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PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. O pedido contraposto previsto no art. 31 da Lei 9.099 /95, formulado na contestação e fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, é compatível com o processo do trabalho, em face dos princípios da simplicidade e da celeridade que imperam nesta Justiça Especializada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE PORTO ALEGRE/RS A GUARULHOS/SP, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAME PCR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ/EMBARGADA POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SOMENTE O RECORRENTE, VENCIDO NA TOTALIDADE, É CONDENADO A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 , DA LEI 9.099 /95. OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 85 , § 1º , DO CPC . INOCORRÊNCIA, POIS INAPLICÁVEL NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, COM REGRAMENTO PRÓPRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. LEI N. 13.467/2014. Tendo em vista que a execução trabalhista podia ser impulsionada de ofício, consolidou-se o entendimento de ser inaplicável nesta Justiça Especializada a prescrição intercorrente (Súmula n. 114 do TST e Súmula n. 25 deste Tribunal). Desse modo, a previsão de incidência de prescrição intercorrente no processo do trabalho introduzida pela Lei n. 13.476 /2017 (art. 11-A da CLT ), aplicável aos processos em curso, conta-se a partir da vigência da nova lei, tendo em conta o princípio da actio nata, previsto no art. 189 do Código Civil , o disposto no art. 916 da CLT e os princípios da segurança jurídica e da confiança (art. 5º , caput e XXXVI, CRFB ).
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. LEI N. 13.467/2014. Tendo em vista que a execução trabalhista podia ser impulsionada de ofício, consolidou-se o entendimento de ser inaplicável nesta Justiça Especializada a prescrição intercorrente (Súmula n. 114 do TST e Súmula n. 25 deste Tribunal). Desse modo, a previsão de incidência de prescrição intercorrente no processo do trabalho introduzida pela Lei n. 13.476 /2017 (art. 11-A da CLT ), aplicável aos processos em curso, conta-se a partir da vigência da nova lei, tendo em conta o princípio da actio nata, previsto no art. 189 do Código Civil , o disposto no art. 916 da CLT e os princípios da segurança jurídica e da confiança (art. 5º , caput e XXXVI, CRFB ). (TRT12 - AP - XXXXX-10.2018.5.12.0036 , Rel. LILIA LEONOR ABREU , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 03/06/2020)
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. LEI N. 13.467/2014. Tendo em vista que a execução trabalhista podia ser impulsionada de ofício, consolidou-se o entendimento de ser inaplicável nesta Justiça Especializada a prescrição intercorrente (Súmula n. 114 do TST e Súmula n. 25 deste Tribunal). Desse modo, a previsão de incidência de prescrição intercorrente no processo do trabalho introduzida pela Lei n. 13.476 /2017 (art. 11-A da CLT ), aplicável aos processos em curso, conta-se a partir da vigência da nova lei, tendo em conta o princípio da actio nata, previsto no art. 189 do Código Civil , o disposto no art. 916 da CLT e os princípios da segurança jurídica e da confiança (art. 5º , caput e XXXVI, CRFB ). (TRT12 - AP - XXXXX-28.2019.5.12.0037 , Rel. LILIA LEONOR ABREU , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 17/06/2020)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. Considerando o entendimento expresso no acórdão embargado no sentido de que inaplicável, nesta Justiça Especializada, o instituto da sucumbência, na forma exposta nas razões da própria decisão, inexiste a alegada omissão, na medida em que restou negado provimento ao recurso da ré acerca da matéria, não se acolhendo a pretendida majoração dos honorários de sucumbência ao procurador das rés, mantido na sentença o percentual de 10% correspondente ao valor de cada pedido julgado improcedente.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 . O c. TST, por meio da Súmula nº 114 , consolidou o entendimento de que é inaplicável nesta Justiça Especializada a prescrição intercorrente, em razão do disposto no artigo 878 da CLT .
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 . O c. TST, por meio da Súmula nº 114 , consolidou o entendimento de que é inaplicável nesta Justiça Especializada a prescrição intercorrente, em razão do disposto no artigo 878 da CLT .
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. LEI N. 13.467/2014. Tendo em vista que a execução trabalhista poderia ser impulsionada de ofício, consolidou-se o entendimento de ser inaplicável nesta Justiça Especializada a prescrição intercorrente (Súmula n. 114 do TST e Súmula n. 25 deste Tribunal). Desse modo, a previsão de incidência de prescrição intercorrente no processo do trabalho introduzida pela Lei n. 13.476 /2017 (art. 11-A da CLT ), aplicável aos processos em curso, conta-se a partir da vigência da nova lei, tendo em conta o princípio da actio nata, previsto no art. 189 do Código Civil , o disposto no art. 916 da CLT e os princípios da segurança jurídica e da confiança (art. 5º , caput e XXXVI, CRFB ).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE PORTO ALEGRE/RS A GUARULHOS/SP, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAME PCR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ/EMBARGADA POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SOMENTE O RECORRENTE, VENCIDO NA TOTALIDADE, É CONDENADO A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 , DA LEI 9.099 /95. OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 85 , § 1º , DO CPC . INOCORRÊNCIA, POIS INAPLICÁVEL NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, COM REGRAMENTO PRÓPRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.