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Lado outro, a pena concretizada em relação à acusada, na sentença, para o delito previsto nos art. 304 c/c art. 297, ambos do CPB, é de 02 (dois) anos de reclusão... pretensão executória, em razão do acórdão confirmatório... Procuradoria de f. 155/158 e do MP 162 -v, acolho o pedido de f. 150-v, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto quanto ao delito dos art. 304 c/c art. 297, ambos
concretizada."... aplicação concreta da reprimenda revelar-se-á atividade sem qualquer utilidade, eis que o provimento jurisdicional, se procedente a ação, desembocaria na prescrição da pretensão punitiva estatal, ante a pena concretizada... Deve ser cassado o acórdão recorrido para afastar a denominada prescrição em perspectiva. IV. Verificada a efetiva ocorrência da prescrição da pena em abstrato, extingue-se a punibilidade do réu. V
Acolho os Embargos de Declaração para sanar o erro material apontado e retificar a sentença de f. 128/137 no que se refere à pena concretizada... Acolho os Embargos de Declaração para sanar o erro material apontado e retificar a sentença de f. 128/137 no que se refere à pena concretizada... Acolho os Embargos de Declaração para sanar o erro material apontado e retificar a sentença de f. 128/137 no que se refere à pena concretizada
Lado outro, a pena concretizada em relação ao réu, na sentença, para o delito citado, é de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão... pretensão executória, em razão do acórdão confirmatório... A despeito da manifestação do MP 348 /349, acolho o pedido de f. 345/346, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto quanto ao delito dos art. 155, § 4º, I e IV
concretizada."... aplicação concreta da reprimenda revelar-se-á atividade sem qualquer utilidade, eis que o provimento jurisdicional, se procedente a ação, desembocaria na prescrição da pretensão punitiva estatal, ante a pena concretizada... Deve ser cassado o acórdão recorrido para afastar a denominada prescrição em perspectiva. IV. Verificada a efetiva ocorrência da prescrição da pena em abstrato, extingue-se a punibilidade do réu. V
Com relação às férias anteriores ao mês de agosto/2012, nada analisarei diante da condenação já fixada sob pena de bis in idem... Com relação ao período aquisitivo em apreço, a prova testemunhal produzida nos autos pela reconvinda por si só não é qualificada como meio idôneo para reverter a incongruência ora mencionada sob pena de... Mas, tendo em vista o reconhecimento emitido pela parte reconvinda quanto à existência em si da regulação do direito em apreço, com os pagamentos foram realizados em prol do reconvinte, sob pena de enriquecimento
e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente." " Súmula 146 /STF: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença... (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20068150011 , - Não possui -, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, j. em XXXXX-08-2017). Portanto, prescreveu a pretensão punitiva estatal... Art. 117 "- O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão
e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente." " Súmula 146 /STF: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença... (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20068150011 , - Não possui -, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, j. em XXXXX-08-2017). Portanto, prescreveu a pretensão punitiva estatal... Art. 117 "- O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão
se verificar a denominada prescrição subsequente ou superveniente à condenação, aplicando-se, assim, a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal que preconiza: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada... concretizada na sentença quando não há recurso da acusação”... Em sequência, apresentou apelação às fls. 246-254 (Id. nº 65933753 - Pág. 51-59 ), provida parcialmente conforme acórdão e relatório de fls. 295-313 (Id. nº 65933754 - Pág. 12-30), nos termos das contrarrazões
e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente." " Súmula 146 /STF: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença... (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20068150011 , - Não possui -, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, j. em XXXXX-08-2017). Portanto, prescreveu a pretensão punitiva estatal... Art. 117 "- O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão