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Jurisprudência que cita Obrigatório

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20228130701

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - EXCLUSÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A base de cálculo dos alimentos devidos pela parte alimente deve, ordinariamente, ser integrada pelos seus rendimentos líquidos, assim compreendida a sua remuneração após os descontos obrigatórios, notadamente aqueles de natureza tributária - contribuição para o regime próprio de previdência e o imposto de renda. 2 - Não se incluem no âmbito dos descontos obrigatórios, as parcelas relativas ao pagamento de empréstimo consignado, contraído pela parte alimentante no exercício de sua autonomia privada. 3 - Em regra, as parcelas mensalmente percebidas pela parte alimentante cuja natureza seja indenizatória, tal qual o auxílio educação pago no âmbito de Administração Pública municipal (conforme expressa previsão legal inserida na lei que cria a vantagem remuneratória), também devem ser excluídas da base de cálculo dos alimentos.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-77.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. VENCIMENTOS LÍQUIDOS HABITUAIS: VENCIMENTOS BRUTOS MENOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL). DECISÃO MANTIDA. VINCULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO JULGADO. 1. Para efeito de cálculo da pensão alimentícia, os rendimentos líquidos consistem no valor bruto percebido menos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária oficial e imposto de renda).fiscais obrigatórios. 2. Havendo sentença nesse sentido, admitir-se a apuração dos rendimentos líquidos de maneira diferente importa violação da coisa julgada, possibilitando ao ao alimentante-recorrente a manipulação da base de cálculo da pensão, bastando para isso que, por exemplo, a contratação empréstimo consignado. 3. Decisão mantida. Recurso improvido.

  • STJ - Súmula n. 246 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 28/03/2001
    Vigente

    O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (SÚMULA 246, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 17/04/2001, p. 149)

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Notícias que citam Obrigatório

  • Seguro Obrigatório - Dpvat

    1) A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos... (Súmula 405/STJ) 2) A ação de cobrança da complementação do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos a contar do pagamento feito a menor. 3) Nos casos de invalidez permanente, o termo inicial... do prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT )é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 4) A verificação da data em que o segurado teve ciência

    Vanessa PinheiroVanessa Pinheiro • 26/10/2017

  • Uso de máscara ainda é obrigatório!

    De acordo com a Lei 14.019/29, é obrigatório o uso de máscara em ambientes públicos em todo o território nacional!⁣ Se proteja e aos outros, use máscara!⁣ ⁣

    Oliveira e Vieira AdvogadosOliveira e Vieira Advogados • 24/10/2020

  • Seguro condominial obrigatório

    O seguro condomínio é obrigatório por ser um mecanismo de proteção contra acidentes e outras ocorrências... Seja em condomínios horizontais ou verticais, o Seguro Condomínio é obrigatório. A responsabilidade pela sua contratação e renovação é do síndico... De acordo com o artigo 1.346 do Código Civil , “é obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial” A obrigatoriedade vale para condomínios comerciais

    Gevaerd e Benites AdvogadosGevaerd e Benites Advogados • 14/02/2020

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Modelos que citam Obrigatório

  • Recurso Equipamento Obrigátório

    Modelos • 30/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    O qual eu estava pilotando quando sofreu uma multa tipificada no art. 230-IX por estar supostamente conduzindo veículo sem equipamento obrigatório. Ilustre Sr... R . juntada A . deferimento Juazeiro do Norte – CE, XX de XXXX de 2009. _________________________________________________________ XXXXXXXXXXXXXXXX https://modelo.legal/recurso-equipamento-obrigatorio/

  • Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVT

    Modelos • 11/05/2015 • Osni Santos

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada... SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada... Existe lei específica que regula o Seguro Obrigatório, estipulando o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos para indenizações no caso de invalidez permanente. 3

  • PETIÇÃO Pedido de Troca de Comarca para Comparecimento obrigatório para informar e justificar atividades

    Modelos • 01/06/2018 • Dra Lídia Batista

    constituída, procuração anexa, expor e ao final requerer o seguinte: Ficou determinado por V.Exa, que o REQUERENTE , deverá comparecer em juízo para cumprir a condição estabelecia qual seja, COMPARECIMENTO OBRIGATORIO... conforme atestado de bons atecedentes; A constituição de família nesta Comarca; A condição de trabalhador; Bem como, a proposta de emprego, anexa; REQUER seja determinado o cumprimento do COMPARECIMENTO OBRIGATORIO

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