Violação à Dispositivos Constitucionais em Doutrina

Na verdade, constituiria uma alegação oculta de violação a dispositivo de lei local... Com relação às normas constitucionais, não há a necessidade de uma violação qualificada ou mesmo de um estudo do que seria uma negativa de vigência... 4.5.1Atuação do STF e dificuldades decorrentes da criação do “filtro” da repercussão geral O Supremo Tribunal Federal não exerce somente a função de dizer a última palavra sobre a correta interpretação dos dispositivos constitucionais

À época, o recurso extraordinário era o único recurso excepcional 32 , fazendo com que o Supremo Tribunal Federal examinasse questões de interpretação de lei infraconstitucional e dispositivos constitucionais... A reforma dos dispositivos constitucionais (arts. 102 , III , e 105 , III , da CF ) veio a suprir a crítica da doutrina e jurisprudência no sentido de que, na maioria das vezes, para avaliar a incompatibilidade... Celso de Mello, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Agravo …

Se a função dos recursos excepcionais é a de uniformizar o entendimento acerca da interpretação dada pelos tribunais locais sobre um dispositivo de direito federal/constitucional, como a corte superior... Outrossim, se a omissão for atinente à questão constitucional, sugere-se, além da interposição de recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC , a apresentação de recurso extraordinário com fundamento... Uma afirmação sobre a efetiva violação à legislação feita pelo tribunal local será …

Especificamente em relação aos dispositivos constitucionais que atribuem competências tributárias, os resultados da sua interpretação determinam o exercício – e, por consequência, os limites – do poder... Para contrapor-se à posição majoritária, o Ministro argumentou que o dispositivo constitucional deveria ser interpretado de modo a atender às “necessidades de atualização e adaptação da Carta Política... Valendo-se de idêntica cautela, a exposição abaixo incluirá apenas os argumentos …

Competências tributárias Os dispositivos constitucionais que autorizam os entes federados a instituir tributos constituem o material bruto a partir do qual o intérprete reconstrói as chamadas “regras de... lugar, poderá ocorrer a invalidade não do ato normativo, mas de algum dos dispositivos por ele introduzidos (ou de parte dele), por violação às normas materiais sobre produção jurídica... Neste trabalho, o aspecto fundamental em relação à noção de que as normas jurídicas não são descobertas, …

A interpretação do dispositivo constitucional relativo à não incidência de ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica... COFINS e PIS : inconstitucionalidade da modificação da base de cálculo e violação ao princípio da igualdade. Repertório IOB de Jurisprudência . v. 14, n. 1, 1999. pp. 442-435. ______... Métodos de trabalho do Direito Constitucional (1972). 3. ed. Trad. Peter Naumann. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. NABAIS, José Casalta

Como já vistos, esses estão fundamentados em dispositivos constitucionais (art. 182, §§ 1º e 2º, da CRFB )... Até o início da vigência da Constituição da Republica em 1988 não existiam dispositivos constitucionais específicos sobre o desenvolvimento e a gestão urbana... Carlos Garcias e Jorge Bernardi (2008), no debate sobre as funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar dos habitantes, afirmam que certos elementos desses dispositivos constitucionais, além das

DIREITO CONSTITUCIONAL URBANÍSTICO DIANTE DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 11 DA AGENDA 2030 DA ONU Autor Evaldo José Guerreiro Filho © desta edição [2023] Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia... A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal ), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110

As demais normas jurídicas não podem contrariar, em hipótese alguma, dispositivos constitucionais. II... Elementos formais de aplicabilidade Normas que possibilitam a aplicação dos próprios dispositivos constitucionais. VIII... #PARTIUANOTAR O Direito Constitucional ocupa posição de superioridade em relação às outras ciências jurídicas e, assim, as demais normas jurídicas não podem contrariar, em hipótese alguma, dispositivos constitucionais

com 3/5 de todos os membros de cada casa, duas vezes, seriam equiparados às emendas constitucionais, conferindo-lhes natureza constitucional... por não lhes ter, formalmente, sido conferida a natureza constitucional... Tais mecanismos servem para verificar se os países parte estão cumprindo ou não os dispositivos contidos nos tratados

Desde logo, é importante ressaltar que o legislador trouxe patamar constitucional aos crimes hediondos, assim definidos de acordo com a legislação extravagante... jurídico mais gravoso, ante a inafiançabilidade e insuscetibilidade de graça e anistia, por força constitucional, além da própria Lei incluir o indulto no seu artigo 2º , inciso I... A previsão está no artigo 5º da Carta Política de 1988, em seu inciso XLIII: Como podemos observar, trata-se de norma constitucional de caráter e …

Eficácia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais... Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais... Todavia uma decisão neste sentido pode, eventualmente, ensejar o cabimento do recurso extraordinário com base na alínea a do inciso III do mesmo dispositivo, caso seu conteúdo traduza uma violação direta

Como o STF, ao exercer o controle de constitucionalidade pela via concentrada, confronta a lei ou o ato normativo com a integralidade da Constituição Federal , e não somente com os dispositivos constitucionais... Para cada dispositivo citado como violador da Constituição Federal , cabe-lhe indicar qual dispositivo constitucional foi violado... Se, em uma ADI, pretende-se ver declarada a inconstitucionalidade do art. 1º de uma lei em face de violação ao princípio da presunção da inocência, pode …

