Reestruturação Administrativa do Grupo Operacional Fisco em Jurisprudência

800 resultados

  • TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX20028050000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMOU A EXTENSÃO SUBJETIVA DO TÍTULO A TODA A CATEGORIA DOS SUBSTITUÍDOS. LEIS ESTADUAIS N. 9.827/2005 E N. 11.470/2009 QUE NÃO PROMOVERAM A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO GRUPO OPERACIONAL FISCO. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA NÃO ACOLHIDA.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM QUESTÃO. HARMONIA DA DECISÃO ORA AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • TRT-10 - XXXXX20205100002

    Jurisprudência • Sentença • 

    A partir disso, bem se vê, a reclamada vinha sim sofrendo um processo de reestruturação administrativa, com junção de diretorias e criação de outra. Ademais, a testemunha Sr... Nesse panorama, a decisão da Suprema Corte conclui que: "ao contrário dos serviços autônomos do primeiro grupo, vinculados às entidades sindicais (SENAC, SENAI, SEST, SENAT e SENAR), os do segundo grupo... O procedimento licitatório é simplificado, sendo que o dinheiro público observa a parafiscalidade e cobrança de tributos, ou seja, exercem suas atividades ao lado do Fisco

  • TRT-10 - XXXXX20205100002

    Jurisprudência • Sentença • 

    A partir disso, bem se vê, a reclamada vinha sim sofrendo um processo de reestruturação administrativa, com junção de diretorias e criação de outra. Ademais, a testemunha Sr... Nesse panorama, a decisão da Suprema Corte conclui que: "ao contrário dos serviços autônomos do primeiro grupo, vinculados às entidades sindicais (SENAC, SENAI, SEST, SENAT e SENAR), os do segundo grupo... O procedimento licitatório é simplificado, sendo que o dinheiro público observa a parafiscalidade e cobrança de tributos, ou seja, exercem suas atividades ao lado do Fisco

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20135020203

    Jurisprudência • Decisão • 

    (“TTRS”), uma empresa sem atividades operacionais, pertencente ao Grupo EBCI e (ii) a Sympla adquirirá a totalidade das ações emitidas pela TTRS.” (ID. 55270df - Pág. 2)... A três, porque, como é cediço, ao Judiciário cabe analisar, com definitividade, as questões que lhe são propostas, sem qualquer vinculação a instâncias administrativas... pretendida pelas empresas, bem como as consequências para o credor trabalhista, requer a análise do fenômeno do “drop down" , expressamente indicado pelas partes, perante o CADE, como instituto de reestruturação

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20135020203

    Jurisprudência • Decisão • 

    (“TTRS”), uma empresa sem atividades operacionais, pertencente ao Grupo EBCI e (ii) a Sympla adquirirá a totalidade das ações emitidas pela TTRS.” (ID. 55270df - Pág. 2)... A três, porque, como é cediço, ao Judiciário cabe analisar, com definitividade, as questões que lhe são propostas, sem qualquer vinculação a instâncias administrativas... pretendida pelas empresas, bem como as consequências para o credor trabalhista, requer a análise do fenômeno do “drop down" , expressamente indicado pelas partes, perante o CADE, como instituto de reestruturação

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO GRUPO OPERACIONAL FISCO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME... REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL... O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de reestruturação administrativa quando essa não

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20218260000 SP XXXXX-09.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRIGENTES, PARA DECLARAR A VALIDADE DA CLÁUSULA 6.2, ITEM "ii", DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO INICIAL PARA PAGAMENTO DE CREDORES DA CLASSE I. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E ERRO MATERIAL, EM RELAÇÃO À PRETENSÃO MODIFICATIVA PERTINENTE AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E FORMA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

    Encontrado em: Dentre alguns desses meios, destaca-se: 4.1 Reestruturação operacional (Art. 50, caput) O Grupo Semembrás envidará todos os esforços para o efetivo cumprimento deste Plano e para uma administração ainda... Parcelamento que é direito do devedor, não faculdade do Fisco. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido... Com isto, espera-se obter crescimento e aperfeiçoamento operacional, a fim de converter tais expectativas em rentabilidade

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20218260000 SP XXXXX-09.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

    Encontrado em: Dentre alguns desses meios, destaca-se: 4.1 Reestruturação operacional (Art. 50, caput) O Grupo Semembrás envidará todos os esforços para o efetivo cumprimento deste Plano e para uma administração ainda... Parcelamento que é direito do devedor, não faculdade do Fisco. Reforma da decisão agravada... Com isto, espera-se obter crescimento e aperfeiçoamento operacional, a fim de converter tais expectativas em rentabilidade

  • TRT-5 - ATSum XXXXX20215050281 TRT05

    Jurisprudência • Sentença • 

    Diante da confusão entre as personalidades jurídicas dos integrantes, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende da reestruturação dos demais... operacionais, foram minando sua capacidade de soerguimento... ser compatibilizados os interesses de todos os envolvidos na situação de crise: o devedor deve ter seu direito à recuperação assegurado, mas os credores também precisam ser satisfeitos, incluindo o Fisco

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo