Suspensão dos Prazos Processuais no Tribunal Estadual em Jurisprudência

Na hipótese , a prescrição observa a suspensão dos prazos processuais de 18.03.2020 a 30.04.2020, prevista pelo art. 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 83/2020 do TRT12... Incabível o requerimento para observância à suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei n. 14.010 /2020, eis que esta “ Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas... prazos suspensos por força de norma do governo estadual e do próprio TRT12 e CNJ devido à pandemia da “corona vírus”” (f. 93)

Na hipótese , a prescrição observa a suspensão dos prazos processuais de 18.03.2020 a 30.04.2020, prevista pelo art. 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 83/2020 do TRT12, inclusive certificada à f... Incabível o requerimento para observância à suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei n. 14.010 /2020, eis que esta “ Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas... seus prazos suspensos por força de norma do governo estadual e do próprio TRT12 e CNJ devido à pandemia da “corona vírus”” (f. 88)

Certifico que nos dias 06 a 08 de outubro de 2021 houve suspensão dos prazos processuais em razão do Seminário de Formação Continuada dos Magistrados da 10ª Região (RA TRT10 n. 09/2020)... Certifico que no período de 07 a 20 de janeiro de 2022 houve suspensão dos prazos em razão de previsão regimental (Art. 220 do CPC e Art. 256, § 2º , do RI/TRT10)... Certifico que no período de 26 de fevereiro a 01 de março de 2022 houve suspensão dos prazos em razão de previsão regimental (Art. 220 do CPC e Art. 256, § 2º , do RI/TRT10)

solicitar prévia e fundamentadamente, ao CNJ, a suspensão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições ou de determinadas localidades (art. 3º)... do expediente presencial, desta vez até 31 de julho de 2020, o regime de trabalho remoto e, esta última, também, a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos... dos prazos processuais nos processos eletrônicos e físicos (art. 3º, I); a manutenção da suspensão dos prazos processuais apenas dos processos físicos, caso optassem pelo prosseguimento do regime especial

solicitar prévia e fundamentadamente, ao CNJ, a suspensão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições ou de determinadas localidades (art. 3º)... do expediente presencial, desta vez até 31 de julho de 2020, o regime de trabalho remoto e, esta última, também, a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos... dos prazos processuais nos processos eletrônicos e físicos (art. 3º, I); a manutenção da suspensão dos prazos processuais apenas dos processos físicos, caso optassem pelo prosseguimento do regime especial

Na hipótese , a prescrição observa a suspensão dos prazos processuais de 18.03.2020 a 30.04.2020, prevista pelo art. 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 83/2020 do TRT12... Incabível o requerimento para observância à suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei n. 14.010 /2020, eis que esta “ Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas... prazos suspensos por força de norma do governo estadual e do próprio TRT12 e CNJ devido à pandemia da “corona vírus”” (f. 119)

Certifico que nos dias 06 a 08 de outubro de 2021 houve suspensão dos prazos processuais em razão do Seminário de Formação Continuada dos Magistrados da 10ª Região (RA TRT10 n. 09/2020)... Certifico que no período de 07 a 20 de janeiro de 2022 houve suspensão dos prazos em razão de previsão regimental (Art. 220 do CPC e Art. 256, § 2º , do RI/TRT10)... Certifico que no período de 26 de fevereiro a 01 de março de 2022 houve suspensão dos prazos em razão de previsão regimental (Art. 220 do CPC e Art. 256, § 2º , do RI/TRT10)

solicitar prévia e fundamentadamente, ao CNJ, a suspensão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições ou de determinadas localidades (art. 3º)... do expediente presencial, desta vez até 31 de julho de 2020, o regime de trabalho remoto e, esta última, também, a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos... dos prazos processuais nos processos eletrônicos e físicos (art. 3º, I); a manutenção da suspensão dos prazos processuais apenas dos processos físicos, caso optassem pelo prosseguimento do regime especial

solicitar prévia e fundamentadamente, ao CNJ, a suspensão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições ou de determinadas localidades (art. 3º)... do expediente presencial, desta vez até 31 de julho de 2020, o regime de trabalho remoto e, esta última, também, a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos... dos prazos processuais nos processos eletrônicos e físicos (art. 3º, I); a manutenção da suspensão dos prazos processuais apenas dos processos físicos, caso optassem pelo prosseguimento do regime especial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-90.2017.5.01.0041 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/08/2017 Valor... Na hipótese da CONTRATADA ser beneficiária de isenção ou de suspensão de exigibilidade de tributo por força de decisão judicial, ela deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, acerca da isenção... A CONTRATADA é exclusivamente responsável pelo pagamento de todos os tributos, impostos, taxas, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos ou ânus, de caráter Federal, Estadual ou Municipal que sejam