Trabalho Urbano do Cônjuge em Jurisprudência

TRABALHO S e g u n d a V a r a C í v e l , C r i m i n a l e d e E x e c u ç õ e s P e n a i s d a C o m a r c a d e S a c r a m e n t o URBANO DO CÔNJUGE. TRABALHO URBANO DA AUTORA... O fato do cônjuge ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza a qualificação de segurada especial da autora. 6... Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia familiar, extrai-se, daí, a presunção de que a mulher também o fazia, em razão das características da atividade - trabalho em família

de localização do imóvel rural e pela necessidade de recebimento de correspondências, frequentemente, são indicados endereços urbanos pelos segurados, aliado à informação de que o endereço urbano indicado... Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar... O texto constitucional prevê, ainda, que o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo de controvérsia ( REsp XXXXX/SP ), firmou a tese de que "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar... De acordo com as provas produzidas, o trabalho da parte autora não era indispensável para a subsistência da família, porquanto o cônjuge exercia outras atividades de natureza urbana pelas quais recebia... manteve vínculo como empregado urbano com sociedade empresária Funcional Serviços Ltda. com remunerações expressivas (ID XXXXX, pg. 07-08)

princípio fundamental 89 Homologação de sentença estrangeira 50 90 Outros remédios e ações constitucionais nos tribunais 40 ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE Representando o cônjuge... Salvo ajuste em contrário, os honorários contratados não compreendem os trabalhos de acompanhamento de diligências em locais diversos daqueles em que tramita a causa. § 2º... honorários advocatícios; CONSIDERANDO que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, observando: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II - o trabalho

(Incluído pela Lei nº 11.718 , de 2008) § 1 o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento... ); VII - como segurado especial : a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio... vida; (Incluído pela Lei nº 11.718 , de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718 , de 2008) c) cônjuge

Além disso, os documentos apresentados em nome de terceiros (sobretudo quando relacionados à titularidade dos pais ou do cônjuge do requerente), consubstanciam admitido início de prova material do trabalho... A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento... Em casos tais, geralmente os atos negociais do grupo parental são formalizados em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos

MORTE DO CÔNJUGE. VALORES INDENIZATÓRIOS MANTIDOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA MANTIDA. 1... EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1... (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX-47.2020.8.09.0011 , Rel. Des (a)

A eventual existência de endereço urbano nos cadastros informatizados em nome da parte autora e/ou do cônjuge não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial, uma vez que, pela dificuldade... Também não constam vínculos contributivos no CNIS do ex-cônjuge da parte autora (Sr. VALDIR DE JESUS, CPF n. XXX.940.101-XX). No CNIS e na CTPS do atual cônjuge da parte autora (Sr... Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar

No caso, embora tenha existido trabalho urbano do esposo, o INSS reconheceu que ele trabalhou por mais de 15 (quinze) anos na roça... Pontue-se, também, que o próprio INSS concedeu aposentadoria por idade rural ao cônjuge... Cumpre informar que o indeferimento se pautou na existência de um vínculo urbano em aberto no nome da Autora sem contribuições

No entanto, caso tenha havido trabalho urbano entre documentos, não há presunção de continuidade, sendo cada período de trabalho rural (o anterior e o posterior ao trabalho urbano) analisado individualmente... No caso de trabalhadoras mulheres, enquanto solteiras, são admitidos documentos em nome de seus pais e, quando casadas, em nome de seus cônjuges... A partir da maioridade, é razoável que o trabalhador homem já tenha documentos em seu nome que comprovem o trabalho rural, e.g. o certificado de alistamento militar