Reestruturação Administrativa do Grupo Operacional Fisco em Jurisprudência

A partir disso, bem se vê, a reclamada vinha sim sofrendo um processo de reestruturação administrativa, com junção de diretorias e criação de outra. Ademais, a testemunha Sr... Nesse panorama, a decisão da Suprema Corte conclui que: "ao contrário dos serviços autônomos do primeiro grupo, vinculados às entidades sindicais (SENAC, SENAI, SEST, SENAT e SENAR), os do segundo grupo... O procedimento licitatório é simplificado, sendo que o dinheiro público observa a parafiscalidade e cobrança de tributos, ou seja, exercem suas atividades ao lado do Fisco

A partir disso, bem se vê, a reclamada vinha sim sofrendo um processo de reestruturação administrativa, com junção de diretorias e criação de outra. Ademais, a testemunha Sr... Nesse panorama, a decisão da Suprema Corte conclui que: "ao contrário dos serviços autônomos do primeiro grupo, vinculados às entidades sindicais (SENAC, SENAI, SEST, SENAT e SENAR), os do segundo grupo... O procedimento licitatório é simplificado, sendo que o dinheiro público observa a parafiscalidade e cobrança de tributos, ou seja, exercem suas atividades ao lado do Fisco

Diante da confusão entre as personalidades jurídicas dos integrantes, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende da reestruturação dos demais... operacionais, foram minando sua capacidade de soerguimento... ser compatibilizados os interesses de todos os envolvidos na situação de crise: o devedor deve ter seu direito à recuperação assegurado, mas os credores também precisam ser satisfeitos, incluindo o Fisco

Diante da confusão entre as personalidades jurídicas dos integrantes, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende da reestruturação dos demais... operacionais, foram minando sua capacidade de soerguimento... ser compatibilizados os interesses de todos os envolvidos na situação de crise: o devedor deve ter seu direito à recuperação assegurado, mas os credores também precisam ser satisfeitos, incluindo o Fisco

Alega, em síntese, (i) a decadência, (ii) a nulidade da decisão administrativa proferida em favor do Fisco mediante o desempate pelo voto de qualidade do Presidente do órgão colegiado administrativo; (... Ao final da tramitação, é fatal concluir que a Parte Requerente não fraudou o Fisco nem simulou uma operação... A Parte Requerente não pode ser penalizada se reestruturações como aquela aqui desenhada foram impedidas - mais tarde - pela Medida Provisória nº 627 /2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973 /

Alega, em síntese, (i) a decadência, (ii) a nulidade da decisão administrativa proferida em favor do Fisco mediante o desempate pelo voto de qualidade do Presidente do órgão colegiado administrativo; (... Ao final da tramitação, é fatal concluir que a Parte Requerente não fraudou o Fisco nem simulou uma operação... A Parte Requerente não pode ser penalizada se reestruturações como aquela aqui desenhada foram impedidas - mais tarde - pela Medida Provisória nº 627 /2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973 /

Alega, em síntese, (i) a decadência, (ii) a nulidade da decisão administrativa proferida em favor do Fisco mediante o desempate pelo voto de qualidade do Presidente do órgão colegiado administrativo; (... Ao final da tramitação, é fatal concluir que a Parte Requerente não fraudou o Fisco nem simulou uma operação... A Parte Requerente não pode ser penalizada se reestruturações como aquela aqui desenhada foram impedidas - mais tarde - pela Medida Provisória nº 627 /2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973 /

Alega, em síntese, (i) a decadência, (ii) a nulidade da decisão administrativa proferida em favor do Fisco mediante o desempate pelo voto de qualidade do Presidente do órgão colegiado administrativo; (... Ao final da tramitação, é fatal concluir que a Parte Requerente não fraudou o Fisco nem simulou uma operação... A Parte Requerente não pode ser penalizada se reestruturações como aquela aqui desenhada foram impedidas - mais tarde - pela Medida Provisória nº 627 /2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973 /

Alega, em síntese, (i) a decadência, (ii) a nulidade da decisão administrativa proferida em favor do Fisco mediante o desempate pelo voto de qualidade do Presidente do órgão colegiado administrativo; (... Ao final da tramitação, é fatal concluir que a Parte Requerente não fraudou o Fisco nem simulou uma operação... A Parte Requerente não pode ser penalizada se reestruturações como aquela aqui desenhada foram impedidas - mais tarde - pela Medida Provisória nº 627 /2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973 /

Alega, em síntese, (i) a decadência, (ii) a nulidade da decisão administrativa proferida em favor do Fisco mediante o desempate pelo voto de qualidade do Presidente do órgão colegiado administrativo; (... Ao final da tramitação, é fatal concluir que a Parte Requerente não fraudou o Fisco nem simulou uma operação... A Parte Requerente não pode ser penalizada se reestruturações como aquela aqui desenhada foram impedidas - mais tarde - pela Medida Provisória nº 627 /2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973 /