Manutenção da Regra de Conversão em Jurisprudência

CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO... ” e § 3º) No mesmo sentido, o artigo 1º da Lei nº 9.029 /95 dispõe que: "Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção... A Lei n. 13.467 /2017 deve ser inserida no sistema jurídico processual e material trabalhista vigente observando-se as regras e princípios, bem como compatibilidade e constitucionalidade, do sistema processual

aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção... EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: CATARINA WAGNER GONCALVES ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP283238 -... EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO NB: XXXXX (DIB ) CPF: XXXXX NOME DA MÃE: SARAH SABO WAGNER Nº do PIS /PASEP : ENDEREÇO: RUA FERNANDO LOURENÇO, 81 - CS 01 -

Os incisos XXII e XXIII do art. 7º da Constituição Federal são regras de eficácia limitada, de natureza programática... Pleiteia o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada; horas extras e reflexos; adicional noturno e reflexos; declaração de nulidade da justa causa aplicada e conversão do encerramento... teve mais como mantê-lo em seus quadros, enviando o histórico funcional ao jurídico que, após as festas de Natal de Ano Novo, deu o parecer de demissão por justa causa, e, por isso, entende pela sua manutenção

MANUTENÇÃO DA REGRA CONTIDA NO DECRETO-LEI N. 4.073 /42. I... Nessa senda, trouxe basicamente cinco regras de transição para fins de aposentadoria, conforme segue: 1ª Regra de Transição – Aposentadoria por Pontos De acordo com art. 15 da Emenda Constitucional 103... de aumento de idade (sempre mantendo o tempo mínimo de contribuição), acrescendo 6 meses a cada ano. 3ª Regra de Transição – Tempo de Contribuição com Pedágio de 50% Segundo esta regra, as mulheres com

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou... O princípio da fungibilidade é aplicável entre as três ações possessórias stricto sensu previstas no art. 920 do CPC/1973 (vigente ao tempo do ajuizamento), sendo impraticável a conversão do possessório... Compreendidas como ativistas, essas decisões procuram considerar a complexidade do caso concreto, afastando-se da aplicação Página 10 de 12 simples e irrefletida das regras, para buscar otimizar os princípios

em ações ordinárias, estabelecendo do Banco; XIII. aprovar o aumento do capital social do Banco, independente de reforma estatutária, nos limites a razão da conversão. § 10... A Assembleia Geral reforma do Estatuto Social; XII. apresentar à Assembleia Geral proposta de dissolução, fusão, cisão e incorporação poderá, a qualquer tempo, decidir sobre a conversão das ações preferenciais... O Comitê Executivo será composto pelo Diretor dezembro de cada exercício social, observando-se, quanto à distribuição de resultados, as regras a seguir

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA XXXXX-06.2014.8.26.0224 - lauda 11 PRESTAÇÃO ORIGINÁRIA EM ALTERNATIVA. ART. 461-A DO CPC/1973 . RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2... SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-06.2014.8.26.0224 Classe - Assunto Reintegração / Manutenção de Posse - Posse Requerente: JDS TERRAPLANAGEM EIRELI Requerido: ADEMAR COSTA e outros Justiça Gratuita... Prosseguindo, a lei impõe ao julgador a aplicação das regras do ônus da prova, que é o critério legal para a resolução da demanda

do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção... REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Autora julgada carecedora da ação - Admissibilidade - Revelada a posse jurídica, mas não a posse física do imóvel - Inexistência de esbulho possessório - Impossibilidade de conversão... O escopo da definição do litisconsórcio necessário é justamente evitar que regras processuais possam fulminar as garantias processuais, de status constitucional, como o contraditório e a ampla defesa

Não importa, via de regra, para a solução da lide reintegratória, a questão da propriedade, nos exatos termos do art. 1.210 , § 2º , do CC , o qual reza: "Não obsta à manutenção ou reintegração na posse... A conversão deve decorrer de causa diversa daquela em que se funda a aquisição (compra feita de esbulho, herança recebida do desapossado etc (Obra citada, p. 621)... Pondera que a regra do artigo 1.203 (antigo art. 492) do Código Civil diz respeito à boa-fé, e não à justiça da posse (GONÇALVES, Marcos Vinicius Rios, "Dos Vícios da Posse", Ed

Nota 3: Os atos de comunicação, em regra, são calculados com base nas despesas com serviços postais ou com diligências do oficial de justiça... 20/04/2021 Número: XXXXX-55.2019.8.14.0016 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: Vara Única de Chaves Última distribuição : 09/10/2019 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Esbulho... A conversão das ações de Busca e Apreensão em Depósito e das ações Monitórias em executivas, não enseja a cobrança de custas processuais iniciais, mas sim a expedição de nova citação inicial e todos os