Recalculo da Pena Definitiva em Jurisprudência

Pena definitiva Considerados os parâmetros do art. 68 do CP , fixo a pena definitiva do acusado SIDNEI PEREIRA DE LARA em 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO... incurso no artigo 288, parágrafo único, CP (fato 01); Ainda, ABSOLVO o réu SIDNEI PEREIRA DE LARA pela prática do crime previsto no art. 316 , caput , do Código Penal (fato 06); Em razão disso, passo ao recálculo... Do comportamento da vítima: em nada contribuiu para a eclosão do evento criminoso. b) pena-base Deste modo, fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal

Contudo, como todo direito, não pode ser exercido com abuso, sob pena de ilegalidade... Requer, ainda, recálculo das horas extras pagas para adotar o divisor 180. Em defesa, a parte ré defendeu o enquadramento do autor no art. 224 , § 2º , da CLT... Constituição da Republica ), pois a apresentação da petição inicial não consuma a relação processual, e os direitos referentes à gratuidade e isenção de honorários não poderiam ser exercidos de forma definitiva

POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO . 1... Lembre-se, ademais, que a presente demanda foi ajuizada em 21/01/2022, já, portanto, no período de vigência da Lei nº 13.467 /2017, o que coloca uma pá de cal definitiva sobre qualquer discussão porventura

Assim, os valores indicados na inicial terão força meramente informativa, não limitando a liquidação definitiva... RECÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Considerando que as verbas variáveis refletem nas rescisórias conforme média apurada em observância aos critérios legais e determinada em cada capítulo de sentença, tem-se... A devedora deverá agir espontaneamente, independente de despachos, sob pena de multa de R$3.000,00, revertida em benefício do reclamante, e imediata nomeação de perito contábil para liquidação da sentença

Vale dizer, não alcança fatos ocorridos anteriormente a 11/11/2017, sob pena de efetiva ofensa ao art. 5º , XXXVI , da CRFB... Acolho em parte o pedido obreiro, portanto, para determinar que a reclamada promova ao recálculo do valor do adicional de incorporação, que deve ter em sua base de cálculo a média ponderada do valor da... A discussão nos autos, diz respeito à incorporação definitiva das parcelas CTVA e "porte de unidade" à remuneração do autor, em face do exercício de função de confiança por mais de dez anos e das normas

Assim sendo, aplico-lhe a pena de confissão, nos termos do art. 844 da CLT e art. 344 do CPC , no que se refere à matéria exclusivamente fática... A sucessão trabalhista é a transferência provisória ou definitiva, a título público ou privado, de maneira onerosa ou gratuita, da titularidade da empresa, permanecendo o sucessor no exercício da mesma... acima deverão refletir nas férias + 1/3, Trezenos, FGTS, indenização de 40%, saldo de salário e aviso prévio, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas, por seu recálculo

Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 26/10/2016, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação... Que ao final seja confirmada a liminar concedida de forma definitiva, e julgada procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário NB: XXX.300.4XX-8, reconhecendo o direito a aposentadoria especial... Destarte, deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento do período de 21/02/2014 a 02/08/2017 (requerimento administrativo - pedido revisão) em especial, sob pena de caracterizar o instituto

Caso ainda não quitado o contrato, o efeito da sentença será constitutivo, o que implica o recálculo das prestações... Provisória, por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32 , de 11 de setembro de 2001, vigorará com força de lei até que medida provisória ulterior a revogue explicitamente ou até deliberação definitiva... Se continua a existir limite de juros, que novo órgão pode modificar, então não prevalece aquele teto, sob pena de negativa de vigência à lei nova”. (LEX - JTACSP - Volume 179 - Página 399)

Também é certo que a lei nova não pode prejudicar os atos já consumados, sob pena de violar a garantia do ato jurídico perfeito (artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição da Republica )... Quanto à alegação da ré de que a transferência foi definitiva não se sustenta sequer pela natureza das atividades desempenhadas pela empregadora, bem como é contraditória com a defensa quanto ao caráter... Sendo nulo o acordo de compensação, é necessário o recálculo das horas extras, pelo que julgo acolho o pedido para condenar a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas

Vale dizer, não alcança fatos ocorridos anteriormente a 11/11/2017, sob pena de efetiva ofensa ao art. 5º , XXXVI , da CRFB... Acolho em parte o pedido obreiro, portanto, para determinar que a reclamada promova ao recálculo do valor do adicional de incorporação, que deve ter em sua base de cálculo a média ponderada do valor da... A discussão nos autos, diz respeito à incorporação definitiva das parcelas CTVA e" porte de unidade "à remuneração do autor, em face do exercício de função de confiança por mais de dez anos e das normas