Nomeação de Agentes Políticos em Jurisprudência

Como é cediço, os secretários municipais, de quaisquer pastas, são agentes políticos (fl. 10), nomeados pelo prefeito para ocupar funções de livre nomeação e livre exoneração... Por ser considerado agente político, ainda que o município adote o regime celetista para seus funcionários, não se enquadra na categoria dos servidores públicos - (fl. 204) (g. n.). 2... O Tribunal Regional firmou tese sobre a incompetência da Justiça do Trabalho, consignando que - o secretário municipal é considerado agente político, uma vez que é titular de cargo estrutural no plano

Se há para o Estado interesse em defender seus agentes políticos, quando agem como tal, cabe a defesa ao corpo de advogados do Estado, ou contratado às suas custas. 3... Entretanto, quando se tratar da defesa de um ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que, por conta do órgão público, corram as despesas com a contratação de... Conforme a jurisprudência desta Corte, configura uso ilícito da máquina pública a utilização de procurador público, ou a contratação de advogado particular, para a defesa de interesse pessoal do agente político

Há, no entanto, algumas exceções, tais como as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária... Arq: Sentença pressupostos-chave da relação trabalhado, no caso em apreço, em que a prestação do serviço se deu diretamente a um ente político, não são aptos a configurá-la e a produzir todos os efeitos... autora que desde o ano de 1999, trabalhou para o Estado do Amazonas através de convênios sendo que, depois, em 01 de março de 2005, foi contratado temporariamente pela SUSAM, para trabalhar na função de Agente

de agentes políticos as regras destinadas ao funcionalismo em geral... NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 . INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO... Esse entendimento, contudo, como já consignado, não se aplica às nomeações de agentes políticos, como Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, como a hipótese em análise

de agentes políticos as regras destinadas ao funcionalismo em geral... NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO... Esse entendimento, contudo, como já consignado, não se aplica às nomeações de agentes políticos, como Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, como a hipótese em análise

Nomeação de cônjuge de Prefeita para ocupar cargo de Secretário municipal. 3. Agente político. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13 . 4... Assim é, visto que a doutrina elenca os secretários municipais como agentes políticos, diferenciando-os, pois, da figura de servidor estatal e, por consequência, de agente nomeado para cargo em comissão... Em sede reclamatória, com fundamento na SV nº 13, é imprescindível a perquirição de projeção funcional ou hierárquica do agente político ou do servidor público de referência no processo de seleção para

É vedado aos agentes políticos o pagamento de gratificação natalina.”... Sobre os agentes políticos, cabe elucidar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: "Agentes políticos são os titulares de cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que... ( Decreto s de nomeação e exoneração ID8081713007 )

Trata-se de pleito de agente político (ex-secretário municipal de cultura) visando ao recebimento de férias, terço constitucional de férias, 13º salário, gratificação natalina e abono de 30%... Quanto às férias, terço constitucional e 13º salário, o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de pagamento aos agentes políticos, a par da precariedade de suas funções... BH: Fórum, p. 117) Dessa forma, quer por dispositivo constitucional (art. 39 , § 4º , CF ), quer por ausência de previsão legislativa municipal quanto aos agentes políticos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão

Nomeação de cônjuge de Prefeita para ocupar cargo de Secretário municipal. 3. Agente político. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13 . 4... Assim é, visto que a doutrina elenca os secretários municipais como agentes políticos, diferenciando-os, pois, da figura de servidor estatal e, por consequência, de agente nomeado para cargo em comissão... Em sede reclamatória, com fundamento na SV nº 13, é imprescindível a perquirição de projeção funcional ou hierárquica do agente político ou do servidor público de referência no processo de seleção para

Q uanto a preliminar de inaplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos, esta não merece acolhimento... Após alteração realizada pela Lei n. 14.230 /21, há também previsão no mesmo sentido, ao dispor, em seu art. 2º , que “ para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor... III - E sólido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429 /1992 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores