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apontado em instrumento de mandato, haverá solidariedade ativa na titularidade dos honorários, o que justificará a liberação dos honorários a um ou apenas alguns dos patronos discriminados, não sendo obrigatório
No mérito, defendeu as medidas adotadas, relatando ter seguido as exigências da legislação setorial quanto à conferência dos documentos obrigatórios para embarque.
A demandada requereu a inclusão, no polo passivo, do "Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não... O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores foi instituído pela Lei 6.194 /1974 e garante uma indenização em razão dos eventos descritos no artigo 3º do diploma legislativo
3.15 REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO,7 3.16 REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO CONTRATADO A TERMO,7 3.17 REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO REQUISITADO,8 3.18 REMUNERAÇÃO DE FACILITADOR DE APRENDIZAGEM,8 3.19 DESCONTOS OBRIGATÓRIOS... E FACULTATIVOS 3.19.1 São descontos obrigatórios: · contribuição para o INSS · contribuição para a FUNCEF · retenção de imposto de renda na fonte · ressarcimento de prejuízo ou dano causado à CAIXA ou... e facultativos na folha de pagamento. 3.20.2 No cálculo da margem consignável, considera-se a RB do empregado. 3.20.2.1 Da RB, são deduzidos os descontos obrigatórios, obtendo-se a remuneração líquida
Pois bem, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 150 , de 01.06.2015 (Lei do Trabalhador Doméstico), "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual
Ressalte-se, que por determinação do artigo 840 da CLT é obrigatório a apresentação do valor dos pedidos para o rito ordinário, unificando as exigências para validade de petição inicial para os dois ritos... Ressalte-se, que por determinação do artigo 840 da CLT é obrigatório a apresentação do valor dos pedidos para o rito ordinário, unificando as exigências para validade de petição inicial para os dois ritos
Para isso, em 23.11.2017 a ré solicitou que o autor realizasse os exames admissionais e dentre eles havia a necessidade de realizar o exame toxicológico obrigatório para a contratação e cadastramento no
De início, observo que a reclamada deixou de juntar aos autos os documentos ambientais obrigatórios consistentes no PPRA ou PGR.
É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. (...)... Apreensão de motocicleta cujo proprietário não portava documento obrigatório para comprovar seu licenciamento regular. Certificado de Registro e Licenciamento ANUAL. CRLV... Faz-se necessária, repise-se, a expedição de documento de porte obrigatório (CRLV), sendo possível a circulação e o trânsito do veículo apenas com o atendimento ao requisito
Do estágio obrigatório - da necessidade de disponibilização de lista das instituições conveniadas... O local da realização do estágio obrigatório é definido por regras estabelecidas pelas próprias instituições de ensino superior... conveniadas o referido programa de treinamento deverá realizado, para que o treinamento preencha os requisitos estabelecidos pela disciplina de estágio obrigatório