Pleito de Abrandamento do Regime Prisional em Doutrina

Com a determinação de que nova dosimetria da pena seja realizada, resta prejudicado o pleito de abrandamento do regime prisional fixado ao réu. IX... Regime prisional. Dosimetria a ser refeita. Alegação prejudicada. Ordem parcialmente concedida. I... prisional fixado ao acusado

Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleitos prejudicados. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. 1... Os pedidos de alteração do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ficam prejudicados, diante da manutenção do quantum da condenação em 11 anos e 8... Regime inicial fechado. Penas-base no mínimo. Primariedade. Possibilidade de regime intermediário. Habeas …

Pleito de abrandamento do regime prisional julgado prejudicado. 3... Regime prisional. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269 /STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. 01... “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais” (Súmula 269 /STJ). 05

Com efeito, em razão da impossibilidade de recolhimento dos inadimplentes ao sistema prisional, abriu-se a oportunidade de, no mesmo rito, cumular-se ou converter-se o pedido de decreto prisional em prisão... O cumprimento de sentença, segundo Araken de Assis, é uma expressão imprópria justamente porque a decisão interlocutória, que fixe alimentos, executa-se por esse regime. ASSIS, Araken... Interessante, que o próprio tribunal reconhece o abrandamento pelo Superior Tribunal de Justiça, mas …

Teratologia capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência. Pretensão de prisão domiciliar (art. 318, II , CPP )... Pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Tese de excesso de prazo no julgamento do processo. Supressão de instância... domiciliar, enquanto modo excepcional de cumprimento da medida cautelar de prisão preventiva, também não se confunde com a hipótese de recolhimento em residência particular do condenado beneficiário do regime

Regressão de regime prisional. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. I – A Primeira Turma do col... Pena-base fixada no mínimo legal. 2) Regime inicial semiaberto. Pedido prejudicado. Progressão de regime na execução penal e fuga... Pleito de afastamento da qualificadora pela realização de cirurgia reparadora. Irrelevância. Aferição no momento da prática delitiva. Via imprópria. Necessidade de reexame …

de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado... se estenderão a todos os atos jurisdicionais tomados no transcorrer da investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive no que respeita à transferência do detento para estabelecimento prisional... tipificação do delito se encontraria insculpida no art. 20 da Lei 7.170 /1983 – Lei dos Crimes Contra a Segurança Nacional, 2 revogada pela Lei 14.197 /2021, o qual definia, ainda sob os auspícios do Regime

de direito premial, com ocasiões em que o colaborador era beneficiado com causas de diminuição de pena, substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, fixação inicial de regime... Como se sabe, a Lei 9.613 /1998 apresenta três benefícios melhores do que os listados no rol da Lei 12.850/2013 : a) cumprimento inicial de pena em regime aberto ou semiaberto, independentemente do importe... passou a ostentar, a um só tempo, a natureza jurídica de causa de diminuição da …

A jurisprudência é antiga e copiosa a esse respeito: O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada... Quando é possível 3.3.HC para trocar de regime; para colocação em prisão especial, para ser removido para estabelecimento definido, mas não cumprido e para ficar mais perto da família... Possibilidade 3.3.1.Para obter a saída temporária independentemente do lapso temporal 3.3.2.HC para …

Circunstância que autoriza o abrandamento da Súmula 691/STF. 3. No caso, o Juízo processante indeferiu o direito de a paciente apelar em liberdade e decretou a sua prisão preventiva... Agravamento da situação prisional do embargado. Alegação de nulidade ante a falta de intimação das advogadas para oferecerem contrarrazões aos embargos. Cerceamento de defesa configurado

Despicienda a análise aprofundada do conjunto probatório, pois a análise do pleito do Ilustre Impetrante prende-se à compreensão lógico-formal do que já consta da própria denúncia no tocante ao Paciente... A jurisprudência é antiga e copiosa a esse respeito: O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada... Quando é possível 3.3 HC para trocar de regime; para colocação em prisão …

Circunstância que autoriza o abrandamento da Súmula 691 /STF. 3. No caso, o Juízo processante indeferiu o direito de a paciente apelar em liberdade e decretou a sua prisão preventiva... Agravamento da situação prisional do embargado. Alegação de nulidade ante a falta de intimação das advogadas para oferecerem contrarrazões aos embargos. Cerceamento de defesa configurado

Por certo, sob um regime democrático, a interpretação há de ser completamente diversa daquele ideário de sujeição do súdito em uma sistemática arbitrária 47... Considerações preliminares A taxatividade é um desdobramento direto do princípio mais caro ao Direito Penal, qual seja, o de legalidade, conquista maior iluminista ante o arbítrio do Ancién Régime... regrando-se temas como responsabilidade civil do Estado, vedação de acumulação de cargos, limitação de funções de confiança, direito de …

O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi... Despicienda a análise aprofundada do conjunto probatório, pois a análise do pleito do Ilustre Impetrante prende-se à compreensão lógico-formal do que já consta da própria denúncia no tocante ao Paciente

Circunstância que autoriza o abrandamento da Súmula 691 /STF. 3. No caso, o Juízo processante indeferiu o direito de a paciente apelar em liberdade e decretou a sua prisão preventiva... Agravamento da situação prisional do embargado. Alegação de nulidade ante a falta de intimação das advogadas para oferecerem contrarrazões aos embargos. Cerceamento de defesa configurado

O delito eleitoral tutela, então, o sufrágio 21 , ou seja, o pleito ou, ainda, o processo eleitoral 22... Dessa forma, cuida-se, no caso pátrio, de crime comum, muito embora a condição funcional esteja subjacente a diversas passagens da lei, como a situação de autoridade do inciso II, a situação prisional... eleitorais, a doutrina brasilei ra, todavia, não costuma ofertar uma análise com maior problematização, em geral circunscrevendo-se a expressões como “ direitos políticos ” 16 ou …