Prazo Recursal Quinzenal em Jurisprudência

As partes renunciam ao prazo recursal. 5. O reclamante dá plena e irrevogável quitação em relação ao débito de que trata a inicial, nada mais podendo reclamar a respeito, após cumprido o acordo... Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal, transitando esta decisão nesta data. Publicada esta em audiência. Registrem-se. Saem os presentes intimados. Arquivem-se, oportunamente. NADA MAIS... Os reclamados pagarão ao reclamante a quantia de R$1.686,00, em 5 parcelas quinzenais e consecutivas no valor de R$300,00 cada e 1 última parcela no valor de R$186,00

Homologo o pedido de desistência do prazo recursal. Registre-se, oportunamente... As partes desistem do prazo recursal. Pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte sentença : “Vistos etc... ABERTOS OS TRABALHOS , proposta a conciliação, as partes compuseram que, quanto a visita no final de semana esta permanecerá sendo quinzenal e alternados, porém doravante o pai ficará com a menor no sábado

As partes desistem do prazo recursal e requerem a homologação do acordo... Pelo MM Juiz foi proferida SENTENÇA: "HOMOLOGO, por sentença, o acordo, bem como a desistência do prazo recursal e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , III , b do... INICIADOS OS TRABALHOS, houve acordo: O réu pagará ao autor o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), em 14 (quatorze) parcelas , quinzenais e sucessivas sendo 13 (treze) parcelas no valor de

Engenharia Ltda., desde a data de 23 de janeiro de 2021, na função de Pedreiro, sem ter sua CTPS devidamente registrada, percebendo o valor de R$100,00 (cem reais) por dia trabalhado, com pagamentos quinzenais... a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal... ao art. 899 , § 4º , da CLT , na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à Fls.: 25 atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais

A concessão de tal benefício não desonera eventual obrigação de efetuar depósito recursal... Referida MP perdeu a validade, por não ter sido convertida em lei no prazo constitucional... REVELIA E CONFISSÃO A parte reclamada, embora regularmente notificada, não apresentou defesa no prazo estipulado

Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se alvará substitutivo... Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se alvará substitutivo... Quando aos feriados laborados, não há comprovação de que os mesmos foram compensados, diferentemente de dois domingos laborados por mês, compensados pelas folgas quinzenais às terças e quartas-feiras

Registre-se, ainda, que a recuperação judicial também não isenta a empresa em recuperação judicial da obrigação de quitar as verbas rescisórias no prazo legal... sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal... a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal

Prazo de oito dias... 672/2020/STF), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, considerou que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais... alcançou a meta; que o prêmio cota ou meta corresponde à comissão normal sobre a venda dos produtos ; (...) que a nota fiscal é emitida com a entrega do produto; que o pagamento da comissão é feito quinzenal

Destaco que o art. 386 da CLT dispõe que deverá ser organizada uma escala de revezamento quinzenal, que “favoreça o repouso dominical”, não havendo, assim, obrigação de que o descanso semanal coincida... 7º , e ao art. 899 , § 4º , da CLT , na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais... Ante o desrespeito ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, DEVERÁ a reclamada pagar à reclamante a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , no valor de R$ 1.470,00. 3

II-3-3-ADICIONAL NOTURNO: DO DIREITO : Nos termos do art. 73 da CLT , “salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito... O Juízo deferiu prazo à parte ré para manifestação quanto à ausência de documentos comprobatórios da alegada quitação da rescisão do contrato de trabalho, bem como prazo sucessivo à parte autora... Após a Reforma Trabalhista, o artigo 477 da CLT passou a prever o prazo único de 10 dias. O E. TRT da 17a