Ela foi inicialmente discutida na doutrina constitucional alemã, que tratou de promover uma distinção entre a eficácia erga omnes ou a força de lei do dispositivo do acórdão proferido em sede de controle... pelo STF na ADI 1.662 , ainda que não tenha ocorrido transgressão frontal ao dispositivo do acórdão 4... Na Reclamação 1.987 , a Corte julgou procedente a ação contra ato praticado pelo Presidente de Tribunal Regional do Trabalho que determinou o sequestro de verbas públicas em violação ao …

sem nenhuma razoabilidade ”. 5 O direito das mulheres à igualdade material está contido não somente na cláusula geral de igualdade, mas também em outros dispositivos constitucionais específicos, como... Além da cláusula constitucional geral da igualdade e dos dispositivos específicos da Carta Magna que impõem a igualdade de direitos e obrigações entre as mulheres e os homens, o art. 7º ., inciso XX... O princípio da isonomia, ao invés de ser infringido, é prestigiado, conforme os postulados da …

ao tomar ciência de possibilidade de violação concretas e específicas, toma atitudes necessárias para impedi-las... Nesse sentido, Moreira e Senhorinho (2020, p. 30): De plano, observa-se a preocupação constitucional em elencar a igualdade de gênero como um direito fundamental... Fernandes (2015, p. 228) evidencia a importância do dispositivo, vez que a existência de uma equipe multidisciplinar, além de atuar no processo, tem por finalidade “recuperar” os envolvidos no ciclo da

Pouco a pouco o Direito constitucional, o Direito civil, o Direito penal, o Direito processual e outras áreas vêm recebendo o impacto da proteção dos Direitos humanos 9... Sumário: 1.Introdução 2.Conceito de violação patrimonial no ordenamento jurídico brasileiro: lei, doutrina, jurisprudência e protocolo de gênero do CNJ 3.O maior entrave: antinomia entre o Código Penal... Somente uma declaração expressa contida na lei teria o condão de revogar dispositivos do Código Penal . E tal revogação …

desconsiderar os dispositivos constitucionais, ou seja, os dados preexistentes contidos na Constituição... Interpretação constitucional e mutação da Constituição A interpretação constitucional é utilizada não apenas para atribuir sentido aos dispositivos constitucionais e para atualizá-los às novas realidades... A preocupação com a justificava, especialmente com a sua idoneidade, aumenta na proporção da incompletude e da indeterminação dos dispositivos constitucionais

Black sempre foi um ardoroso crítico do emprego da cláusula do devido processo legal para a invalidação de leis, e, embora sempre tenha se sentido à vontade para decidir quando os dispositivos constitucionais... Ao se admitir a possibilidade de atribuição de significado ou de ressignificação a dispositivos constitucionais destituídos de clareza, mas fomentadores de um debate que não encontra pauta numa prévia... de fatos e valores contemporâneos, tomando-se os dispositivos constitucionais como …

à atribuição de sentido aos dispositivos constitucionais... A impugnação como meio para obstaculizar a execução de sentença que não observou precedente constitucional 5. Ação rescisória e violação de precedente 5.1... Ação rescisória e violação de precedente 5.1

À exceção da reserva de plenário, vê-se que tais dispositivos constitucionais foram invocados pela primeira vez nos EDcl opostos contra o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória... À exceção da reserva de plenário, vê-se que tais dispositivos constitucionais foram invocados pela primeira vez nos EDcl opostos contra o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória... À exceção da reserva de plenário, a que dedicamos o próximo subitem, vê-se que tais dispositivos constitucionais …

Mais especificamente, são imputadas as seguintes duas violações à decisão monocrática do TJNNNN... Afronta ao provimento constitucional vinculante. Tentativa malfadada de revisão 4.1... O caso, baseado numa suposta violação ao comando da ADIn BBBB, trouxe, à consideração do Supremo, a ideia de que o Plenário da Corte, ao declarar a inconstitucionalidade do pár. ún., do art. 40 , da LPI

Ausência de violação à CF 97. Matéria constitucional. Ação rescisória é via inadequada O Sr... Ausência de violação ao CC/16 1632 e 1634. Prevalência da higidez mental sobre as formalidades do testamento. Jurisprudência do JJJ 4.3. Ausência de violação à CF 97. Matéria constitucional... Outrossim, ainda merece destaque o precedente desta Corte Superior (AR 5171) ao dispor que a interpretação razoável de dispositivos, com reforço da jurisprudência, afasta a violação de que trata o atual

Lei 8.629 /1993 (Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária). Art. 190... Lei 8.629 /1993 (Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária). Art. 191... Lei 8.629 /1993 (Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária). Função social da propriedade rural

-lei 1.985 /1940 – Código de Minas ); Lei 9.314 /1996 (Altera dispositivos do Dec... Possível violação ao princípio da legalidade tributária. Cobrança que coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica... Ponderação dos princípios constitucionais: demonstração de que a importação de pneus usados ou remoldados afronta os preceitos constitucionais de saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado (arts

Como se sabe, a exigência de motivação encontra amparo em diversos dispositivos constitucionais e legais. No caso há algumas circunstâncias a merecer especial consideração... O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas... STF, ADIn 2.810-MC: Tratando-se de dispositivo que foi introduzido por emenda do Poder Legislativo em projeto de …

Somente desse modo é que será possível reduzir o risco de violação à isonomia e à competividade... De igual modo, durante a execução do contrato, esse tipo de violação à isonomia também pode ocorrer... A utilidade dos precedentes na avaliação da isonomia Note que, quando os fatos forem iguais, a violação será flagrante

Tal dispositivo constitucional obriga o estatuto jurídico da empresa estatal a prever a “sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais... Para nós, esse tema tem grande destaque por ser norma constitucional... Uma das discussões é o quanto desse regime constitucional penal se aplica ao direito administrativo sancionador

E isso pode acabar levando à violação de outro critério... Nos termos do dispositivo constitucional, compete à União dispor sobre normas gerais em licitações e contratos... Há ainda outro dispositivo constitucional que dá o trato final na configuração da legalidade administrativa