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No que se refere à pena imposta, não há reparo, desassistindo razão à nobre defesa quanto ao pleito de abrandamento do regime prisional... De forma subsidiária, pede o abrandamento do regime prisional (fls. 186/190). O recurso foi devidamente contrarrazoado pelo DD. Promotor de Justiça oficiante, Dr... O regime prisional semiaberto é viável
PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. () COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO ()... A teor da jurisprudência desta Corte Superior, havendo fundamentação concreta e diante das circunstâncias do caso, é possível o estabelecimento de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena... circunstâncias do caso e tendo em vista que a grave ameaça foi exercida com o emprego de um simulacro de arma de fogo, entendo que, não obstante primário, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena no regime
PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. () COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO ()... A teor da jurisprudência desta Corte Superior, havendo fundamentação concreta e diante das circunstâncias do caso, é possível o estabelecimento de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena... circunstâncias do caso e tendo em vista que a grave ameaça foi exercida com o emprego de um simulacro de arma de fogo, entendo que, não obstante primário, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena no regime
Abrandamento do regime prisional fixado em desfavor dos apelantes. Cabível... Regimes prisionais fixados incompatíveis com a prisão preventiva. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal. Recursos parcialmente providos... Pleito de redução da fração de diminuição relativa ao reconhecimento da forma tentada do delito. Possibilidade. Acusados que percorreram iter criminis intermediário
PLEITOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIAS ANTERIORMENTE APRECIADAS PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO... Na espécie, os pleitos atinentes à desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-base e ao abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena foram anteriormente apreciados por este Superior Tribunal... As peculiaridades do caso concreto (quantidade e natureza da droga, bem como a dedicação do acusado ao narcotráfico) justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da
de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, vez que a pena corporal restou fixada em patamar acima de 04 anos e se trata de réu reincidente, isto nos termos do art. 33 , caput, do CP . -... PENA CORPORAL - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CONSEQUENCIAS DO CRIME - NECESSIDADE - CONDUTA GERADORA DE BAIXO PREJUIZO - FATO INERENTE AO TIPO PENAL - REPRIMENDA QUE SE REDUZ - ABRANDAMENTO DO REGIME... DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO CABIMENTO - "QUANTUM" SUPERIOR A 04 ANOS - RÉU REINCIDENTE - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO - DETRAÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO PROCESSO PARA AVERIGUAR A ATUAL
PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. () COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO ()... A teor da jurisprudência desta Corte Superior, havendo fundamentação concreta e diante das circunstâncias do caso, é possível o estabelecimento de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena... circunstâncias do caso e tendo em vista que a grave ameaça foi exercida com o emprego de um simulacro de arma de fogo, entendo que, não obstante primário, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena no regime
Abrandamento do regime prisional fixado em desfavor dos apelantes. Cabível... Regimes prisionais fixados incompatíveis com a prisão preventiva. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal. Recursos parcialmente providos... Pleito de redução da fração de diminuição relativa ao reconhecimento da forma tentada do delito. Possibilidade. Acusados que percorreram iter criminis intermediário
Abrandamento do regime prisional fixado em desfavor dos apelantes. Cabível... Regimes prisionais fixados incompatíveis com a prisão preventiva. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal. Recursos parcialmente providos... Pleito de redução da fração de diminuição relativa ao reconhecimento da forma tentada do delito. Possibilidade. Acusados que percorreram iter criminis intermediário
Abrandamento do regime prisional fixado em desfavor dos apelantes. Cabível... Regimes prisionais fixados incompatíveis com a prisão preventiva. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal. Recursos parcialmente providos... Pleito de redução da fração de diminuição relativa ao reconhecimento da forma tentada do delito. Possibilidade. Acusados que percorreram iter criminis intermediário