Tese de Decisão Contrária à Prova dos Autos em Jurisprudência

Como se não bastasse, sequer informou o número do auto de infração que subsidiam a ação civil pública, o número do processo administrativo junto a SEMA para fins de verificar a existência de decisão definitiva... da ACP, trazidos a estes autos recursais... Conforme precedentes do Egrégio STJ, a petição inicial pode ser emendada mesmo após a apresentação da contestação, desde que seja oportunizado a parte contrária a exercer o contraditório

No caso em tela, poderia o autor, em tese, ardilosamente ter manipulado as mensagens a seu favor, caracterizando meio impróprio de fazer provas... Veja-se: Dessa forma, não há qualquer prova nos autos que tenha havido alteração unilateral da parcela... INEFICÁCIA MÍDIA COMO PROVA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. A ré desconhece a as conversas contidas nos autos, sendo unilaterais e, se realmente tiver sido gravada, foi sem autorização da parte

No que diz respeito a prova pericial dos prints de tela de computador não servindo como meio de prova colacionam-se ementas de decisões do TJMG... Não existe omissão quanto à tese de impossibilidade de utilização das referidas conversas como prova processual, sendo justamente essa a pretensão acolhida no acórdão de agravo regimental, ao considerar... DA PROVA FONOGRÁFICA PRODUZIDA PELA RÉ Ao contrário do recorrido que NENHUMA PROVA TROUXE A SEU favor sob o alegado vício de consentimento, a empresa recorrente juntou nos autos GRAVAÇÃO AUTORIZADA PELO

Inclusive, em recentes decisões, o STJ tem declarado que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por meio de prints de telas do whats app , justamente porque esse aplicativo permite que mensagens... ilícitas e, portanto, desentranhadas dos autos"... Houve produção de prova oral

As provas carreadas aos autos não socorrem a tese defensiva de abandono de emprego... a contrariá-lo no caderno processual... Cabe ressaltar que, embora o ônus da justa causa recaia sobre o empregador, o próprio reclamante diz ter recebido ordens expressas, entretanto, não apresenta nos autos qualquer tipo de prova neste sentido

Assim, caso a parte embargante entenda que a decisão contraria a prova dos autos, pois com a concessão de férias coletivas houve alteração do período aquisitivo “ passando de dezembro a dezembro ”, deve... Se, por um acaso, a decisão diverge da prova dos autos, o meio adequado para revisão é outro... dos autos

Ocorre que, a decisão contrária aos interesses da parte ou à prova dos autos não é passível de revisão por meio do manejo dos embargos de declaração sob a alegação de contradição, por tratar-se de mera... dos autos e a decisão proferida... Como se vê, a tese da embargante diz respeito a suposta contradição entre a sentença proferida e a prova documental produzida nos autos

Assim, se a parte embargante entenda que a decisão contraria a prova dos autos, inclusive o depoimento pessoal do obreiro, deve interpor o recurso necessário à revisão do decisium... Caso a primeira ré entenda que a decisão contraria a legislação, a prova dos autos, ou o entendimento jurisprudencial sobre as matérias acima, deve interpor o recurso necessário à revisão do decisium... A contradição externa com relação à prova dos autos deve ser atacada por remédio processual adequado à reforma do julgado

Caso a ré entenda que a decisão contraria a prova dos autos, deve interpor recurso necessário à revisão do julgado, o que não é permitido pela estreita via dos embargos declaratórios... Assim, se a decisão contraria a prova dos autos (norma coletiva ou mesmo os documentos “ ponto a ponto ”), a ré/embargante deve interpor recurso necessário à revisão do julgado, o que não é permitido pela... A contradição externa seja relação à prova dos autos, a jurisprudência ou entendimento sumulado do TRT 9ª Região deve ser atacada por remédio processual adequado à reforma do julgado

Publicado no DEJT em XXXXX-10-2014 " Portanto, se a parte embargante entende que a decisão contraria o disposto no título executivo, ou o entendimento exposto na súmula 12 do TRT 9ª Região deve interpor o... A contradição externa seja relação à prova dos autos, a jurisprudência ou entendimento sumulado do TRT 9ª Região deve ser atacada por remédio processual adequado à reforma do julgado... CPC , é aquela que ocorre diante de conclusões inconciliáveis no próprio corpo da sentença ou do Acórdão e não a externa que, sob a ótica do embargante, tenha se dado entre a conclusão do julgado e a prova dos autos