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Este deve ser o lapso temporal a ser considerado nesta ação, dado que a pena concreta aplicável ao denunciado não ultrapassaria dois anos de reclusão... Diante dos dispositivos legais mencionados e, observando-se o prazo prescricional de quatro anos, a pretensão punitiva Estatal está flagrantemente prescrita, haja vista já haver transcorrido esse lapso temporal... temporal
lapso temporal superior a 2 (anos) anos desde a publicação da sentença condenatória (1º.10.2010), último marco interruptivo do prazo prescricional, é imperioso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva... Dessa forma, decorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, incidindo ao caso o instituto da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita... Concretizada a pena em 2 (dois) anos de reclusão, e considerando o disposto no enunciado n. 497 da Súmula - E-mail: s.goncaloamarante1@tjce.jus.br do STF, verifica-se a ocorrência de lapso temporal superior
exercício desse direito em determinado lapso temporal... Deixo de determinar apuração de responsabilidade administrativa e penal das autoridades policiais que, em algum momento, conduziram as investigações, posto que em razão do lapso temporal transcorrido entre... Ainda, para se verificar a ocorrência, ou não, desse importante instituto, é imperioso observar os marcos interruptivos insculpidos no artigo 117 do mesmo diploma legal, sendo certo que o Estado perderá
exercício desse direito em determinado lapso temporal... Deixo de determinar apuração de responsabilidade administrativa e penal das autoridades policiais que, em algum momento, conduziram as investigações, posto que em razão do lapso temporal transcorrido entre... Ainda, para se verificar a ocorrência, ou não, desse importante instituto, é imperioso observar os marcos interruptivos insculpidos no artigo 117 do mesmo diploma legal, sendo certo que o Estado perderá
exercício desse direito em determinado lapso temporal... Deixo de determinar apuração de responsabilidade administrativa e penal das autoridades policiais que, em algum momento, conduziram as investigações, posto que em razão do lapso temporal transcorrido entre... Ainda, para se verificar a ocorrência, ou não, desse importante instituto, é imperioso observar os marcos interruptivos insculpidos no artigo 117 do mesmo diploma legal, sendo certo que o Estado perderá
exercício desse direito em determinado lapso temporal... Deixo de determinar apuração de responsabilidade administrativa e penal das autoridades policiais que, em algum momento, conduziram as investigações, posto que em razão do lapso temporal transcorrido entre... Ainda, para se verificar a ocorrência, ou não, desse importante instituto, é imperioso observar os marcos interruptivos insculpidos no artigo 117 do mesmo diploma legal, sendo certo que o Estado perderá
lapso temporal superior a 2 (anos) anos desde a publicação da sentença condenatória (1º.10.2010), último marco interruptivo do prazo prescricional, é imperioso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva... Dessa forma, decorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, incidindo ao caso o instituto da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita... Concretizada a pena em 2 (dois) anos de reclusão, e considerando o disposto no enunciado n. 497 da Súmula - E-mail: s.goncaloamarante 1 @tjce.jus.br do STF, verifica-se a ocorrência de lapso temporal superior
exercício desse direito em determinado lapso temporal... Deixo de determinar apuração de responsabilidade administrativa e penal das autoridades policiais que, em algum momento, conduziram as investigações, posto que em razão do lapso temporal transcorrido entre... Ainda, para se verificar a ocorrência, ou não, desse importante instituto, é imperioso observar os marcos interruptivos insculpidos no artigo 117 do mesmo diploma legal, sendo certo que o Estado perderá
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exercício desse direito em determinado lapso temporal... Deixo de determinar apuração de responsabilidade administrativa e penal das autoridades policiais que, em algum momento, conduziram as investigações, posto que em razão do lapso temporal transcorrido entre... Ainda, para se verificar a ocorrência, ou não, desse importante instituto, é imperioso observar os marcos interruptivos insculpidos no artigo 117 do mesmo diploma legal, sendo certo que o Estado perderá