Titularidade do Ministério Público em Jurisprudência

Como é cediço, o atual Código de Processo Civil não faz menção à obrigatoriedade de intervenção por parte do Ministério Público em todas as ações de usucapião... Além disso, o Conselho Nacional do Ministério Público, mesmo na vigência do Código de 1.973 ( antigo Código de Processo Civil ), já orientava a dispensa de intervenção Ministerial em usucapião de imóveis... interesses sociais, coletivos e individuais indisponíveis; Considerando a necessidade de orientar a atuação ministerial em respeito à evolução institucional do Ministério Público e ao perfil traçado pela

Provimento do recurso do Ministério Público e correção,"ex officio", da dosimetria da pena."... Ministério Público) requisitando a instauração de inquérito policial, indiscutivelmente uma atividade persecutória... Em memoriais, o Ministério Público pediu a procedência da ação para a condenação do réu nos termos da denúncia, diante da prova produzida

O Inquérito Civil Público é um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público para descobrir se um direito coletivo foi violado... Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social... Releva ainda destacar que a Constituição de 1988 , redimensionando o papel do Ministério Público, atribuiu-lhe a relevante missão de defender a ordem pública, o regime democrático e os interesses sociais

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção dos alimentos provisórios e o regular prosseguimento do feito (fls. 67)... Intime-se o Ministério Público. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no acervo da unidade. Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2023... Autos conclusos ao Ministério Público, este opinou pela procedência parcial da ação, com a conversão dos alimentos provisórios em definitivos (fls. 99/101). Relatado, DECIDO

São funções institucionais do Ministério Público: (...)... A tal alegação responde-se que as empresas não podem impor condições às autoridades fiscais e ao Ministério Público para o cumprimento das requisições de tais órgãos públicos... Entretanto, o Ministério Público detém, de forma concorrente, a legitimidade para a defesa de tais direitos e interesses, por força das normas supramencionadas

DJ de 12/09/17) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - TITULARIDADE DE FALECIDO - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS -

legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa... Por sua vez, o Município de Ouro Preto apresentou sua réplica, requerendo, contudo, a assunção do polo ativo pelo Ministério Público (ID XXXXX). Vieram os autos ao Ministério Público. 2... a pessoa jurídica não se confunde com seu representante. - Não há óbice para que o Ministério Público assuma a titularidade ativa da ação civil pública por ato de improbidade, a teor do disposto no artigo

O artigo 28 do Código de Processo Penal Brasileiro consagra, a um só tempo, os princípios da inércia jurisdicional e da titularidade privativa do Ministério Público para intentar a ação penal pública... apurar delito tipificado no artigo 168 do Código Penal por fatos supostamente ocorridos em 17/05/2013 Inquérito concluído, relatado e remetido ao Ministério Público, houve o Ilustre Representante de promover... no que toca a titularidade exclusiva para intentar a ação penal pública

INEXISTÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE" (DJ 6.8.2015)... X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral

Inviável a instauração do processo penal, haja vista se tratar de titularidade exclusiva do Ministério Público... Ao exigir a representação para o oferecimento da denúncia, o Ministério Público tornou-se o detentor da ação penal, não competindo mais ao ofendido sua XXXXX-09.2022.8.26.0450 - lauda 1 titularidade... Este diploma, contudo, modificou a titularidade da ação penal referente ao delito definido no art. 140, § 3º, transferindo a iniciativa ao Ministério Público, mediante representação do ofendido ou de seu