Penas Basilares no. Mínimos Legalmente Previstos em Jurisprudência

Tratando-se de condenação ao pagamento de verba salarial e, ainda que não mencionados expressamente na sentença, incidem os descontos relativos ao imposto de renda e a contribuição previdenciária, porque legalmente previstos... previstos e por cuidar-se de normas de ordem pública e aplicação obrigatória... processo, predomina a prudente discrição do julgador, no exame da necessidade ou não da realização de prova, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar

Tratando-se de condenação ao pagamento de verba salarial e, ainda que não mencionados expressamente na sentença, incidem os descontos relativos ao imposto de renda e a contribuição previdenciária, porque legalmente previstos... previstos e por cuidar-se de normas de ordem pública e aplicação obrigatória... processo, predomina a prudente discrição do julgador, no exame da necessidade ou não da realização de prova, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar

Na oportunidade, usaram os meios de contenção legalmente previstos e o conduziram à Delegacia de Polícia. Pois bem... Este é um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos... PAULO HENRIQUE MOREIRA DE ALMEIDA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal , porque, no dia 27 de março

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador se encontra exposto aos agentes nocivos acima dos limites de tolerância legalmente previstos, nos termos do art. 192... Regional (art. 489 , § 1º , VI , do CPC ), já que tal entendimento encontra óbice no disposto no § 2º do art. 8º da CLT , que veda à jurisprudência restringir direitos legalmente previstos e criar obrigações... Tal dispositivo legal está alinhado com o princípio constitucional da Legalidade (art. 5º , II , da CRFB ), basilar no Estado de Direito

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador se encontra exposto aos agentes nocivos acima dos limites de tolerância legalmente previstos, nos termos do art. 192... Regional (art. 489 , § 1º , VI , do CPC ), já que tal entendimento encontra óbice no disposto no § 2º do art. 8º da CLT , que veda à jurisprudência restringir direitos legalmente previstos e criar obrigações... Tal dispositivo legal está alinhado com o princípio constitucional da Legalidade (art. 5º , II , da CRFB ), basilar no Estado de Direito

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador se encontra exposto aos agentes nocivos acima dos limites de tolerância legalmente previstos, nos termos do art. 192... Regional (art. 489 , § 1º , VI , do CPC ), já que tal entendimento encontra óbice no disposto no § 2º do art. 8º da CLT , que veda à jurisprudência restringir direitos legalmente previstos e criar obrigações... Tal dispositivo legal está alinhado com o princípio constitucional da Legalidade (art. 5º , II , da CRFB ), basilar no Estado de Direito

Ante o não cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos legalmente previstos (art. 44 do CP ), denego ao apenado o direito à substituição da pena privativa de liberdade... Ante o não cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos legalmente previstos (art. 44 do CP ), denego ao apenado o direito à substituição da pena privativa de liberdade... Ante o não cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos legalmente previstos (art. 44 do CP ), denego ao apenado o direito à substituição da pena privativa de liberdade

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador se encontra exposto aos agentes nocivos acima dos limites de tolerância legalmente previstos, nos termos do art. 192... Regional (art. 489 , § 1º , VI , do CPC ), já que tal entendimento encontra óbice no disposto no § 2º do art. 8º da CLT , que veda à jurisprudência restringir direitos legalmente previstos e criar obrigações... Tal dispositivo legal está alinhado com o princípio constitucional da Legalidade (art. 5º , II , da CRFB ), basilar no Estado de Direito

requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos... previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento... Apresentada a controvérsia da demanda, deve-se frisar que os contratos, como fontes obrigacionais, geram, em regra, efeitos vinculantes entre as partes, residindo nesse elemento obrigacional o princípio basilar

requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos... previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento... Apresentada a controvérsia da demanda, deve-se frisar que os contratos, como fontes obrigacionais, geram, em regra, efeitos vinculantes entre as partes, residindo nesse elemento obrigacional o princípio basilar