Inicio do Prazo em Jurisprudência

de 30 meses (início em 10/03/2022 e término em 09/09/2024), ajustando o pagamento de aluguel atual em R$ 747,00 e IPTU de R$ 20,01... A autora informou que não deseja o pedido liminar (fls. 23) O réu foi citado (fl. 28), mas não apresentou contestação no prazo legal. Manifestação da autora (fls. 29). É o relatório... O réu foi pessoalmente citado por oficial de justiça e o mandado juntado aos autos em 08/11/2023, de modo que já transcorreu o prazo de 15 dias úteis para apresentar contestação (artigo 231 , inciso II

INÍCIO DO PRAZO. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CURATELA. 1... Aplica-se à espécie o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206 , § 3º , inc... O prazo prescricional incidente na hipótese de Seguro Obrigatório ( DPVAT )é trienal, na forma do art. 206 , § 3º , inciso IX do Código Civil

PARÁGRAFO ÚNICO - O gozo da licença terá início na data do parto ou do abortamento... PARÁGRAFO ÚNICO - Os pedidos de reconsideração de despacho serão decididos no prazo de 5 (quinze) dias... dia do nono mês da gestação, salvo antecipação em virtude de prescrição médica. § V - No caso de nascimento prematuro, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a licen a terá inicio a partir do

NASCIMENTO NOS DIAS QUE ANTECEDEM AS FÉRIAS Ocorrendo o nascimento da criança em dias que antecedem o início do gozo das férias e adentrar a este início, este deverá ser protelado para o 6º (sexto) dia... partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado... DETERMINADO Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1º - Considera-se como de prazo

Ressalto que a Pandemia teve início em março de 2020, não sendo razoável que desde janeiro já tivesse escassez de produto... O art. 26 , § 3º , CDC dispõe que: tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito... Em caso de negativa de reparo ou ultrapassado esse prazo sem o respectivo conserto, o consumidor poderá pleitear a restituição do valor desembolsado na compra, a troca do bem ou o abatimento proporcional

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, em querendo, requerer o cumprimento do julgado, sob pena de arquivamento e início da prescrição intercorrente. PRI... Em suma, alega que não ostenta condições de pagar o aluguel e pede prazo para a desocupação. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO... Desse modo, de rigor, a rescisão do contrato e a decretação do despejo da parte requerida, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (art. 63 , § 1º , b, da Lei 8.245 /91)

Expeça-se mandado para desocupação voluntária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo coercitivo... De início, constata-se que legítima a citação por hora certa, considerando que o Oficial de Justiça inclusive narrou que descobriu que o citando trabalha a noite... Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifiquem e arquivem, com baixa definitiva. Ciência à Defensoria Pública. P.I.C. São Paulo, 25 de janeiro de 2024

INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL... O início do prazo para a oposição dos embargos de terceiro, previsto no artigo 675 do CPC , deve ser aplicado apenas se o terceiro tomou ciência da apreensão judicial do bem, por ocasião da realização... Tem-se como prova inconteste do conhecimento da apreensão judicial (e conseqüente início da contagem do prazo para ajuizamento dos embargos) o fato de o terceiro, ao tomar conhecimento da penhora, procurar

Desse modo, faz jus a parte autora ao cômputo da pontuação dos profissionais do magistério na evolução funcional por faixa, no período de 2019 a 22 de dezembro de 2023, data de início da vigência da Lei... Ato pelo qual restou suspenso, pelo prazo de 120 dias, o pagamento de acréscimos pecuniários devidos aos servidores estaduais, decorrentes de concessão de vantagens e benefícios funcionais... Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes

ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3... O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 /80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública... Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início