Violação à Dispositivos Constitucionais em Jurisprudência

III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, diante da apresentação de elementos que evidenciam a violação a direito líquido ecerto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para DETERMINAR ao Impetrado que proceda, noprazo de... a duração razoável do processo é princípio que serve devetor tanto para o legislador - a quem cabe editar normas que lhe permitam conferir a mais ampla efetividade,de modo a não tornar o texto constitucional... 1993 e art. 1º , da Lei nº 9.469 /1997 e pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, pelo ProcuradorGeral da República, no exercício de suas atribuições constitucionais

III - DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ESTE MM... VIOLAÇÃO AO ART. 5º-C DA LEI Nº 6.019 /74. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ESTRUTURAL CONFIGURADA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO... O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (

SUPOSTA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA... respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço; (Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018) III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo... terceiros no exercício da atividade de fornecimento de energia elétrica, mesmo que não sejam estes usuários do serviço que está sendo prestado, forte no art. 37 , § 6º da Constituição Federal e nos dispositivos

Fls.: 17 Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo... de indícios de fatos irregulares levados ao conhecimento da instituição financeira reclamada, especialmente por se tratar de empresa pública federal, por forço do que vincula-se aos princípios constitucionais... Todavia, o dispositivo citado trata da notificação do empregado como arrolado, mediante termo específico, o que somente ocorreu em 23.09.2019 e a respectiva ciência em 24.09.2019 (fl. 738)

Tendo isso em conta, considero suficientemente demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e, tendo em vista o risco de violação ao exercício de direitos sindicais pelos trabalhadores da... O quadro fático que se apresenta, portanto, revela a total ineficiência, possivelmente proposital , da atuação do sindicato réu no cumprimento de seu papel constitucional, que é a defesa dos direitos e... Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente ação trabalhista, proposta por CARLOS BARBOSA DE FARIAS em face do SINDICATO DOS

Ademais, discorre sobre as diretrizes constitucionais quanto à competência dos entes da federação junto ao SUS... O recurso contém argumentos aptos, em tese, a impugnar os fundamentos da decisão agravada, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. 2... A ação rescisória é via excepcional e de fundamentação vinculada aos dispositivos de lei apontados pelo autor como violados em sua petição inicial, sendo vedada a análise de matéria estranha, mesmo que

DISPOSITIVO Isso posto, na ação que exercita PRENTISS QUIMICA LTDA. em face de UNIÃO FEDERAL, este MM... Trabalho todas as questões envolvendo as contribuições sociais, conforme estudo anterior publicado pela Revista do TRF 4ª Região nº 56 intitulado"Competências Judiciárias Estabelecidas pela Emenda Constitucional... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PARCELA INDENIZATÓRIA - NATUREZA JURÍDICA PREVISTA EM NORMA COLETIVA NA DATA DE ADMISSÃO DO EMPREGADO (violação aos 7º, XXVI, da CF, 114 , do CC , 468 , da CLT e divergência jurisprudencial

III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto , decido, nos termos da fundamentação: 1... De todo modo, inexiste dispositivo legal que impeça o autor de invocar a tutela jurisdicional do Estado a fim de atender aos pedidos listados na petição inicial... O dano moral é configurado quando há grave violação a algum direito da personalidade, tal como a intimidade, honra, imagem, privacidade ou integridade física ou psíquica da pessoa, ocasionando-lhe dor

Esse é o fundamento do pedido do Ministério Público, e não a indicação do dispositivo legal que embasa a pretensão. 6 6... Não é aceitável, em um processo civil constitucional, que a parte seja condenada com base em fundamento inexistente na petição inicial, porque tal fato impede o adequado contraditório... A ação civil pública, observados os princípios constitucionais, é a via adequada para se obter a repressão de atos de improbidade administrativa, ou simplesmente atos lesivos, ilegais ou imorais, tal a

Embora seja suficiente a recusa do condutor em swe submeter a qualquer dos testes previstos no caput do dispositivo mencionado para que reste caracterizada infração administrativa equivalente à condução... do agente responsável pela autuação da infração de trânsito em questão, é assente na jurisprudência pátria que cumpre à Polícia Militar o policiamento ostensivo preventivo, conforme mandamento constitucional... o qual compreende as ações de prevenção, controle e fiscalização, inclusive de trânsito, uma vez que as infrações às normas de trânsito consistem, em última instância, numa violação à segurança pública