art. 840 da CLT dispõe apenas que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação... GRATUIDADE DA JUSTIÇA... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA

É certo que os dizeres ficaram ilegíveis nestas fotos. Mas para constatação de Vossa Excelência, os documentos foram diponibilizados nos autos em PDF... (TRF-2 - Ap: XXXXX20154025001 ES XXXXX-84.2015.4.02.5001, Relator: ANTONIO IVAN ATHIÉ, Data de Julgamento: 30/11/2017, 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Não há escusa para o trabalhador que cometa tal ato... Desta forma, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos impugnados nesta proemial e forte nos artigos 330 , § 1º , II e 485 , I , do NOVO Código de Processo Civil - Lei nº 13.105

Ausente o aperfeiçoamento da relação processual, mostra-se inaplicável o enunciado 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual considera necessário o requerimento do réu na hipótese de extinção... A apelante, em contestação, suscitou a incompetência do juízo de Alvorada para processar e julgar o feito, visto que reside nesta capital, onde foi citada... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO

Outrossim, incabível a indenização pleiteada, na medida em que a Nova CLT , diploma legal aplicável nesta Justiça Especializada, possui dispositivos aplicáveis específicos para o tema... TST, manteve o entendimento de que, nesta Justiça Especializada, o deferimento de honorários advocatícios não depende de sucumbência, e, para tanto a parte deve estar assistida por seu sindicato profissional... Não configurada a hipótese preconizada pela Lei 5.584 /70, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, ainda em vista do disposto no artigo 133

Sendo inaplicável para o tratamento de autismo, limitação das sessões de atendimento, além de ofender o art. 105, III, a, da Constituição Federal... NEGATIVA DE SESSÕES DE TERAPIA ESPECIALIZADA . ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.1... Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria

Outrossim, incabível a indenização pleiteada, na medida em que a CLT , diploma legal aplicável nesta Justiça Especializada, possui dispositivos aplicáveis específicos para o tema... TST, manteve o entendimento de que, nesta Justiça Especializada, o deferimento de honorários advocatícios não depende de sucumbência, e, para tanto a parte deve estar assistida por seu sindicato profissional... Não configurada a hipótese preconizada pela Lei 5.584 /70, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, ainda em vista do disposto no artigo 133

Entretanto, ainda que tenha pensamento distinto sobre o tema ora analisado, curvo-me ao posicionamento majoritário que prevalece nesta egr. 5ª Turma no sentido de que é inaplicável a prescrição intercorrente... É certo que, segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho , relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis... no âmbito da Justiça Trabalho