Servidor Público da Ufpi em Jurisprudência

SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1... Em tema de servidores públicos, como de resto no Direito Administrativo, "administrar é aplicar a Lei de ofício", consoante ensinamentos de Miguel Seabra Fagundes... do cargo público de Professor ocupado pela demandante

ELIO RODRIGUES DA SILVA seja servidor público titular de cargo efetivo da UFPI, cedido à ré, a causa de pedir dos autos revela vínculo jurídico entre as partes submetido à CLT , motivo pelo qual a competência... público da UFPI, pois estava cedido à Reclamada na condição celetista, conforme se extrai do seguinte trecho da fundamentação daquela decisão: “Cuida-se de ação a qual debate o vínculo trabalhista do... Reclamante e a referida ação foi extinta sem julgamento do mérito por se considerar que o vínculo em questão com a EBSERH tinha natureza celetista e não estatutária, muito embora o Reclamante fosse servidor público

e o filho menor (8 anos) e, dessa forma, comparecer regularmente ao trabalho, e também diante da negativa do pleito de afastamento remunerado para trabalho remoto e, ainda, da convocação de novos servidores... SENTENÇA: RELATÓRIO LUCIANO BRITO SANTOS ajuizou reclamatória trabalhista em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH , alegando que foi admitido pela reclamada, mediante concurso público... em 07/10/2013, para exercer a função de fisioterapeuta no HU-UFPI, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais

Aduz que se trata de ato ilegal e que o cargo público é o único meio de sustento da impetrante e dos seus dois filhos autistas... Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BÁRBARA LUISE DA COSTA FERREIRA , devidamente qualificada nos autos, em face do CHEFE DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFPI... 2021 até 03/09/2023, o equivalente a 2 anos e 14 dias sem nenhuma verba alimentícia, sendo que o art. 35, VII, do Regulamento de Pessoal da impetrada garante o retorno ao labor a pedido do próprio servidor

O objetivo da norma é evitar a continuidade do servidor temporário na Administração Pública em detrimento da regra constitucional de investidura nos cargos públicos por meio de concursos... Consoante o art. 9º , III , da Lei n. 8.745 /1993, é vedada contratação temporária do mesmo servidor antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de contrato anterior, salvo nas hipóteses de... Afirma a agravante, em síntese, que foi aprovada para contratação temporária por 12 (doze) meses no cargo de Professora Substituta na área de Filosofia da UFPI, mas exerceu contrato temporário, na área

Desse modo, não obstante o Reclamante seja servidor público titular de cargo efetivo da UFPI, o período em que estava cedido à Reclamada é trabalhista, devendo-se levar em conta os preceitos e princípios... SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. DESDE O ADVENTO DA LEI N.º 8.270 /91 E NÃO DO LAUDO PERICIAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI TRABALHISTA... públicos. 3

Nesse ponto, alega que a reclamante não participou de processo de remoção através do banco de movimentações da EBSERH, utilizado pela Administração Pública para a transferência de servidores/empregados... Em razão do exposto, requereu, inclusive em sede de tutela antecipada, a condenação da reclamada na obrigação de proceder à transferência da autora para a vaga de enfermeira do HU-UFPI, conforme requisitos... Em razão do exposto, requereu, inclusive em sede de tutela antecipada, a condenação da reclamada na obrigação de proceder à transferência da autora para a vaga de enfermeira do HU-UFPI, conforme requisitos

), alegando aprovação em concurso público da Fundação Municipal de Saúde de Teresina - PI e também face a moradia e atividade profissional de seu companheiro, também servidor público e de seus familiares... de seu companheiro, também servidor público e de seus familiares, gerando o processo administrativo autuado sob o nº 23477.018060 /2014-91, tendo seu pedido negado... o cargo de enfermeiro no HU-UFPI (v. fls. 117 /189)

), alegando aprovação em concurso público da Fundação Municipal de Saúde de Teresina - PI e também face a moradia e atividade profissional de seu companheiro, também servidor público e de seus familiares... de seu companheiro, também servidor público e de seus familiares, gerando o processo administrativo autuado sob o nº 23477.018060 /2014-91, tendo seu pedido negado... o cargo de enfermeiro no HU-UFPI (v. fls. 117 /189)

Confira-se no excerto abaixo: “A jurisprudência desta Corte vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas... A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa , modulando-se os efeitos da decisão para manter... Em que pese a reclamante estar sujeita ao regime jurídico celetista, em virtude de ser a reclamada empresa pública federal, o STJ tem ampliado a abrangência do estatuto dos servidores públicos federais